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Jurisprudência que cita Internação Domiciliar Plano de Saúde

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260462 SP XXXXX-57.2021.8.26.0462

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    PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

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    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. 1. Encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte o acórdão do Tribunal de origem que entende ser abusiva a negativa do plano de saúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol da ANS, que é exemplificativo. Aplicação da Súmula 83 /STJ. 2. É devida, em tal caso, compensação por danos morais, em virtude da recusa indevida do tratamento. Precedentes iterativos. 3. Decisão de conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial mantida. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-3

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido.

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Modelos que citam Internação Domiciliar Plano de Saúde

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Peças Processuais que citam Internação Domiciliar Plano de Saúde

  • Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 08/02/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    PLANO DE SAÚDE. UNIMED CURITIBA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. COBERTURA... POSSIBILIDADE DE CONTROLE QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO EM SISTEMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMPROVADA ATRAVÉS DOS ATESTADOS MÉDICOS... Em apresentando o agravante quadro clínico grave, que depende de cuidados especiais durante 24 horas, com indicação de internação domiciliar, a fim de ser evitadas novas internações, é dever da operadora

    Plano De Saúde • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Plano de Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.06.0000 em 21/09/2021 • TRT6

    internação domiciliar e fisioterapia domiciliar. 30... domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. 26... domiciliar, internação domiciliar e/ou fisioterapia domiciliar na data de prolação da sentença normativa de que ora se fala. 33

    Plano De Saúde • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Plano de Saúde - Petição Cível - contra Unihosp Servicos de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 27/05/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Tutela de urgência. Cobertura a tratamento domiciliar (home care) ao segurado. Deferimento. Irresignação da ré. Manutenção. II... Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível o internação com cobertura do plano de saúde, nos termos do Art. 300 do CPC... Ocorre que aproximadamente a 30 dias ela submeteu-se a uma cirurgia de apêndice através do plano de saúde , depois da cirurgia a 4 quatro dias atrás começou a senti fortes dores que a levava aos gritos

    Plano De Saúde • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

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