Falha na Prestação dos Serviços em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Falha na Prestação dos Serviços

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90412692002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a ele reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160182 Curitiba XXXXX-27.2020.8.16.0182 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, APESAR DE DEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DEVER DE DEVOLVER O MONTANTE RECEBIDO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$4.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-27.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021)

Modelos que citam Falha na Prestação dos Serviços

  • Ação de Indenização por Danos Morais pela falha na prestação do serviço - CDC

    Modelos • 06/10/2022 • Wendel Lamarthe Nobre Gomes

    Manifesta a falha na prestação do serviço: compra, via internet, sem que o produto adquirido viesse a ser entregue, embora realizado o respectivo pagamento. 2. Dano moral. Cabimento... Assim, a falha na prestação do serviço não se deu somente pelo fato de não ter havido a entrega no prazo combinado, mas também pela falta de resolução do problema de forma administrativa... (grifos nossos) No mesmo sentido decidiu o TJSP favoravelmente ao pleito autoral, no sentido da falha na prestação do serviço, notadamente pelo descaso do fornecedor na resolução do problema, situação

  • Falha na prestação do serviço. autoescola

    Modelos • 29/04/2017 • Pedro Rossi

    III-DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da ré se mostra plausível, eis a falha na prestação de serviços latente... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS NEGOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE REFORMA... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA MARCAÇÃO DE PROVA PRÁTICA QUE A RÉ IMPUTA À CONSUMIDORA E AO DETRAN

  • [Modelo] Ação de indenização por danos morais e materiais por falha na prestação de serviço cumulada com repetição de indébito

    Modelos • 02/02/2017 • Matheus Prado

    Não houve nenhum tipo de retorno ou explicação clara para a falha na prestação... SERVIÇOS DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIMITES RAZOÁVEIS... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1

Notícias que citam Falha na Prestação dos Serviços

  • Falha na prestação de serviços deve ser comprovada

    Para alegar falha na prestação de serviços de um advogado, é necessário comprovar de maneira inequívoca que houve negligência ou omissão da parte dele... Para o magistrado, não há preenchimento dos requisitos que comprovem que a postura do requerido se revela leviana, nem mesmo há aparente falha na prestação do serviço... Conforme os autos, supostamente por acreditar nos serviços do advogado, o requerente teria deixado de pagar as prestações do financiamento em discussão, e como consequência teve decretada a busca e apreensão

  • Falha na prestação de serviços educacionais geram indenização

    Sérgio Fernandes Martins, entendeu que, de acordo com os elementos constante dos autos, ficou evidente a falha na prestação dos serviços contratados pelos requeridos por conta do inadimplemento do contrato... Consta nos autos que, em razão da má qualidade e de problemas na prestação do serviço educacional, alguns alunos abandonaram o curso de Técnico em Enfermagem oferecido pela instituição, situação que lhes... Alegou ainda que a excelência dos serviços educacionais prestados se mostram em seus mais de 15 anos de atuação no mercado, já havendo formado mais de 1.500 profissionais técnicos na área da saúde

  • Falha na prestação de serviço

    Dia após dia percebemos que as empresas de prestação de serviços de televisão a cabo continuam desrespeitando os direitos de seus clientes e acaba causando inúmeros transtornos e lesando uma série de direitos... prestado ao autor B) condenar a ré a devolver ao autor de forma simples o valor pago pelo serviço não prestado (...)... sentença, procedente, em parte, o pedido constante da inicial, para: A) condenar a acionada na obrigação de fazer consistente em substituir o aparelho danificado e o consequente restabelecimento do serviço

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