TJ-GO - Remessa Necessária Cível XXXXX20198090083 ITAPACI
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA COMUNIDADE DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA EM QUE ATUAR. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXIGÊNCIA LEGAL. COMPROVAÇÃO. 1. A exigência relativa à residência do candidato ao cargo de agente comunitário de saúde na mesma localidade de atuação da unidade de saúde em que atuar, na data da publicação do edital, guarda pertinência com a Lei Federal 11.350 /2006. 2. Os documentos juntados aos autos e apresentados à Administração Pública pelo impetrante são suficientes para demonstrar a residência na mesma área geográfica do local de sua atuação na unidade de saúde. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.