Entidade Assistencial em Todos os documentos

APELAÇÃO – Ação declaratória – IPTU, ISSQN e ITBI – Exercícios de 2016 a 2020 – Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e reconheceu a imunidade tributária da parte autora – Provas documentais e pericial contábil que demonstram a incidência da imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição Federal e cumprimento das condições impostas no art. 14 , do Código Tributário Nacional – Imóvel utilizado para atividades de assistência social, sem fins lucrativos – Sentença mantida – Recurso não provido.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito Enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa Decreto Estadual nº 41.446/96 e Comunicado nº 03/97 da SABESP ? Pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer julgado improcedente Ausência do cumprimento das exigências legais para atendimento do pedido de alteração cadastral pela via administrativa Não enquadramento como entidade assistencial Apresentação de documentos com prazo de validade vencido A reclassificação tarifária obtida por outros hospitais mantidos pela autora não gera presunção de que os demais hospitais também obtiveram as certificações necessárias à aludida reclassificação Critérios de classificação e cobrança corretos Pedido de restituição prejudicado Ação julgada improcedente Recurso não provido.

CONTRATO - Prestação de Serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação que visa compelir a ré a classificar consumidor de serviços de água e esgoto como entidade assistencial, com restituição em dobro de valores pagos indevidamente desde 1997, já que desde então é classificado como entidade comercial normal -Admissibilidade parcial - Prescrição não configurada -Documentos carreados aos autos que comprovam que o autor é entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos e considerada de utilidade pública pelos órgãos competentes, de tal sorte que tem direito à tarifa de água e esgoto na categoria "comercial/entidade assistencial" -Restituição simples dos valores cobrados indevidamente desde 1997, mas não em dobro, à luz do art. 42 , § único , do CDC , já que não ficou evidenciado dolo na conduta da ré -Preliminar rejeitada - Apelação provida em parte.