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Jurisprudência que cita Insurgência Recursal

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX00481600120 PR XXXXX-45.2004.8.16.0012/0 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 53 , § 4º , DA LJE . INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. RECORRENTE ARGUMENTA QUE NÃO RESTARAM ESGOTADOS PELO JUÍZO SINGULAR OS MEIOS DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE/RECORRENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO S EMOSTRA PREMATURA. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE O EXEQUENTE DE FORMA DILIGENTE TEM PRATICADO ATOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. ISSO PORQUE, APÓS TEREM RESTADO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR POR MEIO DO BACENJUD/RENAJUD, INDICOU BENS, NÃO DEIXANDO TRANSCORRER QUALQUER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO EM BRANCO. ASSIM, AFASTADO O FUNDAMENTO QUE CONDUZIU AO DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-45.2004.8.16.0012 /0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 08.04.2016)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a falta de indicação expressa de dispositivo de lei considerado violado configura fundamentação deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional é decenal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. "Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal."( AgInt no REsp n. 1.955.059/SC , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022. ). 2. Agravo interno desprovido.

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Diários Oficiais que citam Insurgência Recursal

  • DJGO 08/05/2024 - Pág. 1304 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Na hipótese vertente, evidencia-se que as razões deduzidas no apelo estão dissociadas da fundamentação adotada na sentença, razão pela qual impõe-se o não conhecimento da insurgência recursal, ante a inobservância... o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, de forma a atacar a motivação judicial e apresentar, sobre o tema, a tese jurídica que pretende prevalecer, sob pena de não conhecimento da insurgência recursal... à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que almeja prevalecer, sob pena de não conhecimento da insurgência recursal

  • DJGO 15/04/2024 - Pág. 12222 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Desta forma, a parte requerida não possui legitimidade para responder pelo apontamento objeto da insurgência recursal, pois inserido em cadastro negativo diverso, o que enseja o desacolhimento da insurgência recursal... Da responsabilidade pelo apontamento questionado A insurgência recursal é limitada ao apontamento negativo incluído em 25/12/2016, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), decorrente da devolução... recursal e a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais. 3

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Doutrina que cita Insurgência Recursal

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    Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim e Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

    Tutelas Provisórias em Âmbito Recursal e a Possibilidade de Requerê-Las Antes da Interposição do Recurso

    a ser interposto, que ficará prevento para o mérito propriamente dito da insurgência. 58 O recorrente tem o direito de elaborar seu recurso no prazo completo que a lei lhe outorga; 59 reduzi-lo, impondo... Tutela antecipada no âmbito recursal. São Paulo: Ed. RT, 2000. __________. Breves reflexões acerca da tutela antecipada em âmbito recursal. In: Aspectos polêmicos e atuais dos recursos... Tutelas provisórias em âmbito recursal: significado e alcance Em um primeiro momento, pode causar certa estranheza admitir seja pleiteada, e deferida, uma tutela provisória em âmbito recursal, considerando

    Reflexões Sobre a Decisão de Inadmissão dos Recursos Excepcionais e os Princípios da Singularidade e da Fungibilidade

    Em síntese, depois de ser interposto o recurso, consumou-se o direito de insurgência contra a decisão, não sendo mais possível repeti-lo ou substituí-lo... alguns temas sensíveis e caros ao sistema recursal, em especial, aos princípios da singularidade e da fungibilidade... E, além disso, advém também de dois fatores, quais sejam, (i) a incindibilidade das decisões monocráticas para efeitos recursais e (ii) a ocorrência da preclusão consumativa

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    Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Mônica Bonetti Couto e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

    Parte 2. Princípios Fundamentais Atinentes aos Recursos

    brasileiro, da reforma da decisão impugnada em prejuízo do recorrente e em benefício do recorrido, nas situações em que houver insurgência apenas de uma das partes... A noção de fungibilidade, no âmbito recursal, traduz uma flexibilização do cabimento, pressuposto de admissibilidade recursal... O Código de 1973, diferentemente, não trouxe uma regra expressa para a fungibilidade recursal, opção idêntica tomada pelo legislador de 2015. 7 Apesar disso, a fungibilidade recursal tem fundamento notório

    Parte 4. Embargos de Declaração

    Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3... 4.1.Natureza e cabimento Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal sui generis... Interesse recursal. Inexistência. Vícios relacionados ao voto vencido. Não-conhecimento

    Parte 2. Agravo de Instrumento

    Perda do interesse recursal. 1. Desaparecendo o interesse recursal em virtude do exercício do direito de retratação por parte do dd... A função da juntada de cópia da decisão agravada se liga diretamente à verificação do cabimento do recurso e do interesse recursal... Agravante que não recolheu o valor do preparo recursal após determinação de recolhimento em dobro (art. 1.007 , § 4º , do CPC/2015 )

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    Manual dos Recursos Penais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    Requisitos de Admissibilidade Recursais

    Entre eles, serão analisados: 7.1, o cabimento recursal, incluindo a recorribilidade e a adequação; 7.2, a legitimidade recursal; 7.3, o interesse recursal; 7.4, ausência de fato impeditivo, no caso, a... A questão, contudo, não se limitava aos efeitos recursais... Como destaca Zanoide de Moraes, o interesse recursal pressupõe a legitimidade para recorrer, pois não se pode conceber um interesse que não possua, antes, uma pessoa que o porte. 32 O interesse recursal

    15. Carta Testemunhável

    Não se trata, pois, de juízo negativo quanto ao mérito recursal. A decisão que obsta o seguimento ao recurso também tem por fundamento os pressupostos recursais... É esta decisão que considera inexistente um pressuposto de admissibilidade recursal que não terá seu efeito suspenso... Havendo, contudo, meios de impugnação do entrave à insurgência, não deve ser conhecida a carta In casu , inadmitidos embargos de declaração opostos contra a sentença condenatória, seria possível arrostar

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