Legalidade da Inclusão em Todos os documentos

Por maioria, definiram pela legalidade da inclusão no serviço SERASA LIMPA NOME das dívidas prescritas, vencido o Desembargador Marcelo Cezar Müller... Teses definidas: 1) reconhecida a legalidade da inclusão, no serviço "Serasa limpa nome", de dívidas prescritas; 2) ausente direito a indenização pelo alegado abalo moral sofrido pela parte devedora que... À unanimidade, reconheceram a ausência de direito à indenização por abalo moral em eventual inclusão de dívida prescrita na plataforma. À unanimidade, julgaram improcedente a causa piloto

POR MAIORIA, DEFINIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO NO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME DAS DÍVIDAS PRESCRITAS (...)"... TESE: 1) RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO "SERASA LIMPA NOME", DE DÍVIDAS PRESCRITAS; 2) AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA... Importante frisar que a inclusão na Plataforma Serasa Limpa Nome não afeta o SCORE, bem como a CLARO não possui qualquer gestão sobre o sistema de SCORE da Plataforma

Alega ainda que não há possibilidade de inversão do ônus da prova, pelo simples fato de não possuir qualquer documento que desse legalidade a inclusão, ou seja, tenta de todas as formas imputar a parte... No presente caso não a dúvida de que houve falha na cobrança e na inclusão, já que a Ré não comprova a legalidade da cobrança, juntando apenas telas sistêmicas que nada comprovam, além é claro de que a... pois a parte Autora nada deve a Ré, não havendo qualquer justificativa para a inclusão, já que a própria Ré traz aos autos documento que confirma o pagamento

O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.”... de mandato em anexo), com endereço profissional em timbre, onde recebem intimações e notificações, com fundamento no artigo 109 da lei nº 6015 /1973, propor: AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Ademais, além da inclusão indevida do nome do Autor nos Sistemas de Proteção ao Crédito, resta claro da narrativa acima que a ré praticou outra conduta gravíssima sob a égide do... A Lei 8070 /90, concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetros de conduta que devem ser observados pelos fornecedores de serviços e servem como medida para a aferição da legalidade da... Verificadas cobranças indevidas pelos bancos, tem-se a violação de um dever inquestionável de cuidado e de adstrição à legalidade que afronta os limites traçados pelo princípio da boa-fé objetiva, autorizando

mas não configura, mesmo em tese, a prática de falta grave, em razão de não estar prevista no rol taxativo do artigo 50 da Lei de Execucoes Penais , podendo ser considerada ofensa ao Princípio da Legalidade... INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO RASTREADO PELO MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA QUE AUTORIZA SANÇÃO DISCIPLINAR MAS NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE . RECURSO PROVIDO. 1... No presente caso, contudo, há somente a mera inobservância do perímetro de inclusão declarado para o período noturno, que foi detectado pelo próprio rastreamento do sistema de GPS, mantendo-se assim o