Lei 5172 1966 em Doutrina

Código Tributário Nacional Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 Código tributário nacionalCompetênciaCompetência tributáriaDireito tributárioEstrangeiroExecução fiscalImportaçãoImportação temporáriaImunidade... 36 , de 13.03.1967, art. 7º ). * A Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, com as alterações posteriores, passa a denominar-se Código Tributário Nacional (Ato Complementar 36 , de 13.03.1967, art. 7º )... gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. * A Lei 5.172 …

Art. 159 do CTN . Recolhimento de ICMS. Prazo . 1... COMENTÁRIOS Por força do Ato Complementar 36 /67 (art. 7º), a Lei 5.172 , de 25.10.1966, passou a denominar-se Código Tributário Nacional... Inteligência do art. 210 , parágrafo único , do CTN . 1

-lei 28 , de 1966) (…)”. 6... de 1966 (Sistema Tributário Nacional).” 4... Art. 15 do DL 57 /1966. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC . 1

de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 127 , caput, inciso I). ▪ Ver Notas após o art. 27... /1966, art. 127 )... residência no País, desde que não seja aplicável a esta hipótese o disposto no § 1º ao § 3º, caberá à autoridade competente fixá-la (Decreto-Lei nº 5.844 , de 1943 , art. 171 , § 2º e § 3º ; e Lei nº 5.172

de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 127 , § 1º ). § 3º... O domicílio fiscal da pessoa jurídica é (Lei nº 4.154 , de 28 de novembro de 1962 , art. 34 ; e Lei nº 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 127 , caput): I - em relação ao imposto sobre... de 1966 - Código Tributário Nacional - , art. 127, § 2º). ▪ Sobre a competência das autoridades e sobre o planejamento das atividades fiscais, ver art. 1.032. ▪ Sobre sede do estabelecimento do Microempreendedor

de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 135 , caput, inciso I)... O disposto neste artigo somente se aplica, em matéria de penalidades, àquelas de caráter moratório (Lei nº 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134 , parágrafo único ). ▪ JURISPRUDÊNCIA... de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134 , caput, incisos I ao IV): I - os pais, pelo imposto sobre a renda devido por seus filhos menores; II - os tutores, os curadores e os responsáveis, pelo

O Código Tributário Nacional , por sua vez, recepcionado materialmente pela Carta Magna com status de lei complementar, exercendo a função que lhe foi outorgada pelo artigo 146 do diploma constitucional... instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN”. 7 De acordo com o caput do artigo 11 do Decreto nº 6.306 /2007 , corroborando o quanto disposto no artigo 63 , inciso II , do CTN... que a base de cálculo do imposto é o “montante em moeda nacional, recebido, …

À época, concluímos que, ainda que seja possível admitir que o CTN adotou tanto a teoria da renda-produto (inciso I do artigo 43 do CTN ) quanto à teoria da renda-acréscimo (inciso II do artigo 43 do CTN... Sobre o tema, o artigo 100 do CTN estabelece, in verbis : Art. 100... II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos” (artigo 118 , inciso II , do CTN )

n. 5.172 /1966)... Em seu art. 186 , o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172 /1966) atribuiu ao crédito fiscal a preferência sobre qualquer outro crédito, exceto ao crédito trabalhista... O art. 186 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172 /1966) atribuiu ao crédito trabalhista uma natureza de supercrédito , que prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito fiscal

O art. 20 do Decreto-lei n. 73 /1966 apresenta o elenco legal dos seguros obrigatórios, destacando-se entre eles, por sua recorrência nos tribunais, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos

Anotações sobre o lançamento tributário: Entre o CTN de 1966 e um possível novo CTN para o século XXI Autor: Frederico Araújo Seabra de Moura Advogado. Consultor Jurídico do TCE/RN... ( CTN ) em vigor como ponto de partida para a sugestão de um Novo CTN para o Século XXI. 2... Foi pensando nessa dicotomia que os artigos 139 e 140 4 do atual CTN , por exemplo, foram concebidos

Contexto da elaboração do Código Tributário Nacional ( The Road thus far ) O Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /1966 – CTN ) ocupa lugar de destaque na estrutura da legislação tributária, ao concentrar... No ano de publicação da respectiva lei, 1966 , o Governo Federal preocupava-se preponderantemente em subordinar estados e municípios às diretrizes fixadas pela União, conforme se lê na Exposição de 662... O CTN é produto de seu tempo e de suas circunstâncias

Relatada por Aliomar Baleeiro, a Lei nº 5.172 foi aprovada pelo Congresso Nacional em 25 de outubro de 1966 – sob influxo da Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965, que alterou o texto da então vigente... Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 1 – instituindo o atual Código Tributário Nacional ( CTN ) e concretizando a última reforma tributária efetivamente ocorrida no Brasil... O Código Tributário Nacional completa 50 anos de idade . Conjur. Acesso em: 22 de outubro de 2021

A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme prevê o art. 156 , II , do Código Tributário Nacional ( CTN ), e só pode ser realizada com créditos, líquidos e certos, vencidos ou... Isso porque as hipóteses indicadas no art. 1º da Lei 9.494 /1997 constavam em leis que versavam sobre normas processuais relativas ao mandado de segurança, como é o caso das Leis 4.348 /1964 e 5.021 /1966... O art. 1º da Lei 5.021 /1966 , também revogada pela atual lei do mandado de …

( CTN )... Até porque ele sempre foi compreendido como se fizesse referência à sentença, muito embora se utilizasse da expressão genérica “decisão” desde sua edição em 1966... Era essa a perspectiva do CTN ajustada ao CPC/1973 , em que facilmente se apontava a espécie do ato decisório a que se refere o inciso X do artigo 156 do CTN : sentença de procedência

l ( CTN ), de 25 de outubro de 1.966 12 , impede o ajuizamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória; e (ii) o julgamento de improcedência da anulatória resulta na conversão... Com efeito, mitigado o entendimento da taxatividade do art. 151 , inciso II , do CTN , é perfeitamente possível a atribuição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante fiança e seguro... afetado pela sistemática de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC , de 11 …

Afinal, o Código Tributário Nacional , editado sob a forma de lei ordinária e hoje vigente como lei complementar, é datado de 1966, e é ele o principal diploma a estabelecer as “normas gerais em matéria... Como se sabe, são inúmeras as disputas doutrinárias oriundas de desafios interpretativos ensejados pela relação entre enunciados normativos da Constituição e do CTN... Não é à toa que o CTN , apesar da existência de outras importantes leis complementares, é bem referido por Fossati como “a …

de 1966 – Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º ; Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, art. 3º e art. 4º; e Lei nº 7.713 /1988, art. 3º , § 4º ) (Vide ADIN 5422)”... de 1966, art. 46 , parágrafo único , e Lei 4.502 , de 1964, art. 3º, parágrafo único): (I) a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação... O CTN prevê a incidência quando da saída dos produtos do território nacional (art. 23)

A Lei n. 5.172 , de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional , define o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Art. 43... Além disso, o veto indicou afronta ao Art. 150, § 6º, da Constituição 38 , ao Art. 97 , II , da Lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) 39 , e ao Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

A Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional , enumera requisitos necessários para a classificação de uma área como urbana e, dessa forma, sujeita à tributação pelo Imposto Predial... Portanto, a incorporação de determinada área rural ao perímetro urbano de um município, que deve atender os requisitos mínimos de infraestrutura estabelecidos na Lei nº 5.172 /66, como deve prever em sua

Vejamos: A Lei 5.172 /1966, elevada à categoria de Lei Complementar e denominada Código Tributário Nacional , instituiu as chamadas normas gerais de direito tributário que devem ser aplicadas à União... A solução do Código Tributário Nacional foi conciliatória... CTN , art. 146 . Lei 8.212 /1991, art. 13 , parágrafo único . 1

I – Origem da tributação do ISS em valor fixo – 1966 Na origem, o Código Tributário Nacional , editado em 1966, previa uma tributação diferenciada, por meio de valor fixo, apenas para a prestação de serviços... de 1966, à LCP nº 116, de 2003; iii) a jurisprudência torrencial do STF e do STJ confirma que os §§ 1º e 3º de que se trata são compatíveis com os princípios conformadores da tributação da Carta vigente... assumindo responsabilidade pessoal, vigora desde a criação do ISS pela Emenda …

de 25 de outubro de 1966 ”... Vamos ver então como isto está disciplinado na legislação, primeiro no art. 195 do CTN . “Art. 195... Artigo 174 do Código Tributário Nacional . Citação da parte executada não materializada no lustro legal. Fato que não pode ser imputado à máquina judiciária

Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 . Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios... Em 1966, mudou-se, por meio de Decreto, o nome de “imposto sindical” para “contribuição sindical”... Por essas características, elucida que não possui natureza de tributo, à luz do art. 3º, CTN 28