Escusa Insuficiente a Ensejar a Redução do Dever Alimentar em Todos os documentos

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DOS FILHOS À GENITORA, ESTABELECEU REGIME DE VISITAS E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO, SOMANDO 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO A SEREM PAGOS PELO GENITOR. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. ESCUSA INSUFICIENTE A ENSEJAR O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO INARREDÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER FRENTE À QUANTIA FIXADA PROVISORIAMENTE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADES DOS MENORES, DE 4 E 7 ANOS, QUE SÃO PRESUMIDAS. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO PARA SUSTENTO DE DUAS CRIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. QUANTIA EQUÂNIME E CONSENTÂNEA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE PARA O PENSIONAMENTO. ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil , que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. 2. Os alimentos provisórios podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudança no patrimônio do alimentante ou alteração nas necessidades do alimentando, atentando-se ao binômio necessidade/possibilidade. 3. "O desemprego do alimentante - ainda que permanente -, não pode servir enquanto escusa para que esse deixe de contribuir com as despesas de seu filho, notadamente quando a verba derivar do poder familiar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA DEVIDA PELO GENITOR À FILHA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO REQUERIDO/ALIMENTANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ART. 1.694 , PAR. ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL ). NECESSIDADE PRESUMIDA DA FILHA COM DOIS ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A CORROBORAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA DO GENITOR PARA ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO MONTANTE ARBITRADO. ADEMAIS, DEVER DE SUSTENTO DA PROLE QUE INCUMBE A AMBOS OS GENITORES (ART. 22 DO ECA ). CABÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DA INFANTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE O GENITOR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PLEITO EMERGENCIAL PRESENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.