Efeito Ex Tunc, Ex Nunc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Efeito Ex Tunc, Ex Nunc

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83 /STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido.
STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS. EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXIGÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doutrina que cita Efeito Ex Tunc, Ex Nunc

Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Teori Albino Zavascki
Encontrados nesta obra:
Eficácia Vinculante, ex nunc e erga omnes
Eficácia Vinculante, ex nunc e erga omnes É inerente à liminar a obrigatoriedade do seu atendimento pelos destinatários, sem o que não se atingirá o seu desiderato de arredar eficazmente o periculum in... conforme orientação do STF, a outorga de liminar com eficácia ex tunc . 3 De qualquer modo, os efeitos retroativos são concebíveis quando expressamente autorizados pela decisão... Havendo silêncio a respeito da matéria, tem-se de entender que a liminar produz apenas efeitos ex nunc . 4 O termo inicial da eficácia da liminar é, em regra, o da data da publicação, no Diário de Justiça
Natureza Declaratória da Sentença de Mérito e Eficácia ex tunc
No seu entender, a sentença que decreta nulidade é constitutiva, mas tem eficácia ex tunc. Nas suas palavras, “a eficácia da sentença constitutiva é, quase sempre, ex nunc... nunc (e não ex tunc) a sentença de procedência na ação direta de inconstitucionalidade... Por isso seu efeito é ex tunc ”. 4 Nesse sentido, entre muitos: ADI 652 , Min. Celso de Mello, RTJ 146/461. A posição discordante no STF foi a do Min
4.5. Modificação do Estado de Direito por Força de Decisão do STF com eficácia erga omnes.
Em suma: havendo revogação, a norma deixa de incidir ex nunc ; havendo inconstitucionalidade, a incidência é ex tunc... normativo ex tunc... É como se houvesse uma “revogação” ex tunc
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Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
2020 • Editora Revista dos Tribunais
José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo
Encontrados nesta obra:
Seção IV. Da Extinção do Mandato
A interdição provoca discussão sobre a natureza ex tunc ou ex nunc dos efeitos da revogação... constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc... A revogação do mandato se opera ad nutum e pode ser denunciada a qualquer momento – contudo, sua eficácia será ex nunc
Capítulo II. Da Aquisição da Posse
A ratificação tem efeito ex tunc ou ex nunc ? A doutrina brasileira é escassa sobre o tema. Na doutrina alienígena as opiniões são divididas... Pela irretroatividade, Segré-Montel, pois a eficácia da posse será ex nunc ( Il possesso , p. 152)... A complexidade é intensa, mas a eficácia ex tunc deve ser admitida apenas para os efeitos obrigacionais advindos do exercício da posse pelo terceiro
Capítulo V. Dos Excluídos da Sucessão
Eficácia ex nunc e ex tunc. O art. 1.817 revela que a sentença de declaratória de indignidade terá eficácia, a princípio ex nunc , uma vez que a boa-fé sempre será presumida em relação ao terceiro... Eficácia ex nunc e ex tunc . I. Sentença declaratória e boa-fé objetiva... No entanto, trata-se de presunção relativa ( iuris tantum ) e permite a prova da má-fé, o que poderá provocar o efeito ex tunc que atingiria o terceiro interessado. Art. 1.818
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Opiniões Doutrinárias - Pareceres: Processo Civil e Processo Coletivo
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Teresa Arruda Alvim
Encontrados nesta obra:
6. Astreintes – Multa Ominatória – Revisão de Valor (Quantum) – Parcelas Vencidas e Vincendas
exclusivamente ex nunc , ou seja, não retroativos... ex nunc , futuros... Lá, sim, pode o juízo promover alterações de valor ou até mesmo exclui-la, sempre daqui para frente, em decisão com efeitos ex nunc . V
10. Recurso Especial – Liminar – Perda do Objeto – Superveniência de Sentença; Astreintes – Multa Monitória – Redução – Parcelas Vencidas e Vincendas; Prazo para Terceiro Recorrer
Isto exatamente por causa do efeito substitutivo dos recursos... cadeia de consumo é menos relevante frente aos prejuízos sofridos pelo consumidor como parte mais vulnerável e que teve e tem por desprezada a fruição dos atributos de dono sobre o bem adquirido hic et nunc... Em setembro de 2017, o Ministro acolheu esses pedidos, atribuindo efeito suspensivo aos recursos
Modulação – Momento de Eficácia da Decisão Enquanto Precedente – Diferente do Momento de Eficácia da Decisão para as Próprias Partes – Conceito de Processo Pendente para Efeito de Aplicação da Nova Tese, em Caso de Alteração de Orientação Anterior
Efeitos ex nunc e as decisões do STJ . 2. ed. Barueri: Manole, 2009. p. 82)... Efeitos ex nunc e as decisões do STJ . 2. ed. Barueri: Manole, 2009. p. 79)... Isso, porque, diferentemente do que ocorre com a lei, que, quando alterada, gera efeitos para o FUTURO, a mudança da jurisprudência tem a vocação de produzir efeitos ex tunc 22 - 23
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Notícias que citam Efeito Ex Tunc, Ex Nunc

