Lei 8213 em Peças Processuais

DA AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO A Lei 8.213 /91 é expressa ao dispor que (art. 103, parágrafo único) prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver... a seguir: Como ocorreu o requerimento administrativo , a autora possui o direito de requerer pelo salário maternidade rural do requerimento realizado e indeferido, por força do artigo 103 da Lei nº 8.213... prova material, tal fundamento não merece prosperar, Excelência, haja vista que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural , inscrito no art. 106 , parágrafo único da Lei 8.213

De fato, continua sendo aplicável o art. 61 da LBPS , cuja renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de benefício... No cálculo, o auxílio-doença ficava limitado à média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, nos termos dos arts. 61 e 29 , § 10 , da Lei 8.213 /91... Disso decorre o art. 18 da Lei nº 8.213 /1991, que prevê aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) os benefícios de aposentadoria por invalidez (atualmente aposentadoria por incapacidade

/91 e art. 203 V CF/88 C.C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS TERMOS DO INCISO I E ARTIGO . 201, 42 DA LEI 8.213 DA LEI 8213 /1991 diante do que expõe e requer : II... estabelecida á rua Ataliba Mota, n. 280, Vila Pelegrino, na cidade de Sorocaba, SP, CEP , a presente ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENEFICIO -ASSISTENCIAL LOAS Lei 8213... rendimento mensal e sobrevive de ajuda de parentes e terceiros, merecendo, no entanto, pleitear Beneficio Assistencial Previdenciário, de conformidade com os artigo incisos V, VI, VII,alínea g da lei 8.213

/91 e art. 203 V CF/88 C.C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS TERMOS DO INCISO I E ARTIGO . 201, 42 DA LEI 8.213 DA LEI 8213 /1991 diante do que expõe e requer : II... estabelecida á rua Ataliba Mota, n. 280, Vila Pelegrino, na cidade de Sorocaba, SP, CEP , a presente ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENEFICIO -ASSISTENCIAL LOAS Lei 8213... rendimento mensal e sobrevive de ajuda de parentes e terceiros, merecendo, no entanto, pleitear Beneficio Assistencial Previdenciário, de conformidade com os artigo incisos V, VI, VII,alínea g da lei 8.213

No caso em tela o autor compõe o conjunto de dependentes do falecido, na forma do artigo 16 , inciso I , da lei 8.213 /91, sendo inclusive dependentes de forma presumida... Nos termos do Art. 15 , II e § 2º, da Lei 8.213 /91, mantém a qualidade até doze meses, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, acrescendo-se a este prazo... Com efeito, nos termos do art. 15 , II e § 2º, da Lei 8.213 /91, indiscutível, que o falecido, manteria a qualidade de segurado até doze meses, após, o mesmo, ter deixado de exercer atividade remunerada

Aplicação do art. 73 da Lei nº 8.213 /91. (...)... Neste caso, a Lei n.º 8.213 , de 1991, na parte que nos interessa, assim dispõe: Art. 71... Como se disse anteriormente, a tentativa que se espera amparo nessa demanda é o reconhecimento da percepção do salário-maternidade do artigo 394-A , parágrafo 3º, da CLT , aos termos da Lei 8.213 , de

sucessivamente, AUXÍLIO-DOENÇA (espécie 31) , e sucessivamente AUXÍLIO- ACIDENTE , com fulcro no artig 201 01, inciso I , d Constituição Federal al, combinado com o artig4242 e artig 59 59 da Lei n 8.213... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (espécie 32) e caso constatado em perícia médica a necessidade de auxílio de terceiro permanente, o ACRÉSCIMO DE 25% DESCRITO NO ARTIGO 42 2 DA LEI 8.213... ARTS. 59 , 42 , 25 E 26 DA LEI N.º 8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1... Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência... Os benefícios previdenciários são calculados na forma do artigo 29 da Lei 8.213 /1991

Em razão disso, entende a autora fazer jus a aposentadoria especial, como determinado na súmula vinculante 33 do STF, em consonância com a lei 8.213 /91... presente demanda, nos termos do parágrafo 4º, do Artigo 40, da CF/88, parágrafo 4º, III, do artigo 126, CE/89 (redação dada pela EC 21 / de 21/02/2006) e parágrafo 1º , do Artigo 57 , da Lei Federal 8.213... Estado de São Paulo , em decisão, com efeito erga omnes na decisão nos mandados de injunção de nºs 168.148-0/1, 168.150-0/0 , que determina aos casos análogos aplicação supletiva do artigo 5 7 , lei 8.213

Assim prescreve o artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91 com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97: " Art. 86... procuradores que esta subscreve, pelo instrumento de mandado em anexo, vem, mui respeitosamente, perante este Digno Juízo, propor AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO com fulcro nos artigos 86 e 129 , inciso II da Lei 8213... Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, exige- se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para