Isenção de Custas e Honorários Sucumbenciais em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. Tratando-se de cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários sucumbenciais, os procuradores estão isentos do pagamento de custas. Inteligência dos art. 6º, parágrafo único, da Lei 15.016/2017 c/c art. 85 , § 14 , do CPC . DADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. ( Agravo de Instrumento Nº 70078606597, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 06/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS). Tratando-se de cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários sucumbenciais, os advogados estão isentos do pagamento de custas, por força do art. 6º, parágrafo único, da Lei 15.016/2017 c/c art. 85 , § 14 , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AUTOS APARTADOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FORMAL INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE TRÂMITE EM AÇÃO AUTÔNOMA. CONGRUIDADE. ADEQUABILIDADE. FACULDADE DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 24 , § 1º DA LEI 8.906 /1994 (ESTATUTO DA OAB). AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONGRUIDADE. DISPENSA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12 DO FUNJUS-TJPR. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-70.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 02.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TAXA ÚNICA. ISENÇÃO. O art. 85 , § 14 , do CPC/15 dispõe que os honorários advocatícios têm natureza alimentar; e o art. 6º, parágrafo único da Lei Estadual nº 14.634/14, com redação pela Lei nº 15.016/17, isenta do pagamento da taxa única de serviços judiciais os processos de alimentos que reconheçam a exigibilidade de prestá-los, aos quais aqueles se equiparam - Circunstância dos autos em que a decisão recorrida determinou o pagamento com base na inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 1.5232/18; a isenção é cabível com base no art. 6º, parágrafo único da Lei Estadual nº 14.634/14, como fundamentado; e se impõe prover o recurso para assegurar que se instaure o cumprimento de sentença com dispensa da Taxa Única desserviços Judiciais.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. O ART. 85 , § 14 , DO CPC/15 DISPÕE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR; E O ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 15.016/17, ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS OS PROCESSOS DE ALIMENTOS QUE RECONHEÇAM A EXIGIBILIDADE DE PRESTÁ-LOS, AOS QUAIS AQUELES SE EQUIPARAM. A LEI ESTADUAL Nº 15.232/18, ART. 10, DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS; E MESMO A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO OBSTARÁ ISENÇÃO COM BASE NAQUELES FUNDAMENTOS, MAS TÃO SOMENTE NO ARTIGO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A ISENÇÃO É CABÍVEL COM BASE NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14, COMO FUNDAMENTADO; E SE IMPÕE PROVER O RECURSO PARA ASSEGURAR QUE SE INSTAURE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ISENÇÃO DE CUSTAS.RECURSO PROVIDO.

Embargos à execução. Pessoa física. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Lei Estadual nº 11.608/03, parágrafo 5º, inciso IV. Circunstância em que, a momentânea dificuldade para o recolhimento das custas não pode ser óbice ao direito de acesso à justiça dos agravantes (art. 5º , XXXV , da Carta Magna ), máxime quando a concessão do diferimento não implica em ausência de pagamento das custas processuais, mas uma isenção momentânea do custeio da lide, que ficará apenas postergada para o final do feito. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. É isento de custas o advogado que busca em juízo a satisfação de crédito de honorários advocatícios, ante a natureza alimentar de tal verba (art. 85 , § 14 do CPC ). Isenção concedida pelo art. 6º da Lei Estadual nº 14.634/2014 com a alteração que lhe foi dada pela Lei nº 15.016/2017. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70077451086, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/05/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL GAÚCHA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O art. 10 da Lei Estadual 15.232/2018, do Rio Grande do Sul prevê que "Na execução de honorários advocatícios, o advogado é isento de pagar custas processuais." 2. A jurisprudência do Judiciário Gaúcho tem assegurado a isenção. 3. Portanto, há isenção de custas processuais em favor do advogado que promove o cumprimento de sentença relativamente aos honorários sucumbenciais fixados em ação previdenciária processada e julgada no exercício de jurisdição federal delegada no âmbito da Justiça Estadual Gaúcha.

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCIDO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98 , § 3º , DO CPC . 1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82 , § 2º , do Código de Processo Civil . 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais.No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido.