Lei 5172 1966 em Artigos e Notícias

Embora prevista desde a edição da Lei nº 5.172 , de 1966, a Transação Tributária foi regulamentada através da Medida Provisória nº 899 , de 2019.

REFERÊNCIAS: LEI Nº 5.172 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1966- Planalto. Constituição Federal de 1988... Consagra o art. 5º do Código Tributário Nacional : Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria

A associação pede a declaração de inconstitucionalidade da interpretação de artigos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /1966), da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212 /1991) e da CLT e a declaração... Segundo a associação, essa posição das DRFs e do Carf vem sendo justificada a partir de interpretação inconstitucional de dispositivos do Código Tributário (Lei 5.172 /1966), da Consolidação das Leis do

A associação pede a declaração de inconstitucionalidade da interpretação de artigos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /1966), da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212 /1991) e da CLT e a declaração... Segundo a associação, essa posição das DRFs e do Carf vem sendo justificada a partir de interpretação inconstitucional de dispositivos do Código Tributário (Lei 5.172 /1966), da Consolidação das Leis do

[Código Tributário Nacional (1966)]. Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966. BRASIL. Lei Ordinária Nº 22.572, de 19 de março de 2024... A remissão, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional ( CTN ), é uma das modalidades de extinção do crédito tributário... ( CTN ), em seu artigo 156 , IV , diz que a remissão é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário

/1966 ( Código Tributário Nacional );”... propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal , afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172

Referências: Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966. Institui o Código Tributário Nacional . Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 27 out. 1966... Vale ressaltar que, a lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, trouxe apenas três modalidades: Impostos, taxas e contribuições de melhorias, todas elencadas no art. 5º da referida lei... O fato de que o CTN é de 1966, por si, faz gerar uma polemica, no sentido de haver apenas 3 espécies de tributos, no entanto o STF já consolidou o entendimento de que são 5 modalidades de tributo

1966 - Código Tributário Nacional... passivo a que se refere a informação por prática de eventual infração administrativa; e II - por intercâmbio, conforme o previsto no § 2º do art. 198 da Lei nº 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional... de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , para fins de compartilhamento de dados e de informações, inclusive aqueles protegidos por sigilo fiscal, nos termos do disposto neste Decreto

Vamos ao Caso: Com o advento da Lei Complementar 194 /22 foi alterada a Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional ), bem como a Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de

de 1966 Art. 35... Apesar de o Código Tributário Nacional de 1966 mencionar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) como de competência dos Estados, a Constituição Federal de 1988 alterou essa competência, atribuindo-a... tributo, de competência municipal, é uma etapa fundamental no processo de compra e venda de imóveis, conforme estabelecido pelo art. 156, II, da Constituição Federal , bem como no art. 35 do Código Tributário Nacional