Esta, Sim, Peculiar do Processo Jurisdicional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Esta, Sim, Peculiar do Processo Jurisdicional

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGITIMIDADE. INTERVENIENTES. FIADORES. LIMITES. GARANTIAS REAL E FIDEJUSSÓRIA. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DÉBITO. CÁLCULO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OBJETO DE PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVOCAÇÃO PELAS AGRAVANTES. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR A OMISSÃO EFETIVAMENTE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Quanto ao pedido formulado pelo Banco agravado, de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por omissão não sanada em sede de embargos de declaração, foi evidenciado que as razões de embargos de declaração não foram devidamente enfrentadas, sendo de se reconhecer negativa de prestação jurisdicional, implicando a nulidade do julgamento proferido, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 . 2. O princípio da persuasão racional obsta o exame da pretensão recursal de reconhecimento de cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ao devido processo legal, por não consideração da prova técnica produzida unilateralmente pelas agravantes, por meio de seu assistente técnico. 3. Em nome da economia processual, cumpre conhecer o pedido formulado pelas agravantes de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por omissão e erros materiais, vícios não sanados em sede de embargos de declaração. 4. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Mantida a determinação de retorno dos autos à origem para que lá seja analisada a omissão reconhecida na decisão monocrática de fls. 2001-2009.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1254 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Processo legislativo: veto mantido pelo Legislativo: decreto-legislativo que, anos depois, sob fundamento de ter sido o veto intempestivo, desconstitui a deliberação que o mantivera, e declara tacitamente sancionada a parte vetada do projeto de lei: inconstitucionalidade formal do decreto-legislativo, independentemente da indagação acerca da validade material ou não da norma por ele considerada sancionada: aplicação ao processo legislativo - que é verdadeiro processo - da regra da preclusão - que, como impede a retratação do veto, também obsta a que se retrate o Legislativo de sua rejeição ou manutenção: preclusão, no entanto, que, não se confundindo com a coisa julgada - esta, sim, peculiar do processo jurisdicional -, não inibe o controle judicial da eventual intempestividade do veto.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1254 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Processo legislativo: veto mantido pelo Legislativo: decreto-legislativo que, anos depois, sob fundamento de ter sido o veto intempestivo, desconstitui a deliberação que o mantivera, e declara tacitamente sancionada a parte vetada do projeto de lei: inconstitucionalidade formal do decreto-legislativo, independentemente da indagação acerca da validade material ou não da norma por ele considerada sancionada: aplicação ao processo legislativo - que é verdadeiro processo - da regra da preclusão - que, como impede a retratação do veto, também obsta a que se retrate o Legislativo de sua rejeição ou manutenção: preclusão, no entanto, que, não se confundindo com a coisa julgada - esta, sim, peculiar do processo jurisdicional -, não inibe o controle judicial da eventual intempestividade do veto.

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Peças Processuais que citam Esta, Sim, Peculiar do Processo Jurisdicional

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Modelos que citam Esta, Sim, Peculiar do Processo Jurisdicional

  • Ação de busca e apreensão de filho menor

    Modelos • 02/05/2023 • Roberta Fernandes do Rêgo

    A busca da efetividade do processo deriva, pois, do direito constitucional ao acesso à justiça, refletido na adequada tutela jurisdicional, que, por seu turno, se encontra umbilicalmente ligada ao due... Do princípio da inafastabilidade decorre o direito ao devido processo legal, aí incluído, entre outros, o direito à adequada tutela jurisdicional, abrangendo o direito de petição, como autêntico ‘direito... Nesse sentido, resume Marinoni, com a clareza e objetividade que lhe são peculiares: “O cidadão, de fato, tem direito constitucional à tutela antecipatória

  • Penhora sniper/ teimosinha

    Modelos • 19/11/2022 • Lafayette Advocacia

    de peculiar, distinguindo-o, destarte, dos demais atos do processo e dos que do juiz se originam, a virtualidade de provocar alterações no mundo natural... Conforme expressa previsão do Código de Processo Civil : Art. 831... II - A realização de nova pesquisa pelo sistema Bacenjud se mostra adequada, razoável e em consonância com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional

  • HC

    Modelos • 26/05/2023 • Andrezza Lombardi

    qualidade da prestação jurisdicional... A garantia ao devido processo legal (due process of Law), engloba a garantia de uma atuação jurisdicional de forma célere, sem postergações e delongas prejudiciais aos jurisdicionados, impondo, portanto... Nesse sentido, com maestria que lhe é peculiar, vaticina Aury Lopes (2004, p. 220) ao afirmar que […] a pena é tempo e o tempo é pena

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