Inexistência de Relação Contratual no Período de Incidência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inexistência de Relação Contratual no Período de Incidência

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11060124001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - PENALIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APLICÁVEL À PRESTADORA DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA. - Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato, não sendo aplicável multa de fidelização ao consumidor, o qual deverá ser ressarcido do valor pago com as devidas correções - A aplicação de multa por rescisão antecipada da avença somente em desfavor do consumidor fere o princípio da boa fé objetiva e da equidade, pois confere ao fornecedor posição contratual superior à experimentada pelo consumidor - É abusiva a imposição de penalidade exclusiva ao consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma penalidade deverá incidir, em reprimenda do fornecedor inadimplente, que, por falha na prestação do serviço deu causa à rescisão contratual.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Inexistência de Relação Contratual no Período de Incidência

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Cielo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0590 em 30/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    advogada, inscrita no CPF nº , , residente no municipio de São Vicente a CEP , endereço eletrônico ,vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, em causa própria, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO... DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS Em face de Cielo S.A ., pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ nº , com sede à CEP , pelos motivos e fatos a seguir expostos... DOS FUNDAMENTOS DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO Do ÔNUS DA PROVA Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual C.C Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0005 em 16/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    II- DO DIREITO: A) DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO: 17... DE CRÉDITO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO COM FRAUDADORES - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM BENEFICIARIA- DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - JUROS MORATÓRIOS... Deve ser declarada a inexistência da relação contratual quando comprovado que o empréstimo foi tomado por fraudadores que se passaram pela pensionista

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c c/c Indenização por Danos e Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0142 em 11/10/2023 • TJBA · Comarca · JEREMOABO, BA

    Da inexistência da relação contratual... DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA... Ad argumentandum tantum, se assim Vossa Excelência não concordar pela inexistência da relação contratual entre as partes, o que não se espera, que a presente avença seja interpretada como "contrato de

    Pagamento Indevido • Atos Unilaterais • Obrigações • Direito Civil • Empréstimo Consignado • Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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Modelos que citam Inexistência de Relação Contratual no Período de Incidência

  • {Modelo} Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada

    Modelos • 20/07/2021 • Jéssika Pires Quadrado Fernandes

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO , NA FORMA DO ART. 17 DO CDC... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1

  • Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Tributária

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Documento de Identidade de nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO... O Direito Tributário, por sua vez, é parte do Direito Público e, tendo natureza obrigacional, refere-se à relação de débito e crédito existente entre os sujeitos da relação jurídica... e pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, ambas situadas em CIDADE/UF, foi intimada a apurar e recolher o diferencial de alíquota referente a operações interestaduais realizadas nos períodos

  • Ação declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico (Empréstimo Consignado)

    Modelos • 03/11/2021 • ARAUJO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

    Da declaratória de inexistência de relação jurídica propriamente dita... contrato nº xxxxxxxxxxxxxx , sob pena de multa diária a ser aplicada por Vossa Excelência. c) que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos em todos os seus termos; (c.1) declarando-se a inexistência de relação... O pleito de declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, com o cancelamento do contrato e as respectivas consequências de condenação ao banco requerido em restituição dos valores descontados

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