Fixação dos Alimentos Proporcionalidade em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Fixação dos Alimentos Proporcionalidade

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-38.2018.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação inicial em 30% dos rendimentos do alimentante. Redução. Acolhimento em parte. Desequilíbrio no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 1. “Os alimentos devem sempre permitir que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social. De qualquer forma, ainda que seja esse o direito do credor de alimentos, é mister que se atente, na quantificação de valores, às possibilidades do devedor de atender ao encargo. (...) Para definir valores, há que se atentar ao dogma que norteia a obrigação alimentar: o princípio da proporcionalidade”. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2007). 2. “Para a fixação dos alimentos deve ser observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, a fim de serem fixados em patamar proporcional e justo para ambas as partes, nos moldes do art. 1694 , § 1º do Código Civil , atentando-se para o fato que o dever de sustento do filho é atribuído solidariamente a ambos os genitores.” (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-53.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.12.2018). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-38.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 26.04.2019)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10373973002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - A fixação de alimentos deve observar as necessidades do Alimentando e as possibilidades do Alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes - Diante da falta de comprovação real dos rendimentos do Alimentante, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que permite ao julgador utilizar como parâmetro para a fixação do encargo alimentar sinais que denotem a capacidade econômica daquele.

  • TJ-DF - XXXXX20218070016 1628597

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. DESPESAS DAS FILHAS MENORES. PRESUMIDAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a pensão alimentícia no valor equivalente a 4 salários-mínimos, sendo 2 para cada requerente. 2. Nos termos da legislação atinente ao caso e conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz atentando para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado, devendo a verba considerar a proporção das necessidades dos alimentandos e os recursos da pessoa obrigada. 3. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, atentando-se para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do alimentante, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 4. Ao estabelecer o valor da pensão alimentícia, não são apenas os gastos fixos e mínimos a sobrevivência dos alimentandos a serem consideradas, mas também, em igual medida, o padrão de vida vivenciado pelo genitor, que deve ser semelhante àquele garantido aos filhos. 5. Se da análise dos elementos constantes dos autos ficar evidente a observância do binômio necessidade/possibilidade pelo julgador, impõe-se a manutenção a obrigação fixada em sentença. 6. Tendo em vista que o alimentante detém condição para contribuir para o sustento de suas filhas, sobretudo em virtude de sua capacitação profissional, do fato de falar cinco idiomas, além do exercício da atividade empresária, razoável que o encargo alimentar seja mantido no valor fixado pelo juízo. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Fixação dos Alimentos Proporcionalidade

  • Ação de Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios

    Modelos • 31/03/2022 • Fernanda Nakasima

    AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTADO... Para a fixação da verba alimentar, deve-se observar a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a capacidade financeira do obrigado... Além disso, devem ser analisados sob a ótica do princípio da PROPORCIONALIDADE, art. 1.694 , § 1º do CC , portanto o alimentante deve arcar com os alimentos na proporção dos seus rendimentos e possibilidades

  • Contestação Pensão alimentícia

    Modelos • 12/04/2022 • Monara Marques

    A fixação dos alimentos definitivos em patamar superior importará em prejuízo ao sustento do Requerido, além de prejuízo ao menor, uma vez que não seria capaz de cumprir sua obrigação... Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3... Face aos recursos financeiros dos pais do infante, infere-se que a fixação dos alimentos em 13% do vencimento para o genitor é razoável e proporcional, compatível com as condições de o alimentando viver

  • Ação de Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios, Guarda e Visitas

    Modelos • 28/04/2021 • Yuri Lopes

    Portanto, requer desde já a fixação dos alimentos provisórios, sugerindo ao magistrado o valor de 40% do salário-mínimo... ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. ARBITRAMENTO QUE SEGUE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE... Ademais, convém destacar que a fixação dos alimentos em fase pré-sentencial se equipara à concessão da tutela de urgência, como também de evidência, porquanto incidem, intrinsecamente, os requisitos da

Mais Modelos (+437)

Doutrina que cita Fixação dos Alimentos Proporcionalidade

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Dos Alimentos

    A fixação dos alimentos pela via judicial sempre obedecerá ao binômio necessidade-possibilidade. Afinal, a proporcionalidade estrita deve ser observada pelo magistrado perante o caso concreto. II... Fixação dos alimentos. Duas etapas. Remunerações transitórias recebidas pelo alimentante... Fixação dos alimentos. Duas etapas. Remunerações transitórias recebidas pelo alimentante. I. Direito aos alimentos

