Inexistência de Relação Contratual no Período de Incidência em Jurisprudência

UNICIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ADMISSÃO SUCESSIVA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA A MESMA TOMADORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A circunstância de o trabalhador haver sido sucessivamente admitido por empresas distintas, prestadoras de serviços para a mesma empresa tomadora, não implica, por si, no reconhecimento da unicidade contratual, sobretudo quando não demonstrada a existência de relação societária entre aquelas.

ACÓRDÃO APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS PROSPECTIVOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS DO PROVIMENTO DECLARATÓRIO QUE PERMANECEM ENQUANTO INALTERADOS AS PREMISSAS FÁTICAS E NORMATIVAS QUE LHE DERAM SUPORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É comum a postulação de pedido de reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária para dirimir incerteza acerca da incidência da norma tributária, não só para desconstituir autuações, mas, também, para prevenir novos lançamentos de mesma natureza, dispensando, dessa forma, repetidas ações anulatórias de idêntico objeto. 2. No caso dos autos, não se trata de mera discussão abstrata acerca da matéria e seus efeitos jurídicos, ficando caracterizado que a importação de embarcações pelo regime de admissão temporária é fato recorrente na atividade realizada pela parte autora e que as referidas operações são usualmente tributadas pelo Ente Público recorrente. 3. Assim, em se tratando de uma relação tributária continuada, a sentença declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária projeta seus efeitos para o futuro, até que seja alterado o contexto fático e/ou normativo sobre o qual recaiu o provimento jurisdicional anterior. 4. A não incidência do tributo é condicionada a situação específica na qual não há a posterior aquisição do bem e, portanto, inexiste a circulação jurídica de mercadoria a ensejar a incidência do tributo. 5. Há de destacar que não há impedimento a que o Estado, na sua função fiscalizatória inerente à atividade tributária, identifique situação diversa em contratos posteriores e, por ventura, modificação na premissa fática dos contratos especificados na inicial, que eventualmente ensejem a incidência do ICMS. 6. Constatada a mudança fática que desconfigure a substância do contrato, o provimento declaratório não exerce seus efeitos, posto que desfigurada a situação ensejadora da não incidência. 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - PENALIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APLICÁVEL À PRESTADORA DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA. - Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato, não sendo aplicável multa de fidelização ao consumidor, o qual deverá ser ressarcido do valor pago com as devidas correções - A aplicação de multa por rescisão antecipada da avença somente em desfavor do consumidor fere o princípio da boa fé objetiva e da equidade, pois confere ao fornecedor posição contratual superior à experimentada pelo consumidor - É abusiva a imposição de penalidade exclusiva ao consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma penalidade deverá incidir, em reprimenda do fornecedor inadimplente, que, por falha na prestação do serviço deu causa à rescisão contratual.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS - Cessão de direitos de uso, para fins comerciais, da imagem, voz, apelido desportivo e nome de atleta profissional de futebol - Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora - Alegação de que a cessão de direito de uso de imagem, por ser espécie do gênero cessão de direito, incide ISSQN - Descabimento – Não incidência do ISSQN sobre verbas recebidas a título de remuneração pela cessão dos direitos de exploração comercial de uso da imagem, voz e apelidos de atletas, pois tal atividade não se enquadra no conceito de prestação de serviço - Repetição do indébito – Inaplicabilidade do art. 166 do CTN , em razão de haver previsão expressa nos contratos firmados no sentido de que cada parte deve arcar com os respectivos tributos decorrentes da relação pactuada. Além disso, cabe à parte, na fase de liquidação de sentença, comprovar os recolhimentos efetuados indevidamente para a repetição do indébito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos– Recurso improvido.

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOFTWARE. APLICAÇÃO DO CDC . Impossibilidade. Inexistência de relação consumerista, haja vista que a aquisição e utilização do sistema de software faz parte da cadeia produtiva do desenvolvimento da atividade econômica própria das Autoras. INADIMPLEMENTO DAS CORRÉS. Inexistência. Ausência de prova de incompatibilidade entre os sistemas. Prova oral produzida indicou ausência de conhecimento dos funcionários das Autoras em realizar o manejo do software. Previsão contratual expressa no sentido de afastar do escopo contratual a migração de informações. Reconhecimento de denúncia imotivada pelas Autoras. RECONVENÇÃO. Improcedência. Impossibilidade de cobrança do valor pela cessão da licença do uso do software e das mensalidades. Ausência de instalação e uso pelas Autoras. Devolução da licença. Previsão contratual de multa por rescisão imotivada. DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da Autora em cadastro de inadimplentes. Pessoa Jurídica. Ofensa à honra objetiva. JUROS DE MORA. Incidência desde a citação. Responsabilidade civil contratual. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. Manutenção. Previsão contratual. Valor da cláusula penal já reduzido, conforme disposto no art. 413 do Código Civil . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Manutenção. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Reconhecida. RECURSOS DAS CORRÉS NÃO PROVIDOS. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL POR EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE. Patente a caracterização do dano moral, uma vez que restando estipulado no contrato prazo para cumprimento de obrigações e não tendo a parte cumprido o prazo ou comprovado a existência de motivo de força maior que a impediu de fazê-lo, assume, com sua inércia, o ônus de indenizar o promissário-comprador pelos danos morais decorrentes da inadimplência contratual. Tanto o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) quanto princípios gerais de direito, além da equidade, apontam como abusiva a prática de impor penalidade exclusiva ao consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. Contrato de prestação de serviços de informática. Implantação de sistema de gestão empresarial. Fomento à atividade empresarial da pessoa jurídica. Serviço de cunho intermediário, incorporado à cadeia produtiva. Inexistência de relação de consumo. Adimplemento parcial do objeto pactuado, limitado à execução das etapas iniciais do cronograma previsto no ajuste. Inexecução culposa da contratada demonstrada. Cabimento da restituição parcial do preço pago pela contratante, mediante apuração da proporção inadimplida do pacto. Emissão de cobranças no período de mora contratual, seguida do saque de duplicatas. Títulos representativos de dívida inexigível, porquanto relativa a serviços não prestados. Inexistência de causa debendi que fundamente as cártulas. Protesto indevido. Circulação dos títulos por meio de cessão de crédito. Oponibilidade das exceções pessoais em face da credora. Reponsabilidade da cedente configurada. Dano moral que emerge in re ipsa. Incidência do verbete nº 227 , da Súmula do STJ. Verba compensatória adequada à compensação do dano. Recurso desprovido.

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO LIMINAR. INSURGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO. POSSIBILIDADE. EMPRESA AGRAVANTE QUE PRESTA SERVIÇOS PERTINENTES À OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAIS SERVIÇOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA QUE DISPUNHAM DE TAL ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DE VETO PRESIDENCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-02.2020.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 06.04.2021)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO J H SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA - ME. DISPENSA DO EMPREGADO. READMISSÃO EM INTERSTÍCIO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. Na dicção do art. 453 , da CLT , para configuração da unicidade contratual, impõe-se a readmissão do empregado pela mesma empresa em breve hiato de tempo ou quando evidenciada a fraude no término da contratação anterior. Noutra perspectiva, os prazos utilizados para caracterização da unicidade contratual são reconhecidamente os seguintes: 90 (noventa) dias conforme disposto no art. segundo da Portaria nº 384/1992, do antigo MTE, e 6 (seis) meses, a teor do contido no art. 452 , da CLT . Na presente hipótese, restando evidenciada a readmissão do obreiro em interstício inferior a noventa dias da ruptura do primeiro contrato de trabalho, impõe-se a confirmação do "decisum" originário, no qual se reconheceu a unicidade contratual entre os pactos firmados. Sentença ratificada, no tópico. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS EFETIVOS PAGAMENTOS. Inexistindo, nos autos, prova concreta do efetivo pagamento do auxílio alimentação e da verba participação nos lucros e resultados, são devidas ao reclamante as referidas parcelas nos termos definidos em negociação coletiva. Sentença confirmada, no aspecto. PISO SALARIAL MÍNIMO FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA OS INTEGRANTES DA CATEGORIA. PAGAMENTO INFERIOR SOMENTE ATÉ DETERMINADO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS CONCEDIDAS. LIMITAÇÃO. Uma vez que, a partir de novembro de 2019 e até o desate contratual entre os litigantes, os salários auferidos pelo reclamante equivaleram ao piso estabelecido nas normas coletivas trazidas à colação, deve ser parcialmente provido o recurso para se limitar as diferenças salariais concedidas na sentença até outubro de 2019. Sentença parcialmente reformada, no particular. SÚMULA Nº 330 , DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. RESTRIÇÃO ÀS VERBAS E VALORES DISCRIMINADOS NO TRCT. A eficácia liberatória de que trata a Súmula 330 , do Tribunal Superior do Trabalho se restringe às parcelas e aos valores expressamente consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não obstando ao trabalhador o direito de postular as verbas que supostamente lhe seriam devidas e que, todavia, deixaram de ser pagas no decorrer do contrato de trabalho. Sentença mantida, no tópico. DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS E RESPECTIVA MULTA DE 40%. Mantida a condenação do apelante ao pagamento de diferenças salariais até novembro de 2019, são devidas ao reclamante as diferenças de depósitos do FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre tais diferenças. Recurso não provido, no aspecto. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º , DA CLT . NÃO INCIDÊNCIA. Contestados os pleitos relativos as verbas rescisórias, como sucedeu, na hipótese, descabe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT . Indevida, igualmente, a incidência da multa fixada no parágrafo oitavo, do art. 477 , da CLT , quando, em juízo, forem reconhecidas apenas diferenças salariais, desde que as verbas constantes do TRCT tenham sido pagas no prazo legal, situação que se verifica no caso concreto. Sentença reformada, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO SUPERMERCADO COMETA LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". TEORIA DA ASSERÇÃO. Consoante a doutrina e a jurisprudência dominantes, calcadas na Teoria da Asserção, a mera indicação da pessoa (física ou jurídica) como responsável pelo cumprimento das obrigações referidas na inicial, firma a legitimidade passiva "Ad Causam", confundindo-se eventual análise dessa questão preliminar com o exame meritório da causa. Preliminar de ilegitimidade passiva Ad Causam rejeitada. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO VERTIDO NA OJ 191, DA SDI-1, DO TST. Evidenciado, nos autos,que, na relação havida entre as empresas reclamadas, o segundo réu atuou como dono da obra, bem assim que as atividades econômicas por este exercidas não envolvem construção ou incorporação, deve incidir, na hipótese, o entendimento vertido na OJ 191, da SDI-1, do TST, segundo o qual "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para se julgar improcedente o pleito autoral de condenação subsidiária do segundo réu ao pagamento das parcelas que integram a condenação. Sentença reformada, no tópico. Recurso ordinário do primeiro reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do segundo réu conhecido; rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva "Ad Causam" arguida e, no mérito, apelo provido.

VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INDEVIDAS. O vínculo empregatício foi reconhecido apenas em juízo, portanto, não havia a obrigação da ré de pagar as verbas rescisórias quando da realização da primeira audiência, eis que controvertidas à época, sendo indevida a multa prevista no art. 467 da CLT . Já a penalidade cominada no art. 477 , § 8º , da CLT , é inaplicável porquanto houve certo pagamento rescisório é a mera existência de verbas rescisórias, reconhecidas em juízo, desautoriza a imposição de tal pena pecuniária. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento quanto a tais motes.