Familia Unipessoal em Todos os documentos

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE INCIDENTES SOBRE ELE. Nos termos do artigo 1º , da Lei nº. 8.009 /90, o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de natureza trabalhista, exceto em relação as ressalvas previstas na mesma norma jurídica. Essa proteção visa não apenas o direito de propriedade, mas, muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia previsto no art. 6º , da CF/88 (direito de segunda dimensão) e, nesse desiderato, prestigia a família, enquanto célula da sociedade. Pelas mesmas razões, também se encontram protegidos da penhora os direitos aquisitivos do devedor fiduciante incidentes sobre o imóvel considerado como bem de família. Comprovado que o imóvel penhorado é o único destinado à moradia familiar, não é possível a manutenção da sua constrição. Agravo a que se dá provimento. (Processo: AP - XXXXX-75.2020.5.06.0411, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 27/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/04/2022)

SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL – SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO ARTIGO 2O., INC. I, II E III, PAR.1O. DA RESOLUÇÃO N. 18 /SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 – DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ – IMPOSSIBILIDADE – REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Cadastro Único, vivia (ii) na condição de família unipessoal, e (iii) com renda mensal de até meio salário mínimo nacional. DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO E FALTA DE CLAREZA E INFORMAÇÕES ADEQUADAS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova documental de fls. 26/30 demonstra a deficiência do serviço prestado, que não raro, não contém informações claras e adequadas ao munícipe, já fragilizado pela situação de perda de um ente querido. Em face da falta de atenção e proteção ao munícipe hipossuficiente, entendo que ocorreram danos morais passíveis de indenização os quais, consoante os principios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro-os em R$ 2.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.