Inmetro em Todos os documentos

APELAÇÃO CIVIL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE. COMPROVADAS. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA E CDA DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 317671, expedido pelo INMETRO, em desfavor da autora, impondo-lhe penalidade de multa, tendo por consequência a inscrição desse valor em Dívida Ativa e a consequente execução fiscal, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação. 2. Tanto em contestação como em sede de apelação o INMETRO discorre sobre a sua competência fiscalizadora, sobre a capacidade técnica de seus agentes, mas não se desincumbe do ônus de desconstituir as afirmações feitas pela autora na exordial, no que se refere à hipótese de cerceamento de defesa, pela ausência de notificação dos atos administrativos, nos termos do que determina a Portaria nº 02, de 1999, do INMETRO. 3. O Regulamento é absolutamente claro no que se refere à observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, enumerando, passoapasso, a forma de comunicação do administrado nas hipóteses de autuação, inclusive definindo o que é e como deve ser feita a notificação (art. 35 e 36). 4. O INMETRO não comprovou que o processo decorrente do Auto de Infração nº 317671, que deu sustentação à inscrição do valor da multa em Divida Ativa, gerando a CDA constante da execução fiscal, cumpriu as determinações contidas no Regulamento aprovado pela Portaria nº 02, de 1999, do próprio INMETRO. Portanto, nulo o Auto de Infração nº 317671, nulidade que se impõe aos atos dele decorrentes, quais sejam: a multa aplicada e a CDA que instruiu a execução fiscal. 5. Nega-se provimento à apelação do INMETRO, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos embargos à execução fiscal, para substituir a multa administrativa consubstanciada na CDA nº 96, por advertência, extinguindo, o débito, nos termos do art. 269 , inciso IV, do CPC . 2. Reforma da sentença apenas quanto aos honorários advocatícios. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Entendimento de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios. Com relação à penalidade aplicada, é forçoso reconhecer, de início, que o Embargante comprovou nos autos que não era reincidente em infrações do INMETRO. A pena de multa foi aplicada apenas com genérica fundamentação na Lei nº 9.933 /99, sem nenhuma menção a dispositivo específico previsto na referida lei, sem utilização de qualquer critério de razoabilidade e sem análise pormenorizada da vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica, seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, critérios previstos expressamente no art. 9º , § 1º , da Lei 9.933 /99. Requerida a revisão da penalidade aplicada, a Comissão Permanente do INMETRO negou tal reconsideração de forma lacônica, amparada em alegações genéricas de discricionariedade do administrador, sem qualquer análise individualizada das alegações feitas pelo autuado, sem observância ao princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 , da Lei 9.784 /99, que deve ser plenamente respeitado em atos discricionários como o analisado. Ademais, no caso concreto, entendo ser plenamente aplicável a penalidade de advertência, prevista no art. 8º , I , da Lei 9.933 /99. A discricionariedade do administrador ou do julgador na seara administrativa não pode esvaziar, por completo, a previsão de sanção mais branda, como se deu no caso em comento, ainda mais quando tal discricionariedade sequer foi fundamentada. Desta forma, deve ser desconstituída a sanção pecuniária aplicada, ao caso concreto, substituindo-a pela advertência que o INMETRO deve cumprir da forma que a lei determina, extinguindo o feito exacional em apenso. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC XXXXX02010471216, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 17.2.2009; TRF4, 3ª Turma, AC XXXXX04010260337, Rel. Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJe 22.5.2006; TRF5, 1ª Turma, REEX XXXXX20104058200 , Rel. Des. Fed. JOSÉ MARIA LUCENA, DJe 6.3.2014. 3. Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (menos de 3 meses), o valor atribuído à causa (R$ 2.828,70), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem atualizados a partir da data do presente voto, por estar conformidade com o art. 20 , § 4º , do CPC/73 , regramento vigente ao tempo do ajuizamento da demanda e da prolação da 1 sentença. 4. Apelação parcialmente provida.