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Jurisprudência que cita Impossibilidade de Retroação

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-ED ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-84.2009.8.26.0451

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS. DECISÕES MANTIDAS. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Civil. II - Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes. III - Embargos de declaração rejeitados.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    26 , inciso IV , da Lei n. 10.233 /2001; do art. 36, I, da Resolução ANTT n. 5.847/2019 e do art. 36, I, da Resolução ANTT n. 4.799/15; e dos arts. 1º, 2º e 6º, § 1º, da LINDB, no que concerne à impossibilidade... No caso sob análise, porém, não se está a discutir a retroação de norma penal mais benéfica, mas da correta aplicação da norma vigente à época dos fatos... No entanto, o v. acórdão aplicou a retroação da Resolução nº 5847/2019 da ANTT, em relação ao valor da multa, abaixo transcrita, sob o argumento de que é possível a aplicação do princípio da retroatividade

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL XXXXX/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido.

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Peças Processuais que citam Impossibilidade de Retroação

  • Contestação - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Apelação Cível - de Município de Balbinos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0453 em 30/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Pirajuí, SP

    RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1... RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1... de retroação dos efeitos do laudo pericial Aplicabilidade da decisão proferida no julgamento do PUIL nº 1.954 pelo C

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Apelação / Remessa Necessária - de Município de Jacareí e Juízo EX Officio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0292 em 06/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1... Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, no qual o Colendo STJ externa o entendimento da impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo que reconhece o direito ao adicional de insalubridade... de retroação - Termo inicial para concessão do adicional de periculosidade deve ser a data do laudo, conforme o entendimento do E

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0292 em 31/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1... Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, no qual o Colendo STJ externa o entendimento da impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo que reconhece o direito ao adicional de insalubridade... de retroação - Termo inicial para concessão do adicional de periculosidade deve ser a data do laudo, conforme o entendimento do E

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Impossibilidade de Retroação

  • Modelo de Retroação da DIB do benefício de Aposentadoria por Invalidez

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    RETROAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1... ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-retroacao-da-dib-do-beneficio-de-aposentadoria-por-invalidez/... Tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, seja para

  • Retroação da DIB do benefício de Aposentadoria por Invalidez

    Modelos • 22/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    RETROAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1... CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/retroacao-da-dib-do-beneficio-de-aposentadoria-por-invalidez/... Tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, seja para

  • Modelo de Petição Previdenciária

    Modelos • 14/06/2017 • Advogado Atualizado

    SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________________-________ XXXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RETROAÇÃO... Tais normas dispõem que para fazer jus ao Benefício Assistencial, o Requerente deve estar incapacitado para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, além de comprovar a impossibilidade de... grifos): “Para os efeitos do artigo 20 , § 2º , da Lei nº 8.742 de 1993, incapacitada para a vida independente não só é aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilidade

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