Imóvel de Posse dos Recorrentes Arrolado em Inventário em Artigos e Notícias

Assunção de que o plano tem natureza securitária, todavia, que não conduz à atribuição hereditária dos créditos aos recorrentes ou demais colaterais. IV... INVENTÁRIO. I. Nulidade da r. decisão decorrente de vícios relacionados ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Alegação prejudicada, à vista do desfecho de mérito emprestado... Desse modo, ao abordamos o aspecto legal que rege a substancialidade da herança, de acordo com o Código Civil , todo indivíduo que possui legitimidade para herdar os bens de um de cujus deverá ser arrolado

posse de imóvel arrematado perante o Juízo da Vara do Trabalho... DESTAQUE Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16 , caput , I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a petição inicial da ação expropriatória de imóveis com a estimativa do impacto... Existe, portanto, significativa diferença entre o que dispõe a legislação de regência e a pretensão dos recorrentes

As sentenças que imponham o cumprimento do dever de entrega de coisa – móvel ou imóvel, fungível ou infungível – submetem-se agora a regime de eficácia executiva... da posse... Enquanto a propriedade não enseja por si um vínculo fático, dele não necessita para se constituir, necessitando do mero ato da tradição (ou ato de registro para imóveis)

É o caso da tutela da posse que representa um exemplo onde a cognição deve ser necessariamente limitada à posse, sendo limitada à posse, sendo vedada a discussão sobre o domínio... A tutela do direito à sucessão onde se discute apenas entre os herdeiros reconhecidos e os herdeiros que possam provar sua condição seja documentalmente ou pericialmente, ou quando o inventário se perde... do processo civil brasileiro acompanhou o constitucionalismo contemporâneo, ao distinguir os tratados internacionais com um tratamento privilegiado, já que o elenco de direitos fundamentais estão arrolados

Sendo que nesta situação o de cujus é que transfere aos seus sucessores o direito e a posse de sua herança, por disposição de última vontade ou por força de lei... (2012, p. 23), “[...] o Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro títulos, que tratam, respectivamente, da sucessão em geral, da sucessão legítima, da sucessão testamentária e do inventário... Gonsalves (2012, p. 20/21), elenca que: O Código Civilportuguês de 1867, já revogado, dizia, no art. 2.011: “A transmissão do domínio e posse da herança para os herdeiros, quer instituídos, quer legítimos

A posse em nome do nascituro será eficaz enquanto durar o estado de prenhez... De qualquer forma, é mesmo indispensável que o juiz se convença de que o autor ou o recorrente tem razão, ou seja, que formule um juízo positivo acerca de sua pretensão... Tutela satisfativa de evidência pura de extremidade presumida (liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo, Lei 8.245/91, art. 59, § 1º; liminar de busca e apreensão [14] em alienação fiduciária

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse

Se for arrolado o juiz como testemunha, deverá, em primeiro lugar, certificar-se de que realmente tenha algum conhecimento acerca do fato discutido no processo... o funcionário do juízo que se encarrega de cumprir os mandados relativos a diligências fora de cartório, como citações, intimações, notificações, penhoras, seqüestros, busca e apreensão, imissão de posse... Ainda, porém, que não será arrolado como testemunha, não tem o juiz condição de dirigir o processo e julgá-lo, quando houver presenciado os fatos básicos do litígio

rural onde os serviços foram prestados, bem como, a que título detinha a posse deste imóvel III - identificação do trabalhador e indicação das parcelas salariais pagas, bem como das datas de início e... natureza temporária, poderá ser feita mediante contrato contendo no mínimo as seguintes informações: I - expressa autorização em acordo coletivo ou convenção II - identificação do produtor rural e do imóvel... respectivos números do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do Cadastro Específico do INSS - CEI, ou, quando for o caso, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ II - identificação e endereço completo do imóvel