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Jurisprudência que cita Gratuidade da Justica em Recurso

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência ( CPC/2015 , arts. 98 e 99 ). Precedentes. 2. No caso, a promovida não precisara, até o advento da sentença contra a qual apelava, de requerer os benefícios da justiça gratuita. Porém, ao deparar com o elevado valor do preparo da apelação, percebeu sua impossibilidade de arcar com a despesa, correspondente a quase cinco meses de salário da recorrente. A dificuldade alegada é bem perceptível e crível. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218269000 SP XXXXX-63.2021.8.26.9000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento – Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a existência de profissão remunerada e a contratação de advogado particular – Restou comprovado que a agravante recebe mensalmente, em média, três salários mínimos, bem como possui dependentes, não possuindo situação financeira confortável – A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º , do artigo 99 , do CPC – Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária – Processamento do recurso inominado interposto – Agravo provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260292 SP XXXXX-63.2020.8.26.0292

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo interno – Requerimento de justiça gratuita formulado em sede recursal. Análise do pedido de gratuidade judiciária formulado por ocasião da interposição do recurso inominado que compete ao Colégio Recursal. Aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil , ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099 /95. Recurso provido.

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Modelos que citam Gratuidade da Justica em Recurso

  • Recurso inominado

    Modelos • 18/08/2022 • Clara Gallieta

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da... P RELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita Inicialmente, convém formular pedido de gratuidade de justiça em sede recursal para ulterior apreciação deste Egrégio Tribunal de Justiça... EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ... RAZÕES DE RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ... RECORRIDA: ... PROCESSO Nº:

  • [Modelo]: Agravo de Instrumento para destrancamento de Recurso Ordinário - Afastamento da Deserção - Gratuidade de Justiça

    Modelos • 30/07/2018 • Diego L. Nery - Advocacia e Consultoria Jurídica

    DO MÉRITO 3.1 DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA O D... legal da gratuidade de justiça com a consequente isenção da necessidade do recolhimento das custas processuais como condição para apreciação do Recurso Ordinário interposto... Observa-se que a recorrente atendeu ao requisito da tempestividade pois o formulou pedido de gratuidade de justiça quando do ajuizamento da ação e reiterou nas razões do recurso ordinário

  • Recurso ordinário trabalhista

    Modelos • 03/06/2022 • Lafayette Advocacia

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR... TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS: 19/10/2017, #53323612) Justiça gratuita - Impugnação - Benefício da gratuidade da justiça concedido mediante análise da declaração de imposto de renda do impugnado -

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Peças Processuais que citam Gratuidade da Justica em Recurso

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Preliminarmente do Pedido de Gratuidade de Justiça - Recurso Inominado - contra Adaption

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0087 em 02/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Alcântara, RJ

    PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o autor, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista, não ter condições econômicas e financeiras de arcar com as custas... DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer: a) Seja deferido o pedido de gratuidade de justiça a parte autora; b) Seja proferido preceito condenatório em face da empresa Ré para que paguem a título de danos... DESPROVIMENTO DO RECURSO

    Indenização Por Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Indenizatória por Danos Materiais (Com Pedido de Gratuidade de Justiça) - Recurso Especial - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0001 em 02/12/2019 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Desta forma, de acordo com o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil , a mesmo faz jus ao benefício da gratuidade de justiça... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Os autores, em razão do ínfimo valores que percebem em seus vencimentos conforme contracheques em anexo , não possuem condições para arcar com as... Exa., com assistência sindical gratuita, através do advogada que esta subscreve, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (com pedido de gratuidade de justiça) em face do BANCO DO BRASIL S/A , pessoa

    Pasep • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Pedido de Gratuidade de Justiça - Atord - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.05.0651 em 15/11/2021 • TRT5 · Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa

    Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3° Presume-se verdadeira... o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, vem expor e requerer o seguinte: Que a gratuidade de justiça pode ser concedida a qualquer tempo e em qualquer grau de... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios .tem direito à gratuidade da justiça, na

    Fgts • Prescrição • Direito Do Trabalho

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