Artigos - Os efeitos ex tunc e ex nunc e suas conseqüências jurídicas e práticas
Os efeitos ex tunc e ex nunc e suas conseqüências jurídicas e práticas. Disponível em http://www.lfg.com.br. 25 de março de 2009... tem efeito ex nunc ou ex tunc, o que não deixa de impressionar, pois demonstra riqueza no vocabulário... O estudante de direito, na sua grande maioria, assim como boa parte dos graduados em ciências jurídicas, quando se depara com os termos em latim ex tunc e ex nunc, de uso comum no linguajar jurídico, de
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 25/03/2009
O que significam os termos "Ex Tunc" e "Ex Nunc"?
Oi, gente! Tudo bem com vocês? Neste vídeo eu tento explicar rapidamente a diferença entre esses dois termos. Espero ajudar de alguma forma.
Ana Karolina Lima • 07/05/2021
Expressões jurídicas em latim e o direito brasileiro
José Pereira com efeito ex tunc , de modo que todas as contratações efetuadas com ele deverão ser canceladas, pois feitas por incapaz. 3) Ex nunc : utilizada para expressar daqui em diante; ou desde agora... Exemplo: A lei possui efeito ex nunc , ou seja produzirá efeitos de agora em diante. 4) Amicus curie : utilizada para expressar amigo da corte... Exemplo: O Nobre Julgador fixou o entendimento em sentença, data venia há um equívoco no que foi fixado. 2) Ex tunc : utilizada para expressar o efeito retroativo da norma ou da medida
Marcelo Mammana Madureira • 08/09/2019

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Jurisprudência que cita Efeito Ex Tunc, Ex Nunc

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

Doutrina que cita Efeito Ex Tunc, Ex Nunc

Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional

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Eficácia Vinculante, ex nunc e erga omnes

Natureza Declaratória da Sentença de Mérito e Eficácia ex tunc

4.5. Modificação do Estado de Direito por Força de Decisão do STF com eficácia erga omnes.

Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Encontrados nesta obra:

Seção IV. Da Extinção do Mandato

Capítulo II. Da Aquisição da Posse

Capítulo V. Dos Excluídos da Sucessão

Opiniões Doutrinárias - Pareceres: Processo Civil e Processo Coletivo

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6. Astreintes – Multa Ominatória – Revisão de Valor (Quantum) – Parcelas Vencidas e Vincendas

10. Recurso Especial – Liminar – Perda do Objeto – Superveniência de Sentença; Astreintes – Multa Monitória – Redução – Parcelas Vencidas e Vincendas; Prazo para Terceiro Recorrer

Modulação – Momento de Eficácia da Decisão Enquanto Precedente – Diferente do Momento de Eficácia da Decisão para as Próprias Partes – Conceito de Processo Pendente para Efeito de Aplicação da Nova Tese, em Caso de Alteração de Orientação Anterior

Notícias que citam Efeito Ex Tunc, Ex Nunc

Artigos - Os efeitos ex tunc e ex nunc e suas conseqüências jurídicas e práticas

O que significam os termos "Ex Tunc" e "Ex Nunc"?

Expressões jurídicas em latim e o direito brasileiro