Exigência Legal em Notícias

Os 41 deputados estaduais eleitos para a 17ª Legislatura (2011/2014) da Assembleia Legislativa de Goiás, para habilitarem-se à posse, deverão apresentar à Mesa, até 31 de janeiro, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, declaração de bens, documentos pessoais e comunicação de seu nome parlamentar com a respectiva legenda partidária. Os deputados eleitos serão empossados no dia 1º de fevereiro, terça-feira, às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga. A reunião será presidida pelo atual presidente da Casa, o deputado Helder Valin (PSDB), que, segundo o Regimento Interno da Assembleia, determina que, se reeleito, o ex-presidente é quem comanda a sessão. A reunião de posse dos deputados e eleição da Mesa é chamada de preparatória, porque a Legislatura ainda não foi instalada. Quando aberta, o Presidente declarará instalada a Legislatura e procederá à cerimônia de posse, na qual convidará dois deputados, de preferência de partidos diferentes, para servirem de secretários. Durante a reunião

A exigência do selo de controle na importação de vinhos por parte da Secretaria da Receita Federal (SRF) é legal... fiscal, sendo um instrumento a favor dos vinhos brasileiros e importados e das empresas que trabalham dentro das obrigações legais e fiscais... No TRF2, o relator do processo, desembargador federal Luiz Antonio Soares, considerou que a exigência normativa questionada é uma obrigação tributária acessória, mecanismo hábil a combater a sonegação

A exigência do selo de controle na importação de vinhos por parte da Secretaria da Receita Federal (SRF) é legal... fiscal, sendo um instrumento a favor dos vinhos brasileiros e importados e das empresas que trabalham dentro das obrigações legais e fiscais... No TRF2, o relator do processo, desembargador federal Luiz Antonio Soares, considerou que a exigência normativa questionada é uma obrigação tributária acessória, mecanismo hábil a combater a sonegação

Assim sendo, não vejo cerceamento da liberdade de expressão pela exigência do diploma de jornalista... Essa história de que a exigência do diploma em jornalismo é contrária a liberdade de expressão na mídia é totalmente ingênua e equivocada... Após essa decisão ainda monocrática, a FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas - recorreu da decisão argumentando pela necessidade da exigência do diploma de curso de graduação de nível superior para

A exigência do selo de controle na importação de vinhos por parte da Secretaria da Receita Federal (SRF) é legal... uma obrigação tributária acessória, mecanismo hábil a combater a sonegação fiscal, sendo um instrumento a favor dos vinhos brasileiros e importados e das empresas que trabalham dentro das obrigações legais... havia julgado improcedente pedido da empresa Interdis Importação e Comércio de Bebidas LTDA de que lhe fosse assegurado o direito a continuar a exercer sua atividade de importação de bebidas sem a exigência

Juiz federal impede, em sentença judicial, que bacharel em Direito, sem aprovação em Exame de Ordem, exerça atividade advocatícia. O juiz federal substituto Fábio Cordeiro Lima, da 1ª Vara em Sergipe, proferiu sentença favorável à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sergipe (OAB/SE), impedindo que bacharel em Direito, sem aprovação em Exame de Ordem, exerça a atividade advocatícia. Na decisão, o magistrado entende que a aprovação em Exame de Ordem, realizado pela OAB de forma unificada em 26 Estados brasileiros, é indispensável para o exercício profissional. O mandado de segurança foi impetrado pelos bacharéis Luciano Fontes de Oliveira e Monique Goes Almeida Batista. Ressalte-se que não se deve confundir o status de bacharel em direito, com aquele de advogado: bacharel é o diplomado em curso de Direito, bastando, para isso, a obtenção de diploma após conclusão do curso em qualquer instituição de ensino superior com curso devidamente reconhecido pelo órgão responsável; advogado,

A ampliação da área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros cumpriu a exigência legal referente à realização de consultas públicas para esclarecimentos à população afetada... A procuradora-geral sustenta que no novo procedimento, que resultou na edição do decreto questionado, “o preenchimento da exigência legal de realização de consulta popular foi preocupação desde o início... Na ocasião, a Corte reconheceu que a consulta pública, realizada por meio do Conselho Consultivo da unidade, não preencheu a exigência legal, e assentou a possibilidade de edição de novo ato, com o atendimento

A ampliação da área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros cumpriu a exigência legal referente à realização de consultas públicas para esclarecimentos à população afetada... A procuradora-geral sustenta que no novo procedimento, que resultou na edição do decreto questionado, “o preenchimento da exigência legal de realização de consulta popular foi preocupação desde o início... Na ocasião, a Corte reconheceu que a consulta pública, realizada por meio do Conselho Consultivo da unidade, não preencheu a exigência legal, e assentou a possibilidade de edição de novo ato, com o atendimento

Foi naquele ano, com a implantação do Sped e o aumento das exigências legais, que os escritórios tiveram que fazer "investimentos pesados em máquinas, softwares e qualificação de pessoal", afirma.

A sentença determinou à CEF que afastasse a exigência que, no entender do juiz, violava os princípios da igualdade e da razoabilidade... A Turma entende que a exigência é legítima, de acordo com o disposto na Lei 10.260/2001, art. 5.º, VI e § 4.º, e com a jurisprudência dominante no STJ