PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp XXXXX/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3. Agravo interno não provido.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 26 , § 3º , ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CASO CONCRETO QUE APONTA A QUEBRA DA BARRA DE DIREÇÃO SEIS DIAS APÓS A VENDA. CAMINHÃO COM OITO ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. GARANTIA LEGAL. ART. 18 DO CDC . APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER PRODUTO INSERIDO NO MERCADO DE CONSUMO - NOVO OU USADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM, VARIÁVEIS CONFORME O CASO. 1. O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese dos arts. 1º , 18 , 24 , 25 e 51 , I , do CDC . 2. No caso, discute-se a responsabilidade da empresa que vendeu veículo usado (caminhão de transporte de carga com oito anos de uso), em virtude da ruptura da barra de direção enquanto trafegava regularmente, resultando na ocorrência de grave acidente, seis dias após a venda. As instâncias ordinárias, em tal contexto, acabaram por afastar a responsabilidade da concessionária por se tratar de veículo usado, invocando o desgaste natural da peça cuja verificação prévia competiria ao comprador. Tal interpretação, contudo, não encontra amparo no amplo sistema de garantias do Código de Defesa do Consumidor , sendo certo que o desgaste natural, o qual é ínsito aos produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão da garantia legal posta à disposição do consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem). 4. Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. 5. Recurso especial provido.
Constituição de direito real A hipoteca e outros direitos reais de garantia são constituídos por meio de negócio jurídico a que a doutrina classifica de contratos de direitos reais... O direito real de garantia pode ser constituído por quem tem capacidade para alienar ( CC 1420 ), sendo nula a constituição de garantia real por quem não é dono (RT 81/36) e anulável aquela constituída... Por isso, o credor com garantia real se estabelece em situação especial de vantagem, com direito de prelação, quanto ao direito de excussão específica desse bem gravado de ônus real de garantia
Jornada I DirCom STJ 51 : "O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3.º do art. 49 da Lei n. 11101 /2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação... Contratos de direito das coisas e a constituição da propriedade fiduciária A doutrina distingue os contratos obrigatórios (que criam, modificam ou extinguem obrigações) dos denominados contratos de direitos... Alienação fiduciária em garantia cit., p. 27. Paulo Restiffe Neto. Garantia fiduciária: direito e ações, São Paulo: Ed. RT , 1975, p. 71. Moreira Alves
seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação... O direito à moradia é direito social previsto e garantido pela CF 6.º e o direito de concessão de uso especial para fins de moradia está garantido pela CF 183 § 1.º, de modo que a L 11481/07 previu como... Referida cessão pode ser feita sob quaisquer dos regimes de concessão de direito real de uso resolúvel , previstos no DL 9760 /46 (L 9636/98 18 § 1.º). 173
Posteriormente, a referida expressão, da tradição do direito inglês, passou para Constituição das colônias da América do Norte como garantia de justiça... Conforme observa Luís Roberto Barroso, 16 a matriz da garantia do devido processo legal, instituto ancestral do direito anglo-saxão, “remonta à cláusula law of the land , inscrita na Magna Carta , de 1215... No conceito de Gustavo Badaró, 71 “juiz natural é aquele definido segundo os critérios de competência, sejam previstos na Constituição , sejam definidos em leis ordinárias e nas leis de organização judiciária
Tanto a Lei Maior exige que sejam fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX), como o Código de Processo Penal Militar determina a indicação dos motivos de fato e direito em que... No art. 449 do CPPM foram previstos dois efeitos da sentença condenatória recorrível... no art. 142 , § 3.º , VII , CF , conforme determina o art. 42 , § 1.º , CF . 18 Compete aos Tribunais Militares e aos Tribunais de Justiça dos estados “ decidir sobre a perda do posto e da patente dos
e garantias individuais consagrados na Lei Maior... O texto constitucional de 1988 no art. 5º , § 2º , dispõe que: “ Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos... na Constituição
Assim, o rol de garantias de emprego previsto no ordenamento jurídico expandiu-se no contexto pandêmico... I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988... A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em
No Brasil, significa a defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, medidas que se tornam imperativas para a sobrevivência do próprio sistema. 5... o direito a uma garantia de renda mínima... O direito à vida, nos termos do art. 5º , caput , da Constituição brasileira de 1988, é um direito fundamental, suporte para existência e exercício dos demais direitos
Essa lógica protetiva está presente na Constituição , que consagrou um grande número de dispositivos à garantia de direitos trabalhistas no âmbito das relações individuais... Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações entre Particulares: Critério para Ponderação de Interesses. Revista Digital Constituição e Garantias de Direitos . v. 8, n. 2. 13. ed. 2015, p. 45-73... Esses direitos sociais previstos na Constituição são tidos por direitos fundamentais, e têm como finalidade garantir a dignidade do trabalhador, já que este, encontrando-se subordinado ao empregador, tanto
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.08.0000 em 12/04/2024 • TJES
no caso dos autos tenho que realmente houve violação ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal... No entanto, é a própria Constituição Federal que, em seu artigo 5º , inciso LXXVIII , assegura a todos o direito a um julgamento em prazo razoável, "o qual se torna ainda mais premente quando o acusado... Juiz/Juíza de Direito da , pelos motivos a seguir exarados. 1
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0126 em 17/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP
um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, o qual é considerado a maior vertente dos direitos da personalidade, eis que todos os direitosprevistos na Constituição Federal advêm da interpretação... [grifos nossos] Portanto o direito do acesso à justiça supera uma garantia constitucional, sendo elevado como uma garantia dos Direitos Humanos, devido sua grande relevância a qual tem uma evolução histórica... Ademais, reflexamente, o não deferimento do benefício resultaria barreira ao direito da Impetrante em ter sua demanda apreciada pelo judiciário, direito esse constitucionalmente previsto
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.08.0000 em 15/01/2024 • TJES
Ampara ainda ao Requerente o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. IX da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; art... Tal garantia, inclusive, consta nos principais tratados de direitos humanos, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8.2) e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (14.2... XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos; art. 5º , LVII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , art. 386 , VI , do Código de Processo Penal Brasileiro, art