Isenção de Custas e Honorários Sucumbenciais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Isenção de Custas e Honorários Sucumbenciais

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. Tratando-se de cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários sucumbenciais, os procuradores estão isentos do pagamento de custas. Inteligência dos art. 6º, parágrafo único, da Lei 15.016/2017 c/c art. 85 , § 14 , do CPC . DADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. ( Agravo de Instrumento Nº 70078606597, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 06/08/2018).

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS). Tratando-se de cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários sucumbenciais, os advogados estão isentos do pagamento de custas, por força do art. 6º, parágrafo único, da Lei 15.016/2017 c/c art. 85 , § 14 , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160190 Maringá XXXXX-70.2020.8.16.0190 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AUTOS APARTADOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FORMAL INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE TRÂMITE EM AÇÃO AUTÔNOMA. CONGRUIDADE. ADEQUABILIDADE. FACULDADE DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 24 , § 1º DA LEI 8.906 /1994 (ESTATUTO DA OAB). AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONGRUIDADE. DISPENSA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12 DO FUNJUS-TJPR. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-70.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 02.03.2022)

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Peças Processuais que citam Isenção de Custas e Honorários Sucumbenciais

  • Petição Inicial - TJRS - Ação Demanda Trata-Se de Honorários Sucumbenciais e - Cumprimento de Sentença - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.21.0010 em 22/10/2020 • TJRS · Comarca · Caxias do Sul, RS

    ), que outorgou no art. 10 a isenção de custas aos advogados quanto às execuções dos seus honorários... Diante disso, o crédito que está sendo reivindicado na presente demanda trata-se de honorários sucumbenciais e, sendo assim, possui natureza alimentar... advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, bem como o teor das normas legais referidas, imperioso concluir que é cabível a isenção de custas processuais para os feitos executivos que tratem

    Limitação De Juros • Juros De Mora - Legais / Contratuais • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Cumprimento Provisório De Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0439 em 11/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Pereira Barreto, SP

    COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO... DA ISENÇÃO DE CUSTAS A Lei nº 15.016/2017, de acordo com o parágrafo único do art. 6º, dispõe que a execução de alimentos é isenta de custas, in verbis: Art. 6.º Não é devida a Taxa Única de Serviços Judiciais

    Constrição • Penhora • Avaliação • Indisponibilidade De Bens

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação Honorários Sucumbenciais - Atsum - contra Calcenter - Calcados Centro-Oeste

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.12.0054 em 21/11/2023 • TRT12 · 3ª Vara do Trabalho de São José

    da Consolidação das Leis do Trabalho , das quais, há de destacar, a previsão de honorários sucumbenciais... (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-95.2017.5.04.0017 AP, em 30/05/2022, Desembargador Carlos Alberto May) EMENTA:" HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS... Editora JusPodivm, 2016. p. 60) (negrito proposital) Neste sentido também é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho: EMENTA:" HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Advocatícios • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Despedida/dispensa Imotivada • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Verbas Rescisórias

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Modelos que citam Isenção de Custas e Honorários Sucumbenciais

  • [Modelo] Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Inexigibilidade da obrigação

    Modelos • 21/04/2022 • Amanda Araripe

    Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar em favor da parte recorrente os honorários sucumbenciais devidos pela parte agravada em 10% da diferença entre o que fora cobrado... Instruído o processo, sobreveio sentença que julgou improcedente a ação, condenando a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em R$1.000,00(um mil reais)... Não há prova nos autos de que a apelada perdera sua condição de necessitada, nem mesmo da alteração dessa situação, sendo inviável o desconto prévio da verba sucumbencial, diante da suspensão (e não isenção

  • Petição Incidental: Suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

    Modelos • 10/04/2020 • Jhéssika Karollyne

    Juiz condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 250,00... Diante do exposto requer a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Nesses termos, Pede e Espera Deferimento. Cidade/data ADVOGADO/OAB... de Processo Civil , o peticionante informa que, diante de sua situação econômica (conforme declaração de hipossuficiência em anexo) é inviável o custeio das despesas processuais e o pagamento dos honorários

  • Açao de Arbitramento de Honorarios de Sumcumbencia

    Modelos • 29/07/2020 • André Felipe

    Exa arbitre os honorários sucumbenciais ao Autor em decorrência dos serviços prestados, conforme previsto no artigo 85 , § 2º Código de Processo Civil ; III) A citação do Réu, no endereço (PROCURADORIA... Porem, esse entendimento, a par de sua incorreção, restou consolidado na Súmula nº 453 (‘os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução... Sem custas, haja vista a isenção legal. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas

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