Impossibilidade de Permanência no Regime Anterior em Todos os documentos

TABELA 01 - opção pela migração para o regime anterior à Lei nº 14.653 /11... previdenciários (regime anterior à Lei 14.653 /11 - denominado regime antigo -, ou o regime estabelecido pela Lei 14.653 /11 - denominado regime novo/complementar)... TABELA 03 - servidores optantes pela permanência no regime previdenciário anterior; Sobre tal situação, a Executada afirmou que encaminhou à Secretaria responsável solicitação desses cinco apostilamentos

O que há é a possibilidade de progressão de regime àquele que cumpre determinado período em regime anterior para um regime menos rigoroso, em nada especificando sobre qual regime seria esse... de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso , a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior... Configura constrangimento ilegal a permanência do apenado em regime mais rigoroso que aquele assegurado pela lei

Senão vejamos: DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME O artigo 112 da Lei de Execução Penal exige para a progressão de regime, tão somente o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e que o Sentenciado... pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. - grifo nosso Ademais, a Lei 8.072/90 em seu... DESNECESSÁRIA PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO Pois bem, a alegação de que o sentenciado foi progredido ao regime intermediário, qual seja, semiaberto, está equivocado

Pois objetivamente o condenado progride de regime se cumprir, em regra, ao menos um sexto da pena no regime anterior, o que é justamente o caso dos autos, pois o requerente foi condenado a uma pena privativa... (Grifei) Sujeitando-se, portanto o requerente ao referido dispositivo legal, ou seja cumprir ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário para ter o beneficio da... pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário , comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam

Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011... Comissão de permanência. Somente é permitida a comissão de permanência quando expressamente prevista e não cumulada com encargos moratórios... IMPOSSIBILIDADE. ART. 285-B DO CPC [CPC/2015, art. 330, § 2º]. RECURSO NÃO PROVIDO

Ademais, em razão do tratamento oncológico anterior à resilição, não se mostra possível a suspensão do serviço, independentemente do regime de contratação (coletivo ou individual), devendo o vínculo contratual... Pois, conforme ensinamento doutrinário do Professor Caio Mário da Silva Pereira, em Instituições de Direito Civil II, que ratifica a posição anterior, ao enfatizar que, daquela ação derivam consequências... A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em