Ferias Individuais em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO ANTECIPADA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Segundo o art. 137 da CLT , a concessão das férias após o período de doze meses da aquisição do direito pelo empregado sujeita o empregador ao pagamento da remuneração em dobro. Sabe-se que as normas punitivas devem ser interpretadas restritivamente e o dispositivo celetista é expresso ao impor a penalidade do pagamento das férias em dobro apenas na hipótese de concessão das férias após o período concessivo. Desse modo, não há previsão legal para o pagamento em dobro de férias antecipadas. Não obstante, o ordenamento jurídico possibilita a antecipação das férias, na hipótese de férias coletivas, conforme art. 140 da CLT . Não se trata, portanto, de uma conduta totalmente rechaçada pelos princípios e regras que norteiam o sistema jurídico trabalhista. No caso concreto, extrai-se da decisão recorrida, inclusive a partir das próprias alegações do reclamante, que apenas parte das férias era antecipada e concedida durante período aquisitivo. Observa-se, também, que o reclamante gozou férias anualmente e que a concessão parcial antecipada se dava ao final do período aquisitivo. Com efeito, conclui-se que foi atingida a finalidade do instituto. Considerando os fundamentos jurídicos expostos, bem como a ausência de prejuízo ao empregado, não há falar em pagamento em dobro das férias. Recurso de revista conhecido e não provido.