    Capítulo II. Da Indenização

    uma série de elementos para se aproximar de uma fixação ponderada... A razoabilidade e a proporcionalidade são fatores que permitem a modulação do dano moral, o que leva em consideração o ato ilícito praticado, a pessoa, o local, a repercussão, enfim, o juiz deverá combinar... Pedido de alimentos não se confunde com pedido de perdas e danos” (TJSP, 28ª Câm. Dir. Priv., Ap 992.08.045884-9/Sorocaba, rel. Júlio Vidal, DJe 05.12.2011, p. 1157). Sobre o tema, cf

    Capítulo II. Da Filiação

    Ela permite ao juiz determinar a fixação do pagamento da pensão alimentícia, mesmo que inexista pedido específico do autor... Como a sentença teria eficácia ex nunc , os alimentos seriam devidos apenas após a prolação da sentença... Essa divergência teve como foco principal a questão dos alimentos. O reconhecimento da natureza constitutiva seria benéfico ao alimentante

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Jurisdição e Direito Privado: Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Ministra Nancy Andrighi no Stj

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávio Tartuce, Teresa Arruda Alvim, Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka e José Flávio Bianchi

    Encontrados nesta obra:

    Os Alimentos na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as Contribuições da Ministra Fátima Nancy Andrighi

    Anote-se que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade que alguns doutrinadores, caso de Maria Berenice Dias, falam na existência de um trinômio... Assim, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deve sempre incidir na fixação desses alimentos, no sentido de que a sua quantificação não pode gerar o enriquecimento sem causa daquele que... Todavia, deve-se ter em mente que o pagamento dos alimentos deve ser analisado de acordo com o contexto social, não se admitindo exageros na sua fixação

    31. Inteligência Artificial e o Futuro do Processo

    Interessante pontuar que, quando da promulgação da nova lei processual, a eficiência alcançou o mesmo patamar de critérios como da proporcionalidade e da razoabilidade – há muito indicados pela doutrina... elevar o patamar de conhecimento do direito, o que acaba por a estimular a autocomposição, seja porque ela pode auxiliar o desenvolvimento de uma maior racionalidade na atividade decisória a partir da fixação

    35. Recorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias que Versam Sobre Tutela Provisória e Sobre Mérito do Processo à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O Conteúdo do Art. 1.015, I e II, do Cpc

    Para além da fixação da tese da taxatividade mitigada que se firmou em recurso repetitivo perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que, ainda, que a maioria dos acórdãos que... Sem pretensão de exaurimento, destacaram-se as decisões interlocutórias que se pronunciavam sobre prazo e modo de cumprimento da tutela, sobre a adequação, a suficiência, a proporcionalidade ou a razoabilidade

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Alimentos

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Fixação de Alimentos e Satisfação do Crédito

    Alimentos provisórios fixados à requerente em R$ 3.000,00. Pretensão da alimentanda de fixação de reajuste anual... Na fixação do valor dos alimentos provisórios, possível a incidência de percentual sobre as horas extras e o terço de férias, porquanto verbas de natureza alimentar... Dessa maneira, de acordo com o princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, tão logo fixados os alimentos e advindas modificações no estado de fato das coisas que justificaram a fixação do direito

    Alimentos e a Defesa da Vida

    clareza o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade da prestação devida... Embora de valores ínfimos, o salário mínimo é um balizador importante para a fixação daquilo que é minimamente necessário para dar suporte a espaço e condições mínimas de sustento de alguém... demais fatores que venham a agregar fundamento à lógica do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade para a identificação do que seja “sobrevivência digna” tomam rumos muito diversos, que serão

    O Crédito de Alimentos e Suas Características

    Para o encontro do cálculo da prestação ideal devida à guisa de alimentos, o fato proporcionalidade deve levar em consideração todos esses pontos também... /proporcionalidade da obrigação alimentar. 33 A proporcionalidade é aspecto que pontua, também, o volume das prestações, principalmente se consideradas, no cômputo das prestações adimplidas, as prestações... sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+384)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...