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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 08043443620114025101 RJ 0804344-36.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2015

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. DEPENDENTE. ART. 16 DA LEI 8213 -91. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213 -91. INAPLICABILIDADE. ART. 76 DA LEI 8213 -91. I - Comprovada a qualidade de segurado do de cujus, assim como a qualidade de dependente, nos termos do que dispõe o art. 16 da Lei 8.213 -91, requisitos para concessão da pensão por morte, deve ser reconhecido o direito ao benefício pleiteado. II - Tendo em vista não correr a prescrição contra civilmente incapazes, nos termos do que dispõe o art. 103 da Lei 8.213 -91 em interpretação conjunta com o art. 198 , I do Código Civil , tem direito a parte autora ao pagamento da pensão por morte desde o óbito do instituidor do benefício, não se aplicando ao caso a regra do art. 76 da Lei 8.213 -91 quanto à habilitação tardia. III - Remessa necessária desprovida.

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50088808120144047104 RS 5008880-81.2014.4.04.7104 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2015

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 103 , DA LEI 8213 /91. REVISÃO DO ART. 144 , DA LEI 8213 /91. REAJUSTAMENTO. 1. O prazo do art. 103 não se aplica à revisão do art. 144 da LBPS , tendo em vista que não se discute o ato de concessão do benefício. 2. Pedido de uniformização provido, com a anulação do acórdão recorrido.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00068257020048260114 SP 0006825-70.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM 1993, SOB A VIGÊNCIA DA LEI 8213/91 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) E SEGUNDO AS LESÕES DO AUTOR, ESTE APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA EXERCER A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE, MAS NÃO DE OUTRA DO MESMO NÍVEL DE COMPLEXIDADE, APÓS REABILLITAÇÃO PROFISSIONAL, MOTIVO PELO QUAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE, DEVE SER APLICADO O INCISO II, DO ART. 86 DA LEI 8213/91 (REDAÇÃO ORIGINAL) E NÃO O INCISO I, DO ART. 86 DA LEI 8213/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). O caso concreto, em que o autor exercia a função de operador de prensas, considerando suas peculiaridades, não se enquadra no art. 86, I da Lei 8213/91, mas efetivamente no inciso II do art. 86 da Lei 8213/91 (redações originais). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, para fixar o benefício de auxílio-acidente com base no inciso II do art. 86 da Lei 8213/91 (redação original), no percentual de 40%.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08011278220114025101 RJ 0801127-82.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2014

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDENTE. ART. 16 DA LEI 8213 -91. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213 -91. INAPLICABILIDADE. ART. 76 DA LEI 8213 -91. I - Comprovada a qualidade de segurado do de cujus, assim como a qualidade de dependente, nos termos do que dispõe o art. 16 da Lei 8.213 -91, requisitos para concessão da pensão por morte, deve ser reconhecido o direito ao benefício pleiteado. II - Tendo em vista não correr a prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos do que dispõe o art. 103 da Lei 8.213 -91 em interpretação conjunta com o art. 198 , I do Código Civil , tem direito a parte autora ao pagamento da pensão por morte desde o óbito do instituidor do benefício, não se aplicando ao caso a regra do art. 76 da Lei 8.213 -91 quanto à habilitação tardia. III - Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50025610920194047109 RS 5002561-09.2019.4.04.7109 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. ARTIGO 48 , § 1º , da Lei 8213 /91. carência. recurso provido. 1. Para fazer jus à aposentadoria por idade rural prevista no artigo 48 , § 1º , da Lei 8213 /91, o segurado deve comprovar: a) filiação ao RGPS, mesmo que com posterior perda da condição de segurado (art. 3º , § 1º , da Lei 10666 /03); b) idade mínima de 60 anos se homem e 55 anos se mulher (art. 48 , § 1º , da Lei 8213 /91); c) carência mínima, no ano de 2015, de 180 meses (art. 25 , II , c/c art. 142 , ambos da Lei 8213 /91). 2. Situação em que o demandante exerceu atividade rural, na condição de empregado rural, em todos os intervalos pleiteados, possuindo, na data do requerimento administrativo, carência/contribuição suficiente para ter concedida a aposentadoria por idade rural contributiva prevista no artigo 48 , § 1º , da Lei 8213 /91. 3. Conforme entendimento do STJ em representativo de controvérsia, o trabalho rural como empregado antes de novembro de 1991 deve ser computado para fins de carência ( REsp 1352791/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 05/12/2013). 4. Hipótese em que o empregado rural preenche mais de 180 contribuições mensais para fins de carência (art. 25 , II , da Lei 8213 /91), devendo ser concedida a aposentadoria prevista no artigo 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8213 /91, e não a correspondente a um salário mínimo do artigo 143, da mesma lei. 5. Benefício calculado conforme artigo 50 combinado com artigo 29 , ambos da Lei 8213 /91. 6. Recurso inominado da parte autora provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00004871120145050132 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8213 /91. Para que seja reconhecida a estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8213 /91, faz-se necessário o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se após a despedida for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 378 do colendo TST.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00014326020125050037 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8213 /91. Para que seja reconhecida a estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8213 /91, faz-se necessário o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se após a despedida for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 378 do colendo TST.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00006104920124025110 RJ 0000610-49.2012.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. ART. 78 DA LEI 8213 -91. FILHO. COMPANHEIRA. ART. 16 DA LEI 8213 -91. FIXAÇÃO DA DIB. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à concessão do benefício de pensão por morte, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50004370720164047126 RS 5000437-07.2016.404.7126 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA IDADE RURAL. ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º , DA LEI 8213 /91. EMPREGADO RURAL. CARÊNCIA. 1. Conforme entendimento do STJ em representativo de controvérsia, o trabalho rural como empregado antes de novembro de 1991 deve ser computado para fins de carência ( REsp 1352791/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 05/12/2013). 2. Hipótese em que o empregado rural preenche mais de 180 contribuições mensais para fins de carência (art. 25 , II , da Lei 8213 /91), devendo ser concedida a aposentadoria prevista no artigo 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8213 /91, e não a correspondente a um salário mínimo do artigo 143, da mesma lei. 3. Benefício calculado conforme artigo 50 combinado com artigo 29 , ambos da Lei 8213 /91.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00105055020195030010 MG 0010505-50.2019.5.03.0010 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

DISPENSA NULA. ART. 93 DA LEI 8213 /91. REINTEGRAÇÃO. Evidenciado nos autos que a empresa não observou as cotas mínimas previstas no caput do artigo 93 da Lei 8213 /91, bem como as exigências fixadas em seu § 1º, é nula a dispensa perpetrada, impondo-se a reintegração do obreiro ao emprego.

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