Extravio de Bagagem Dano Moral e Material em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Extravio de Bagagem Dano Moral e Material

  • TJ-SP - : XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20188120021 MS XXXXX-22.2018.8.12.0021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor , respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor.

  • TJ-MT - XXXXX20138110003 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Modelos que citam Extravio de Bagagem Dano Moral e Material

  • Ação de indenização por danos morais e materiais - Extravio de bagagem

    Modelos • 02/12/2022 • Paulo Oliveira

    Dano moral configurado. – Acresço que não há dúvida de que houve o extravio de bagagem, definitivo, quando da viagem nacional feita pelo autor, juntamente com sua esposa, com o que, cumpre à companhia... (TJDF – APC XXXXX – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28) “DANO MORAL – Responsabilidade civil – Contrato de transporte – Extravio de bagagem – Violação... – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1

  • [Modelo] Ação Indenizatória por Danos Morais - Extravio de Bagagem

    Modelos • 03/05/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo... Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo... O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais

  • Modelo - Ação indenizatória por danos morais e materiais em face de companhia aérea por extravio de malas

    Modelos • 22/03/2023 • Gabriel Do Nascimento Lopes

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FURTO DE OBJETOS EXTRAÍDOS DA MALA... EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC . PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA... EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL PUNITIVO

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Peças Processuais que citam Extravio de Bagagem Dano Moral e Material

  • Petição Inicial - Ação Extravio de bagagem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0035 em 25/11/2021 • TJES · Comarca · VILA VELHA, ES

    I Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa... I Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa... AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1

    Extravio De Bagagem • Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Extravio de Bagagem - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0106 em 03/07/2018 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Caieiras da Comarca de Franco da Rocha, SP

    Vislumbra-se, desta feita, que independente dos fatos narrados pelo autor e das consternações decorrentes do caso, diante do incontroverso extravio de bagagem, o dano moral é presumido, sendo dispensada... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DANO MORAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da empresa ré de reformar sentença que julgou procedente pedido de indenização... não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar a regularidade dos seus serviços - Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização

    Extravio De Bagagem • Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, (Extravio de Bagagem) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0291 em 03/04/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP

    EXTRAVIO DE BAGAGEM, DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO APLICAVEL. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMEIRISTA... O dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), e, no caso de extravio de bagagem, mostra-se evidente que os aborrecimentos, angústias e transtornos suportados pelo passageiro, sendo, portanto, passíveis... MORAIS E MATERIAIS, (EXTRAVIO DE BAGAGEM) Em face de LINHAS AÉREAS , inscrita no CNPJ , localizada na -550, conforme o que se segue

    Extravio De Bagagem • Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Indenização Por Dano Material

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