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Jurisprudência que cita Limite do Pedido

  • TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195100003 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SENTENÇA. LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". O magistrado, ao julgar a lide, está subordinado ao princípio da congruência. Assim, deve decidi-la nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC . O descompasso entre o pedido inicial e provimento judicial pode ocasionar julgamento "ultra petita", além do que foi requerido; "citra petita", aquém do que foi requerido; ou "extra petita", diverso do que foi requerido. Por isso, o juiz deve se limitar a decidir com base em pedido formulado na petição inicial, sobre o qual a defesa se manifestou na contestação.

  • TRT-2 - XXXXX20205020314 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. Em que pesem os princípios informadores da simplicidade e da informalidade, que regem o processo do trabalho, o fato é que a ausência de pedido específico, na hipótese dos autos, fere o Princípio do Devido Processo Legal e seus consectários Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º , LIV e LV , CF/1988 ). O princípio da adstrição da sentença ao pedido estabelece que o Juiz deve decidir a lide nos limites pleiteados na inicial, conforme consagrado nos artigos 141 e 492 do CPC , sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita da pretensão autoral. Recurso provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010060 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os limites da lide são impostos com a causa de pedir e pedido, assim, no presente caso o autor apresentou pedidos líquidos, motivo pelo qual a liquidação de sentença deverá observar tais limites, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita e violar os artigos 141 e 492 do CPC/2015 .

Modelos que citam Limite do Pedido

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 29/08/2022 • Karen Prado Coelho

    Habitualidade - O reclamante prestava seus serviços sem qualquer periodicidade, com horários aleatórios, sem qualquer limite imposto pela reclamada... PEDIDO CERTO E DETERMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 840 DA CLT . (...)... No processo do trabalho o pedido deve ser certo e determinado, além de indicar o valor correspondente, na forma do art. 840 da CLT , sendo que sua inobservância importará na extinção do pedido sem resolução

  • Pedido de reconhecimento de tempo especial com risco biológico

    Modelos • 24/01/2023 • Pâmela Francine Ribeiro

    Isso porque o poder de emenda à Constituição é subordinado aos limites materiais impostos pelo constituinte originário, que, por sua vez, previu no art. 60, § 4º, IV, os direitos e garantias individuais... requerer a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR PONTOS (com reconhecimento de tempo especial) PRELIMINARMENTE DOS PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Antes de adentrar ao mérito do presente pedido... o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e DO PEDIDO

  • Modelo de Apelação Cível

    Modelos • 28/04/2021 • Édipo Montino

    o que não foi pedido na inicial, haja vista que o apelado pediu, somente, danos materiais... APELAÇÃO PROVIDA -O juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo proferir sentença de natureza diversa da pedida. - A sentença extra petita é nula, porque soluciona causa diversa... tempestivo. 2.3 – DO PREPARO: Informa o apelante que recolheu o preparo nos termos do art. 1007 do CPC . 2.4 – DA NULIDADE PROCESSUAL O art. 141 do CPC/2015 , informa que “o magistrado decidirá o mérito nos limites

Diários Oficiais que citam Limite do Pedido

  • TRT-18 17/05/2024 - Pág. 2635 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 16/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    de aumento de limite; Que houve uma apuração do caso e o depoente foi ouvido pela gerente da empresa; Que o depoente recebeu uma advertência verbal por ter autorizado a mudança de limite sem ser pedido... Prosseguindo, a 1ª testemunha patronal, MARCOS PAULO RIBEIRO, declarou que: "(...) o vendedor não pode fazer pedidos para clientes que não está na rota dele ; Que para haver pedido de aumento de limite... de aumento de limite de cliente o próprio cliente pode realizar o aumento do pedido de aumento ou pelo vendedor; Que não é permitido que o vendedor de outra área solicite aumento de pedido de cliente

  • TRT-18 17/05/2024 - Pág. 2600 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 16/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Prosseguindo, a 1ª testemunha patronal, MARCOS PAULO RIBEIRO, declarou que: "(...) o vendedor não pode fazer pedidos para clientes que não está na rota dele ; Que para haver pedido de aumento de limite... de aumento de limite; Que houve uma apuração do caso e o depoente foi ouvido pela gerente da empresa; Que o depoente recebeu uma advertência verbal por ter autorizado a mudança de limite sem ser pedido... de aumento de limite de cliente o próprio cliente pode realizar o aumento do pedido de aumento ou pelo vendedor; Que não é permitido que o vendedor de outra área solicite aumento de pedido de cliente

  • TRT-2 17/04/2024 - Pág. 19807 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    do pedido; - férias simples do período de 2015/2016 + 1/3 constitucional, nos limites do pedido; - férias simples do período de 2016/2017 + 1/3 constitucional, nos limites do pedido; - férias simples... constitucional, nos limites do pedido; - férias simples do período de 2020/2021 + 1/3 constitucional, nos limites do pedido; - férias simples do período de 2021/2022 + 1/3 constitucional, nos limites... do período de 2017/2018 + 1/3 constitucional, nos limites do pedido; - férias simples do período de 2018/2019 + 1/3 constitucional, nos limites do pedido; - férias simples do período de 2019/2020 + 1/3

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