Imóvel de Posse dos Recorrentes Arrolado em Inventário em Todos os documentos

EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DE POSSE DOS RECORRENTES ARROLADO EM INVENTÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO. VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - Sem a comprovação de que o imóvel foi previamente adquirido - nos termos do art. 1.245 do Código Civil - pelo promitente vendedor do contrato particular de promessa de compra e venda em que figuram os embargantes como promissários comprador, não há como acolher a pretensão dos embargantes de retirar o imóvel dos bens arrolados no inventário do de cujos que formalmente era o proprietário do bem - Hipótese em que os apelantes devem veicular, em ação própria, o ressarcimento dos valores aparentemente por eles despendidos ou, se for a hipótese e houver o preenchimento dos requisitos, a prescrição aquisitiva, de forma que na via dos embargos de terceiro não há tutela para o direito invocado .

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DE POSSE DOS RECORRENTES ARROLADO EM INVENTÁRIO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NA MATRICULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM O PROPRIETÁRIO DO BEM E PROVA DE QUITAÇÃO. PROTEÇÃO DO INTERESSE DOS AGRAVANTES E DE TERCEIROS. - É recomendável que se proceda ao lançamento de impedimento na matrícula de imóvel quando travada discussão em embargos de terceiro no qual os embargantes aparentam deter a posse legítima do bem e, ao que tudo indica, o direito de transferência da propriedade do imóvel em decorrência de contrato particular de promessa de compra e venda realizado com de cujus e por eles já quitado - Hipótese na qual o lançamento de impedimento na matrícula do imóvel assegurará que não seja ele alienado até que se finde a discussão travada no âmbito dos embargos de terceiro, protegendo não só os interesses dos recorrentes, mas também de terceiros de boa-fé que tenham interesse na compra do imóvel sub judice.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DE POSSE DOS RECORRENTES ARROLADO EM INVENTÁRIO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NA MATRICULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM O PROPRIETÁRIO DO BEM E PROVA DE QUITAÇÃO. PROTEÇÃO DO INTERESSE DOS AGRAVANTES E DE TERCEIROS. - É recomendável que se proceda ao lançamento de impedimento na matrícula de imóvel quando travada discussão em embargos de terceiro no qual os embargantes aparentam deter a posse legítima do bem e, ao que tudo indica, o direito de transferência da propriedade do imóvel em decorrência de contrato particular de promessa de compra e venda realizado com de cujus e por eles já quitado - Hipótese na qual o lançamento de impedimento na matrícula do imóvel assegurará que não seja ele alienado até que se finde a discussão travada no âmbito dos embargos de terceiro, protegendo não só os interesses dos recorrentes, mas também de terceiros de boa-fé que tenham interesse na compra do imóvel sub judice.