Impossibilidade de Permanência no Regime Anterior em Modelos

Pois objetivamente o condenado progride de regime se cumprir, em regra, ao menos um sexto da pena no regime anterior, o que é justamente o caso dos autos, pois o requerente foi condenado a uma pena privativa... (Grifei) Sujeitando-se, portanto o requerente ao referido dispositivo legal, ou seja cumprir ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário para ter o beneficio da... pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário , comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam

Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011... Comissão de permanência. Somente é permitida a comissão de permanência quando expressamente prevista e não cumulada com encargos moratórios... IMPOSSIBILIDADE. ART. 285-B DO CPC [CPC/2015, art. 330, § 2º]. RECURSO NÃO PROVIDO

Ademais, em razão do tratamento oncológico anterior à resilição, não se mostra possível a suspensão do serviço, independentemente do regime de contratação (coletivo ou individual), devendo o vínculo contratual... Pois, conforme ensinamento doutrinário do Professor Caio Mário da Silva Pereira, em Instituições de Direito Civil II, que ratifica a posição anterior, ao enfatizar que, daquela ação derivam consequências... A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em

dos filhos, um maior acompanhamento escolar está sendo possível com a modificação da forma do regime de guarda anterior, fixando-se o atual regime que ocorre de fato Destaca-se que o Autor é [profissão... atende melhor o interesse dos filhos, devido à permanência constante naquele local em razão do regime de guarda compartilhada, já colocado em prática e da estrutura que é colocada à disposição... exoneração do genitor do dever de pagar alimentos ao filho - A fixação da prestação alimentícia em favor dos filhos deve considerar o binômio necessidade/possibilidade - Ausente demonstração da total impossibilidade

Portanto, em razão da impossibilidade de reatarem o relacionamento, necessário se faz a propositura da presente demanda... Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022)(GRIFO MEU) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROVAÇÃO DE COMODATO VERBAL – PERMANÊNCIA... Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens

Os requisitos para a tipificação do crime é: durabilidade da associação; permanência de seus membros; mais de três pessoas (objetivos)... Entretanto, segundo todos os relatos, o acusado não participou ativamente do crime, APENAS ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS, não tendo qualquer conduta anterior criminosa... DJE: 23/06/2010) (grifei) Entorpecentes – Tráfico – Provas suficientes – Não ocorrência – Condenação – Impossibilidade – As palavras dos policiais militares apesar de idôneas não podem servir para a condenação

Impossibilidade. Súmula nº 176 STJ... IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE... CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Entende o Contestante, inclusive fartamente alicerçado nos fundamentos antes citados, que o mesmo não se encontra em mora , razão qual da impossibilidade

Limitação Impossibilidade... Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011... Comissão de permanência. Somente é permitida a comissão de permanência quando expressamente prevista e não cumulada com encargos moratórios

Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011... Comissão de permanência. - É válida a estipulação de cobrança de comissão de permanência. Incidência das Súmulas nºs 294 e 296 do STJ... Comissão de permanência. Somente é permitida a comissão de permanência quando expressamente prevista e não cumulada com encargos moratórios

Período anterior a março/2011... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. I... Impossibilidade de fixação em taxa pretendida pelo banco. Contrato inexistente nos autos. Impossibilidade de comprovação de quais foram os juros efetivamente pactuados