Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2009.8.26.0000 SP XXXXX-57.2009.8.26.0000

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito Enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa Decreto Estadual nº 41.446/96 e Comunicado nº 03/97 da SABESP ? Pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer julgado improcedente Ausência do cumprimento das exigências legais para atendimento do pedido de alteração cadastral pela via administrativa Não enquadramento como entidade assistencial Apresentação de documentos com prazo de validade vencido A reclassificação tarifária obtida por outros hospitais mantidos pela autora não gera presunção de que os demais hospitais também obtiveram as certificações necessárias à aludida reclassificação Critérios de classificação e cobrança corretos Pedido de restituição prejudicado Ação julgada improcedente Recurso não provido.