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Doutrina que cita Lei 8213

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    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

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    Art. 16

    O benefício pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios , regulamentados pelos artigos 105 a 115 do Decreto 3.048 /1999... O benefício pensão por morte é direcionado aos dependentes do segurado, divididos em classes, elencados no artigo 16 da Lei 8.213 /1991, rol considerado taxativo... A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito dos avós do segurado falecido receberem pensão por morte, nos termos dos artigos 16 e 74 da Lei 8.213 /1991, em razão de terem sido os responsáveis

    Seção VIII. Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

    De início, deve ser enfrentado o âmbito de aplicação do artigo 112 da Lei n. 8.213 /1991, se restrita à Administração Pública ou extensiva também ao Judiciário... O normativo contido no inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213 /1991 não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada, posteriormente cassada com... Desse modo, em razão dos princípios que regem o Direito Previdenciário e levando-se em conta a ausência de dispositivo restritivo na Lei de Benefícios , não há como restringir a aplicação do dispositivo

    Art. 80

    “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência... Possibilidade. “ Nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213 /1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048 /1999, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime

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    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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    Seção V. Das Penalidades

    Não se confunde com cota de deficientes, que foi fixada para toda e qualquer empresa, de qualquer ramo de atividade, desde que tenha mais de 100 empregados (art. 93 da Lei 8.213 /1991).

    Capítulo IV. Da Suspensão e da Interrupção

    Esse empregado, após a alta, é beneficiário de garantia de emprego de um ano (art. 118 da Lei 8.213 /1991). 2... No entanto, desde a entrada em vigor das Leis 8.212 /1991 e 8.213 /1991, a suspensão voltou a ser por prazo indeterminado, que pode se prolongar por cinco, 10 ou 20 anos... caso de luto ou de gala – nome dado à licença de casamento (art. 320, § 3º); (c) o luto diz respeito apenas a parentes próximos, adjacentes ao conceito de dependência previdenciária (art. 16 da Lei 8.213

    Seção II. Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição

    ressarcimento integral das despesas do INSS com as prestações previdenciárias de acidentes e óbitos decorrentes da negligência com as posturas de saúde e segurança do trabalho (art. 120 , I , da Lei 8.213

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    Guia Prático de Direito do Trabalho - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva, Vera Lucia Carlos e Geancarlos Lacerda Prata

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    Capítulo 16. Faltas Justificadas

    Lei 8.213 /91... A lei impõe a obrigação de serem justificadas e pagas as ausências do empregado quando se tratar de licença médica por até 15 dias consecutivos, comprovada por atestado médico (Lei 8.213 /91, art. 60... atender a convocação como conciliador (art. 625-B , § 2º, da CLT 23 ); j) o membro representante dos trabalhadores no Conselho da Previdência Social poderá ausentar-se do trabalho o quanto necessário (Lei 8.213

    Capítulo 19. Estabilidade no Emprego

    Art. 118 da Lei 8.213 /91 (inserido o item III) I – É constitucional o art. 118 da Lei 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença... II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.” 3.5.Estabilidade do empregado acidentado O art. 118 da Lei 8.213... inserida em 20.06.2001) III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei 8.213

    Capítulo 15. Suspensão e Interrupção das Obrigações do Contrato de Trabalho

    Lei 8.213 /91. “Art. 60... trabalho: a) férias remuneradas, b) repouso semanal remunerado e feriado; c) licença médica por até 15 dias, porque o empregado não trabalha, mas mesmo assim recebe a remuneração correspondente (Lei 8.213

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Jurisprudência que cita Lei 8213

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185020031

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    Ação anulatória de auto de infração. Cota para empregados reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Artigo 93 da Lei 8.213 /1991. Multa pelo descumprimento. A finalidade do artigo 93 da Lei 8.213 /1991, é, além de impedir a seleção discriminatória de empregados, a de criar uma reserva de mercado de modo a garantir a dignidade da pessoa humana e a igualdade material dos portadores de necessidades especiais e dos profissionais reabilitados no tocante aos meios de garantir sua subsistência, ou seja, ao mercado de trabalho. A controvérsia sobre as cotas criadas pelo referido dispositivo legal recai sobre a dificuldade que as empresas encontram para preenchê-la, considerando o contexto fático do mercado de trabalho e a dificuldade de encontrar profissionais que se enquadram nas condições impostas. Não tendo a empresa demonstrado que atuou de forma diligente e ativa na intenção de cumprir a cota mínima de profissionais com deficiência ou reabilitados, nem tampouco que tenha adotado plano de ação neste sentido, resta evidente que o descumprimento do disposto no artigo 93 da Lei 8.213 /1991 ocorreu de forma deliberada. Escorreita a decisão de origem, que se mantém.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20228240036

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    PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. NOVO ART. 129-A DA LEI 8.213 /91. ACIDENTE DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS. DIREITO ACIDENTÁRIO. CARACTERÍSTICA PROTETIVA. CAUSA DE PEDIR COMPROVADA NOS DEMAIS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SEQUELA CONSOLIDADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. LIDE QUE DEVE SER RETOMADA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20225030169 MG XXXXX-70.2022.5.03.0169

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. - Não se pode imputar ao reclamante o atraso no agendamento da perícia, pois incumbia à empregadora encaminhar o empregado para realizar exame dotado de todos os documentos necessários, o que não o fez. O art. 59 da Lei 8.213 /91 dispõe que a responsabilidade pela concessão do benefício previdenciário a partir do 16º dia do afastamento é do INSS, mediante a realização de perícia, sendo que o encaminhamento do empregado ao ente previdenciário pela empregadora, para realização da perícia, se respalda no artigo 60 da Lei 8213 /91 c/c art. 476 da CLT . Neste aspecto, aplicável o princípio da função social da empresa, aliado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A reclamada, de fato, foi negligente e, no aspecto, deixou o autor desamparado. Assim, deve ser reconhecida a existência do chamado limbo previdenciário, com a condenação da reclamada ao pagamento dos salários e benefícios do período.

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Modelos que citam Lei 8213

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - Reforma Trabalhista.

    Modelos • 31/05/2018 • João Leandro Longo

    Vejamos o disposto no art. 19 da lei 8.213 /91: “Art. 19... A reclamada por sua vez, quedou-se inerte, quando deveria emitir a CAT nos termos da Lei de Benefícios... Ainda, extrai-se do art. 20 da referida Lei de Benefícios : “Art. 20. Considera-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...)

  • Auxílio-Acidente 2022

    Modelos • 17/03/2022 • Leonardo Marinho Batista

    De acordo com o art. 26 da Lei 8.213 / 91, incisos I e II, a concessão de benefício de natureza acidentária independe de carência... Com relação a qualidade de segurado, a Lei 8.213 / 91, traz que a concessão do benefício de auxílio-acidente depende, também, da demonstração da qualidade de segurado do Autor... DO AUXÍLIO-ACIDENTE O Auxílio-Acidente tem previsão no art. 86 da Lei 8.213 / 91, o qual estabelece que este benefício possui, também, caráter indenizatório, sendo devido aos segurados que apresentem redução

  • Revisão da vida toda INSS

    Modelos • 07/01/2022 • Fabiano Aurelio

    I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 , de 1991,com a redação dada por esta Lei... Salienta-se que tal regra está atualmente prevista no art 29 , I ou II da Lei 8.213 /91; 5... De todo o exposto, temos que não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei 8.213 /91

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