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Jurisprudência que cita Jornada 12x60

  • TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155170004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA 12X60. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A jornada 12x60 é válida somente quando prevista em lei ou celebrado via acordo ou convenção coletiva de trabalho, tendo em vista o seu caráter excepcional. Desse modo, não havendo norma coletiva autorizando a jornada 12x60, é devido o pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª hora semanal. (TRT 17ª R., RO XXXXX-15.2015.5.17.0004, 1ª Turma, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 27/07/2016).

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030034 MG XXXXX-57.2021.5.03.0034

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ART. 611-A DA CLT . PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA SOBRE A LEI. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME ESPECIAL DE 12X12X60 OU ESCALA 2x2. VALIDADE. A Reforma Trabalhista alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho , em especial pela inclusão de dispositivos que privilegiam o direito pactuado mediante negociação coletiva sobre a legislação. Nesse aspecto, o art. 611-A , XIII, da CLT , acrescentado pela pela Lei n. 13.467 /17, reconhece a prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a lei em se tratando de jornada de trabalho, desde que respeitados os limites constitucionais. Demais disso, o inciso XIII do referido dispositivo franqueou à autonomia privada coletiva a possibilidade de ajuste sobre a "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Por tais fundamentos, é válido o regime especial de jornada 12x12x60, ou escala 2x2, em que o empregado trabalha por dois dias consecutivos na jornada de 12 horas e, após, folga por 60 horas, ainda que realizada em turnos e em atividade insalubre, ante a previsão específica do regime em acordo coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato representativo da categoria (art. 7º , XIV , da Constituição da Republica ).

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20195090023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HORAS EXTRAS. JORNADA 12X60. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR EM SOBREJORNADA. Tendo em vista o seu caráter excepcional, não há como conferir validade à jornada 12x60 quando ausente norma coletiva autorizando sua adoção. Da mesma forma, a prestação de horas extras habituais não confere validade ao regime 12x60. Desse modo, devido o pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Recurso Ordinário do Autor a que se dá provimento.

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Peças Processuais que citam Jornada 12x60

  • Recurso - TST - Ação Regime 12 X 36 - Airr - contra Municipio de Imperatriz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.16.0012 em 24/06/2020 • TRT16 · Vara do Trabalho de Imperatriz

    JORNADA 12X60... JORNADA 12X60. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA... Em ambos os casos os reclamantes eram submetidos a jornada 12x60 (no caso dos autos, também submetido a jornada 24x60 - finais de semana)

    Regime 12 X 36 • Compensação De Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT03 - Ação Regime 12 X 36 - Atord - contra Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0016 em 05/07/2023 • TRT3 · 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    VALIDADE DA JORNADA 12X60. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA 39... A jornada 12x60 está devidamente autorizada no ACT da categoria: 49... Afirma que a jornada 12x60 não admite o labor após a 12a diária, bem como teria sido suprimido as suas horas de descanso, razão pela qual deve ser descaracterizada a jornada laborada, com o consequente

    Regime 12 X 36 • Compensação De Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional Noturno • Direito Individual Do Trabalho • Intervalo 15 Minutos Mulher • Intervalo Intrajornada • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Recurso - TST - Ação Regime 12 X 36 - Airr - contra Municipio de Imperatriz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.16.0012 em 16/04/2021 • TRT16 · Vara do Trabalho de Imperatriz

    O Julgador a quo indeferiu referida parcela, nos seguintes termos (Id , p. 4-6): HORAS EXTRAS - JORNADA 12X60 E 24X60 (...)... TST, que reconhece a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, extensível a jornada 12x60/26x60, mas condiciona a validade da jornada de plantão à previsão em acordo coletivo de... Por unanimidade, a 1a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região declarou valida a jornada 12x60/24x60, julgando improcedente o pleito de horas extras da reclamação trabalhista, nos termos

    Regime 12 X 36 • Compensação De Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Modelos que citam Jornada 12x60

  • Modelo de Petição de Reclamação Trabalhista Pedido de Horas Extras e Descaracterização da Jornada 12x36

    Modelos • 24/03/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    II.3 – DA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO DE 12X36 Diante de todo exposto alhures resta configurada a descaracterização da jornada especial 12x36... MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO EMENTA JORNADA 12x36. HORA SEXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO... JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV, PARTE FINAL, DA SÚMULA 85 DO TST

  • [Modelo] Contestação Trabalhista - Desvio de Função

    Modelos • 25/02/2017 • LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS

    Ainda, a súmula 444 do TST, permite o labor em regime 12x36: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36... de forma que na hipótese de atrasos, estes alteram todas as jornadas, pelo que se conclui que o Autor jamais poderia realizar jornada superior a 12 horas... Não são devidas horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada na jornada em escala de 12x36

  • [Modelo] Contrato de Trabalho

    Modelos • 31/10/2019 • Pensador Jurídico

    (se jornada em regime de 12 horas seguidas de serviço por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso) 5.1 A jornada semanal de trabalho totalizará 12 horas seguidas de serviço por 36 (trinta e... Após completados mais de 12 meses de serviço, este aviso será acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado para o (a) EMPREGADOR (A) até o máximo de 60 dias podendo perfazer um total de 90 dias. 13.5... para o (a) EMPREGADOR (A), até o máximo de 60 dias podendo perfazer um total de 90 dias. 13.4

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