Inexistência de Relação Contratual no Período de Incidência em Doutrina

da relação jurídica contratual (...)... Busca-se uma relação contratual justa. Vedam-se abusos na fixação do preço... A concepção de vínculo contratual desse período está centrada na ideia de valor da vontade, como elemento principal, como fonte única e como legitimação para o nascimento de direitos e obrigações oriundos

Em relação à disciplina dos vícios dos produtos e dos serviços no CDC , faz-se necessária a configuração, na origem, de relação contratual com o fornecedor. Ressalte-se: na origem... Salvo alguns relevantes pontos concernentes aos prazos decadenciais, sua forma de contagem e relação com a garantia contratual, manteve-se, em linhas gerais, a mesma estrutura do Código Civil revogado... O CC/2002 , com a nova redação do art. 446, consagrou tese que alguns tribunais já vinham adotando quanto à rela…

Todos aqueles que mantêm relação contratual com a empresa, bem como os potenciais adquirentes de imóveis... Neste trabalho, na esfera da proteção contratual do consumidor e para definir abusividade de determinada cláusula, legítimo também a interpretação da disposição contratual... Destaque-se a inexistência de óbice ao Procon, órgão estadual, de aplicar multas a empresa pública federal, como já julgou o STJ

da relação jurídica contratual (...)... Busca-se uma relação contratual relativamente justa. Veda-se ruptura do sinalagma... A concepção de vínculo contratual desse período está centrada na ideia de valor da vontade, como elemento principal, como fonte única e como legitimação para o nascimento de direitos e obrigações oriundos

Relação entre os prazos de garantia legal e contratual (art. 50) 26. Garantia estendida 27. Serviços públicos 28... No tocante à disciplina dos vícios dos produtos e dos serviços no CDC , faz-se necessária a configuração, na origem, de relação contratual com o fornecedor. Ressalte-se: na origem... Salvo alguns relevantes pontos concernentes aos prazos decadenciais, sua forma de contagem e relação com a garantia contratual, manteve-se, em linhas gerais, a mesma estrutura do Código Civil revogado

da existência de um outro tipo de vínculo: a relação jurídica de consumo, contratual ou não... Isso porque o fundamento da responsabilidade civil do fornecedor deixa de ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade aquiliana) para se materializar em função... Em primeiro lugar, não se lhe pode dar uma definição contratual, uma vez que a vítima pode ser um simples terceiro

Passado o tempo, ou a relação se extingue ou se prolonga a despeito da previsão contratual. O prolongamento da relação jurídica pode se dar por renovação ou prorrogação do contrato... contratual, impondo altos custos de saída (sunk costs 70 ) para o contratante em posição de inferioridade e (iii) dependência conjuntural, que decorre do aproveitamento de período de crise (escassez)... Segundo Paulo de Araújo 10 , essa hipótese se dá quando, por exemplo, o contrato de trato sucessivo vige por …

relação das partes... ); e) a relevância do tempo da relação jurídica contratual para a satisfação dos interesses dos contratantes e a relação temporal entre as prestações; f) os riscos e os benefícios proporcionados pelo contrato... Essa era, inclusive, a ideia original do legislador: afastar a incidência da Lei do Inquilinato aos contratos built to suit. De fato

Os riscos decorrentes da extinção contratual unilateral por iniciativa do adquirente 3.2.4. Os riscos operacionais 3.3. Os riscos contratuais a que o proprietário do terreno está sujeito 3.3.1... Os riscos contratuais a que o incorporador imobiliário está sujeito 3.2.1... Contudo, em outros casos, o incorporador mostrava-se inflexível para a extinção contratual ou apresentava ao adquirente valores de reembolso desmedidos, forçando a resolução contratual por meio de ação

do aludido princípio em todas as relações jurídicas contratuais... Ao pactuarem consequências relacionadas a circunstâncias alheias à relação contratual, as partes regulam o risco contratual advindo de fatos que não guardam relação propriamente direta com o contrato... A busca pelo equilíbrio contratual, naturalmente, é desejável nas relações jurídicas

Como bem referido por Judith Martins-Costa 1 [...] é função dos mecanismos criados pela autonomia privada converter uma relação contratual estática em uma ‘relação evolutiva’, viabilizando às partes impedir... Perceba que o arrependimento distingue-se de outros instrumentos contratuais que, à semelhança de outras formas de resilição unilateral, pode encerrar a relação jurídica... Se é obrigação do vendedor, por exemplo, apresentar laudo que aponte a inexistência de contaminação do solo, a …

jurídica, como a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do tributo, a sua incidência ou não-incidência na hipótese materialmente considerada, a existência ou inexistência de isenção legal ou contratual... Se se pede o afastamento de determinada exação tributária para determinado período, não há como recusar que eventual acolhimento de um tal pedido é também restritivo, limitado àquele mesmo período... O cadastro de contribuinte de ICMS, por exemplo, é um elemento a indicar claramente …

