Lei 5172 1966 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 5172 1966

  • TST - RR XXXXX20135030100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do inciso VI do art. 151 da Lei 5.172 /1966 ( Código Tributário Nacional ), incluído pela Lei Complementar 104 /2001, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se configurando a hipótese da novação de que trata o art. 360 , I , do Código Civil , tampouco autorizando a extinção imediata da execução. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047107 RS XXXXX-16.2015.404.7107

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DO CTN . Antes da edição da Lei 5.172 /1966 ( Código Tributário Nacional ), aplica-se o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, previsto no art. 144 da Lei 3.807 /1960. De out1966 até a EC 8 /1977, o prazo prescricional é quinquenal. A partir deste momento, até a entrada em vigor do Sistema Tributário Nacional, a prescrição é trintenária.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036182 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Noticiada pelo exequente (ID XXXXX) a quitação integral da dívida, deve ser extinta a execução pelo pagamento. É o que preveem o art. 156 , I , da Lei 5.172 /1966 ( CTN ) e o art. 924 , II , do Código de Processo Civil . 2. Extinta a execução fiscal. Apelação prejudicada.

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Doutrina que cita Lei 5172 1966

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    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

    Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966

    Código Tributário Nacional Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 Código tributário nacionalCompetênciaCompetência tributáriaDireito tributárioEstrangeiroExecução fiscalImportaçãoImportação temporáriaImunidade... 36 , de 13.03.1967, art. 7º ). * A Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, com as alterações posteriores, passa a denominar-se Código Tributário Nacional (Ato Complementar 36 , de 13.03.1967, art. 7º )... gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. * A Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, com alterações posteriores, passa a denominar-se Código Tributário Nacional (Ato Complementar

    Df. Disposições Finais e Transitórias

    Art. 159 do CTN . Recolhimento de ICMS. Prazo . 1... COMENTÁRIOS Por força do Ato Complementar 36 /67 (art. 7º), a Lei 5.172 , de 25.10.1966, passou a denominar-se Código Tributário Nacional... Inteligência do art. 210 , parágrafo único , do CTN . 1

    Seção I. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

    -lei 28 , de 1966) (…)”. 6... de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4... Art. 15 do DL 57 /1966. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC . 1

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    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Do Domicílio da Pessoa Física

    de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 127 , caput, inciso I). ▪ Ver Notas após o art. 27... /1966, art. 127 )... residência no País, desde que não seja aplicável a esta hipótese o disposto no § 1º ao § 3º, caberá à autoridade competente fixá-la (Decreto-Lei nº 5.844 , de 1943 , art. 171 , § 2º e § 3º ; e Lei nº 5.172

    Título III. Do Domicílio Fiscal

    de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 127 , § 1º ). § 3º... O domicílio fiscal da pessoa jurídica é (Lei nº 4.154 , de 28 de novembro de 1962 , art. 34 ; e Lei nº 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 127 , caput): I - em relação ao imposto sobre... de 1966 - Código Tributário Nacional - , art. 127, § 2º). ▪ Sobre a competência das autoridades e sobre o planejamento das atividades fiscais, ver art. 1.032. ▪ Sobre sede do estabelecimento do Microempreendedor

    Seção II. Da Responsabilidade de Terceiros

    de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 135 , caput, inciso I)... O disposto neste artigo somente se aplica, em matéria de penalidades, àquelas de caráter moratório (Lei nº 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134 , parágrafo único ). ▪ JURISPRUDÊNCIA... de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134 , caput, incisos I ao IV): I - os pais, pelo imposto sobre a renda devido por seus filhos menores; II - os tutores, os curadores e os responsáveis, pelo

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Título X. Das Preferências e Privilégios Creditórios

    n. 5.172 /1966)... Em seu art. 186 , o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172 /1966) atribuiu ao crédito fiscal a preferência sobre qualquer outro crédito, exceto ao crédito trabalhista... O art. 186 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172 /1966) atribuiu ao crédito trabalhista uma natureza de supercrédito , que prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito fiscal

    Seção IV. Dos Prazos da Prescrição

    O art. 20 do Decreto-lei n. 73 /1966 apresenta o elenco legal dos seguros obrigatórios, destacando-se entre eles, por sua recorrência nos tribunais, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos

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Peças Processuais que citam Lei 5172 1966

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aviso de Recebimento (Ar) Negativo - Execução Fiscal - de Município de Campinas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0114 em 09/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    (art. 27, I e II), alterada pelas Leis 12.176 /2004, 12.445 /2005 e LC Taxa de Lixo: Constituição Federal (art. 145, II); Lei Federal 5.172 /1966 181/2017 (art. 77); Lei Municipal 6.355/1990, alterada... Taxa de Lixo: Lei Municipal 6.355/1990 (art. 10) c/c Lei 11.111 /2001 Taxa de Lixo: Constituição Federal (art. 145, II); Lei Federal 5.172 /1966 (art. 27, I e II), alterada pelas Leis 12.176 /2004 e 12.445... /2005 (art. 77); Lei Municipal 6.355/1990, alterada pelas Leis 6.809/1991 e 9.951 /1998 IPTU: Constituição Federal (art. 156, I, § 1º, I e II); Lei Federal 5.172 /1966 (art. 32 a 34); Lei Municipal 11.111

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário • Taxa De Coleta De Lixo • Municipais • Taxas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aviso de Recebimento (Ar) Negativo - Execução Fiscal - de Município de Campinas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0114 em 09/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    (art. 27, I e II), alterada pelas Leis 12.176 /2004, 12.445 /2005 e LC Taxa de Lixo: Constituição Federal (art. 145, II); Lei Federal 5.172 /1966 181/2017 (art. 77); Lei Municipal 6.355/1990, alterada... Taxa de Lixo: Lei Municipal 6.355/1990 (art. 10) c/c Lei 11.111 /2001 Taxa de Lixo: Constituição Federal (art. 145, II); Lei Federal 5.172 /1966 (art. 27, I e II), alterada pelas Leis 12.176 /2004 e 12.445... /2005 (art. 77); Lei Municipal 6.355/1990, alterada pelas Leis 6.809/1991 e 9.951 /1998 IPTU: Constituição Federal (art. 156, I, § 1º, I e II); Lei Federal 5.172 /1966 (art. 32 a 34); Lei Municipal 11.111

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário • Taxa De Coleta De Lixo • Municipais • Taxas

  • Petição (Outras) - TJES - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Aldeia Empreendimentos contra Municipio de Aracruz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.08.0006 em 20/12/2023 • TJES · Comarca · ARACRUZ, ES

    O artigo 32 , da Lei nº 5.172 /1966 ( Código Tributário Nacional ) menciona os seguintes melhoramentos (I) - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (II) - abastecimento de água; (III... Pois bem, o art. 15 do Decreto-lei nº 57 /1966 determina que: "O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração... Quesito 4: Queira o Sr. perito informar por quais melhoramentos definidos no artigo 32 , da lei nº 5.172 /1966 a área em questão (objeto dos autos) é beneficiada

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Tutela De Urgência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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