Impossibilidade de Retroação em Doutrina

E a própria lei ordena a retroação dessa eficácia, uma vez cumprido o requisito correspondente... Impossibilidade de estender a responsabilidade tributária à sociedade que não foi notificada das autuações administrativas... Equivoca-se a r. decisão dos embargos de declaração, então, ao dizer que é a data do registro, e não a do protocolo, que define a retroação de efeitos

Bem se percebe que o cálculo do prazo prescricional mediante a retroação do trânsito em julgado para a data do escoamento do prazo no caso de interposição do recurso inadmissível, não obstante as contundentes... duas situações a serem enfrentadas: a) caso aplicado o entendimento jurisprudencial exposto no mencionado agravo interno, realmente, não há falar em prescrição da pretensão punitiva , já que haveria retroação... existência de algumas dificuldades, não só de ordem fática, mas também …

Considerando a impossibilidade de condenação apenas com base no caput da antiga redação do art. 11, ou mesmo na exclusão da culpa como pressuposto para a condenação quando há dano ao erário prevista no... Note-se, então, que por mais que se haja convencionado o termo “retroação”, o princípio enuncia na verdade uma disposição prospectiva: proíbe o estado de punir dali em diante... A importantíssima ressalva final, conhecida como “retroação benigna”, deve-se ao reconhecimento de que o Estado, ao …

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. (...)... Tenha-se presente o seguinte tópico do voto da Ministra Regina Helena Costa, Relatora para o acórdão: “Em meu entender, a retroação da lei mais benéfica é um princípio geral do Direito Sancionatório, e... Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de …

Um questionamento que se poderia fazer seria o limite temporal dessa retroação. O já referido Tema 1199 da Repercussão Geral do STF fornece parâmetro razoável de interpretação... Após o trânsito em julgado do processo judicial, não seria mais possível a retroação da norma sancionadora mais benéfica. 3.A (expectativa de) legislação no Brasil Comissão de juristas junto ao Congresso... art. 72 , § 5º , Lei 9.605 /98 73 ), o legislador parece ter-se afastado da regra da aplicação da pena para o …

A exceção ficaria por conta dos alimentos gravídicos cuja retroação se dá à data da concepção da criança e não da citação (conforme art. 2º da Lei 11.804 /08)... No passado, a solução dada era uma verdadeira retroação secundum eventum litis : se houvesse redução não retroagiria, mas se houvesse manutenção ou aumento, sim... Só o pagamento integral (ou prova absoluta de impossibilidade de pagamento) afastam essa incidência 37

Bem se percebe que o cálculo do prazo prescricional mediante a retroação do trânsito em julgado para a data do escoamento do prazo no caso de interposição do recurso inadmissível, não obstante as contundentes... duas situações a serem enfrentadas: a) caso aplicado o entendimento jurisprudencial exposto no mencionado agravo interno, realmente, não há falar em prescrição da pretensão punitiva , já que haveria retroação... existência de algumas dificuldades, não só de ordem fática, mas também …

Basta apenas fundamentar a impossibilidade de oferecer caução 237 . Herdeiros necessários... Contudo, fundamentando a impossibilidade em oferecer caução, pode ter acesso à metade dos rendimentos provenientes do quinhão a que tem direito em razão da sucessão provisória... Com a certeza da morte do desaparecido, instaura-se a abertura da sucessão ordinária levando-se em consideração a data exata do evento, o que possibilita a retroação do direito de herança a favor dos herdeiros

Impossibilidade de reunião de posses... proteção de terceiros ao conceber o possuidor como proprietário, 122 pensamos que os efeitos da declaração de propriedade ocorrem a partir do momento da configuração da usucapião, sem possibilidade de retroação... Da mesma forma, a saída do cônjuge ou companheiro em decorrência da impossibilidade da continuidade da vida em comum, igualmente, não configura abandono

O seguro de vida individual, no entanto, recebeu tratamento diferenciado e persiste a posição inaugurada no REsp 1.073.595/MG , DJ 29-4-2011, sobre a impossibilidade de não renovar, porque a recusa constitui

Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna . Não conhecimento. 1... Impossibilidade na via estreita do writ . Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Ordem denegada. 1... Ricardo Lewandowski: “A regra constitucional de retroação da lei penal mais benéfica (inciso XL do art. 5º) é exigente de interpretação elástica ou tecnicamente ‘generosa’. 2

As exceções podem apenas ser observadas em situações nas quais a retroação se dá em benefício do contribuinte... Ou seja, além da previsão constitucional de que apenas poderão ser instituídos tributos no exercício financeiro seguinte, soma-se a impossibilidade de que seja o tributo exigido antes do decurso de noventa... dirigido à aplicabilidade, no direito tributário, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e à coisa julgada. 2248 O art. 150, III, a surgiu como uma …

Já a declaração ocorrida em controle incidental produz apenas eficácia inter partes , ou seja, entre as partes em litigio, e efeitos ex nunc (sem retroação), muito embora aqui também haja o imperativo... A questão da reclamação, no entanto, parece ter sido pacificada pela Corte Especial do STJ em 2020, no julgamento da Rcl 36.476/SP, 2128 na qual se entendeu pela impossibilidade de manejo da Reclamação... Diante disso, concluiu-se pela impossibilidade de ajuizamento de Reclamação …

Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Caput com redação determinada pela Emenda Constitucional 122 /2022. V. Lei 8.038 /1990 …

Nessas situações, faz sentido afirmar a impossibilidade de retroatividade in pejus das alterações jurisprudenciais... da imprescindibilidade da proteção da confiança e que não se pode, de antemão, saber em que casos haverá esta confiança merecedora de proteção. 4 Isso significa, evidentemente, que a proibição de retroação... interesse social de molde a justificar a necessidade da modulação, é a perspectiva de que um determinado grupo social ou mesmo toda a sociedade venha a sofrer grave …

Se a própria lei não pode retroagir se o preço desta retroação é o de atropelar a coisa julgada, com certeza não pode também uma alteração dos rumos da jurisprudência, ainda que por meio de precedente

Se a própria lei não pode retroagir se o preço desta retroação é o de atropelar a coisa julgada, com certeza não pode também uma alteração dos rumos da jurisprudência, ainda que por meio de precedente