Exigência legal

Os 41 deputados estaduais eleitos para a 17ª Legislatura (2011/2014) da Assembleia Legislativa de Goiás, para habilitarem-se à posse, deverão apresentar à Mesa, até 31 de janeiro, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, declaração de bens, documentos pessoais e comunicação de seu nome parlamentar com a respectiva legenda partidária.

Os deputados eleitos serão empossados no dia 1º de fevereiro, terça-feira, às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga. A reunião será presidida pelo atual presidente da Casa, o deputado Helder Valin (PSDB), que, segundo o Regimento Interno da Assembleia, determina que, se reeleito, o ex-presidente é quem comanda a sessão.

A reunião de posse dos deputados e eleição da Mesa é chamada de preparatória, porque a Legislatura ainda não foi instalada. Quando aberta, o Presidente declarará instalada a Legislatura e procederá à cerimônia de posse, na qual convidará dois deputados, de preferência de partidos diferentes, para servirem de secretários.

Durante a reunião, os 41 deputados prestarão o compromisso de posse, que será lido uma única vez pelo Presidente em exercício, que se refere ao 3 do art. 4º do Regimento Interno da Assembleia: Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de Goiás, dentro das normas constitucionais.

Ato contínuo, feita a chamada, cada deputado, também de pé, ratificará a declaração acima dizendo: Assim prometo. Em seguida, cada um dos deputados é chamado nominalmente e assina o termo de posse. Ao final, a reunião será suspensa para que os novos deputados recebam os cumprimentos.

Eleição da Mesa

Na retomada dos trabalhos, cerca de 30 minutos após a interrupção da reunião, será feita a eleição dos integrantes da Mesa Diretora da Assembleia, em votação secreta, cargo a cargo, para um mandato de dois anos. Se nenhum dos candidatos a qualquer cargo alcançar a maioria absoluta dos votos, ou seja, um mínimo de 21 votos, será realizado, para o mesmo, segundo turno de votação entre os dois mais votados, considerando-se eleito aquele que atingir maior número de votos e, em caso de empate, o mais idoso dentre os de maior número de legislaturas no Poder Legislativo Estadual. Feita a apuração, o Presidente eleito assumirá imediatamente a Presidência e empossará os demais membros da Mesa e seus substitutos.

Sessão de Instalação

Segundo o Regimento Interno, a Assembleia Legislativa irá se reunir, independente de convocação, no dia 1º de fevereiro, para a sessão ordinária inaugural. Aberta a sessão, o Presidente fará um pronunciamento. Em seguida, será lida a mensagem governamental. Conforme determina a Constituição, o Governador deverá enviar mensagem e planos de governo ao Legislativo, expondo a situação do Estado.

O próximo passo para o processo de transição da Casa é definir o Presidente e os integrante das comissões, que serão escolhidos nos primeiros dez dias da 1ª e 3ª sessões legislativas, tendo a cautela da representação proporcional dos Partidos na formação das tais.

Destinos dos projetos do deputados não reeleitos

De acordo com as normas do Regimento Interno da Assembleia, com o fim da Legislatura, arquiva-se todos projetos de lei dos deputados, a não ser aqueles com pareceres favoráveis de todas as Comissões ou que já tenham sido já aprovados em turno único, em primeiro ou segundo turno. E também os de iniciativa popular, de iniciativa de outro Poder ou do poder do procurador-Geral de Justiça, do presidente do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios.

Os projetos poderão ser desarquivados mediante requerimento do autor, ou autores, dentro dos primeiros 180 dias da primeira sessão legislativa ordinária da Legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

O site da Agência de Notícias Assembleia e a TV Assembleia farão a cobertura completa, ao vivo, da posse dos novos deputados eleitos e de todo o processo de transição dos novos deputados para esta Casa de leis.

Esta matéria contém informações retiradas do site: www.almg.gov.br