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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-10.2010.5.03.0043 XXXXX-10.2010.5.03.0043

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Relator

Anemar Pereira Amaral

Documentos anexos

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Inteiro TeorTRT-3_RO_00233201004303004_c399e.pdf
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Ementa

FÉRIAS INDIVIDUAIS. CONCESSÃO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. PAGAMENTO EM DOBRO.

Antecipando o empregador o interstício de gozo das férias, antes mesmo de se completar o lapso aquisitivo, como forma de manter o empregado afastado do trabalho, em virtude de desavenças com a administração anterior, para a qual a obreira laborava, resta frustrada a natureza finalística do instituto, sendo devido o pagamento dobrado do período respectivo, a teor dos arts. 137 c/c 130 da CLT e OJ 386 da SDI-I do TST, aplicáveis por analogia.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/124309977

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