E para arrematar, o art. 5.º proporcionou a declaração incidente a ambas as partes, sempre que "se tornar litigiosa a relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide"... O réu aponta a inexistência e a invalidade do contrato, mas o autor apenas rebate a inexistência... Primeiro deverá enfrentar a existência ou inexistência do contrato de locação. Decidindo pela inexistência, o pedido será julgado improcedente

a justificar qualquer outra decisao (art. 489, § 1.º, III), o Tribunal de Justiça do Mato Grosso assim já decidiu, in verbis : "Agravo de Instrumento – Ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual... Em primeiro lugar, com relação à necessidade de se ter a explicação sobre a relação do texto normativo com a causa ou a questão decidida (art. 489, § 1.º, I), já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná... Acrescente-se a esse elemento a inexistência de qualquer pedido subsidiário além do …

Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) na seara contratual. Crítica... Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) na seara contratual. I. Contrato e quebra de paradigmas... Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual

O art. 197 , I , do CC também merece incidência em relação à união estável, o que impede a fluência do prazo prescricional durante o período de convivência do casal... Decidiu-se que “o art. 200 do CC/2002 somente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não... Esse princípio, que ressurgiu no período medieval, sempre teve grande aceitação no Direito antigo

Decidiu-se, a respeito: “Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º... A grande incidência de demandas para a cobrança do seguro obrigatório de acidente de veículos provocou a edição da Súmula 405 do STJ que delimitou o período de prescrição em 3 anos... jurídica; inexistência de ação específica

Não há incidência de ISS sobre patrocínio cultural quando não há vínculo contratual de prestação de serviços entre patrocinador e patrocinada (Data de decisão: 26.09.2007)”... Em todos esses casos é possível notarmos que a definição quanto a incidência do ISSQN está diretamente relacionada com a natureza obrigacional do “patrocinado” em relação ao seu “patrocinador”... A partir da vigência da LC 116 /2003 , em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal …

Além disso, nesse período, surgiram grandes demandas com relação à atualização da lista de serviços, especialmente ampliar o campo de incidência do imposto municipal... contratual)... Na prática, pode ser considerado como o período de apuração do imposto e depende da legislação de cada Município

RELAÇÃO CDC - CONSTITUIÇÃO FEDERAL Danos morais e tutela da dignidade da pessoa humana-consumidor • Incorporação imobiliária – Compra e venda – Dano moral – Inadimplência contratual pela vendedora, em... Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Ofensa à Lei 8.078 /90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284 /STF... As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de …

Desse modo, todas as relações em que estejam presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, assim como de produto ou serviço, de acordo com o âmbito de incidência que ele próprio definiu para si... Ao mesmo tempo, o próprio CDC é expresso em seu art. 22 , ao incluir no seu âmbito de incidência os serviços públicos cuja prestação caracterize-se como relação de consumo, sejam eles prestados pela própria... assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que …

Incidência do Enunciado n. 7/STJ. 3.1. Pretensão do autor da ação civil pública julgada parcialmente procedente de reconhecimento também da ocorrência de dano moral coletivo. 3.2... E, em relação aos direitos difusos e coletivos, como já afirmamos, a regra do art. 93, II sobrepõe-se com vantagem em relação ao novo texto do art. 16 da LACP... Incidência do Enunciado n. 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade do Ministério Público. Interesse social …

na hipótese materialmente considerada, a existência ou inexistência de isenção legal ou contratual e o seu alcance, a vigência da lei tributária substantiva ou a sua revogação etc. – e as que se tenham... formidável massa de lides fiscais submetidas ao crivo do Poder Judiciário, seja pela impetração de mandados de segurança, seja por meios ordinários, como, v.g . , pelo aforamento de ação declaratória de inexistência de relação... CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial …

de relação jurídica tributária (ou inexistência de obrigação tributária); iii) ação declaratória (negativa) de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma tributária (inexistência de relação jurídica... Na ação declaratória negativa não há afirmação de existência de relação jurídica, mas apenas a descrição ideal 28 do que se pretende seja declarado como inexistente (certeza de inexistência de relação... Por se tratar de hipótese de imunidade em que se constata inexistência de relação …

) da incidência da regra jurídica”. i... posterior à realização da hipótese de incidência... As normas legais de incidência tributária são gerais e abstratas e reclamam a individualização de seu destinatário e a concreção de sua incidência para que surtam os efeitos fiscais almejados

fiscal; • recurso extraordinário: nessa peça recursal, a defesa da União é diversa, mas fundada na demarcação temporal dos lançamentos, na medida em que sustenta que a decisão em ação declaratória de inexistência de relação... saída do produto do estabelecimento importador e, assim, sucessivamente em relação a outros períodos de apuração no que tange ao mesmo contribuinte)... de direito tributário material para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência da fonte …

coisa julgada sobre questão prejudicial Como se verificará com mais vagar no item 7, nas ações/medidas judiciais antiexacionais, o pedido de tutela jurisdicional consistirá na ação declaratória de inexistência de relação... para discutir a mesma relação jurídica (ainda que distintos os períodos atinentes à obrigação tributária), pois poder-se-ia ocorrer um resultado incompatível na segunda demanda com aquele oferecido pela... Como se verá, nenhum desses dispositivos impede a incidência da …