Limite do Pedido em Doutrina

ou genérico , por fim, é o pedido mediato realizado de modo abrangente e impreciso quanto aos seus limites (na doutrina, cf... à fundamentação e aos limites da lide, de acordo com o pedido formulado no processo” (STJ, REsp 1.149.575/DF , 3.ª T., j. 28.08.2012, rel... Além de servir como critério interpretativo, é também limite ao exercício de posições jurídicas ou fonte de deveres comportamentais

Vê-se que o direito de defesa pauta-se pelos limites traçados pelo autor da ação, em seu pedido... Deve o réu expor, em sua defesa, os fundamentos com que impugna o pedido do autor... deve decidir, ao menos num primeiro momento, sobre os limites da jurisdição arbitral, como se lembrou supra ; cf., a respeito, comentário ao art. 42 do CPC/2015)

Citação do réu e limites da cognição judicial, no julgamento da apelação. Havendo apelação, deve o réu ser citado para responder ao recurso... § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; * Sem... jurídica do pedido e mérito, RePro 93/371, jan./1999)

“O pedido é um ‘projeto de sentença’, devendo esta (se for pela procedência da pretensão, obviamente) atender ao pedido nos limites de sua especificação – CÂMARA, Alexandre Freitas... Já o terceiro fundamento sistemático para a exigência legal da certeza do pedido refere-se à regra da congruência , ou da adstrição , ou da correlação : a prestação deve ser dada nos limites da pretensão... Já a determinação refere-se aos limites daquilo que o autor pretende, demonstrando sua extensão. O pedido …

tantas ações, no Juizado Especial da Fazenda Pública, quantos forem os períodos de férias não gozados, requerendo sua conversão em pecúnia, quando a soma do valor de todas as ações conexas superar o limite... Cumulação homogênea e heterogênea de pedidos A cumulação de pedidos será homogênea , quando todos forem feitos pelo autor, como quando este cumula pedidos em sua petição inicial, ou adita seu pedido, 20... de procedimento a todos os pedidos

Este deve se ater ao limite dos quesitos, evitando exarar impressões pessoais e restringindo-se ao exame técnico-científico... Assim, a perícia não pode servir como regra de julgamento, ou seja, o atestado pelo perito, por si só, não é suficiente para fazer com que o pedido seja julgado (im) procedente... Assim, o exercício de admissibilidade da aprova é um limite à atividade probatória. É um filtro de três níveis: licitude, adequação, pertinência

Limites da cumulação de pedidos Os pedidos da ação material se cumulam de várias maneiras... Ao contrário, ambas as qualidades são imprescindíveis ao pedido. 9 A determinação se relaciona aos limites qualitativos e quantitativos do pedido. 10 É indispensável que o autor explicite o bem e a providência... Em outras palavras, os limites do pedido não se dilatam por qualquer via interpretativa. 73 É claro que, para individualizar o pedido, o órgão judiciário não fitará unicamente o tópico para …

Colecionam-se exemplos, aprofundam-se indagações, alteram-se circunstâncias e juntam-se ou abandonam-se fatos simples, tendo em vista os limites objetivos da coisa julgada... Mas, consistindo a coisa julgada e, por consequência, o elastério maior ou menor dos seus limites, um instituto diferente, é preciso abandonar a ilusão de que o legislador, coerente do princípio ao fim... exame dos fatos exclusivamente sob certo aspecto jurídico, se assim convieram as partes ou o autor, bem como se …

nessa contingência, os “limites da questão principal expressamente decidida”... No mesmo sentido, Thereza Alvim, Questões prévias e limites objetivos da coisa julgada, p. 4... I1, n.º 91, pp. 116-117, para “lide”, fixada no pedido, e, em suma, no “pedido de tutela jurisdicional”

jurisdicional; genérico, por fim, é o pedido realizado de modo abrangente, impreciso quanto aos seus limites objetivos ou subjetivos.” 15 Por outro lado, considerando que “ o pedido tem, em certa medida... exatamente a tutela jurisdicional deferida e os limites da sua abrangência... direito, constitucionalmente garantido, de criar, produzir e vender os aparelhos celulares T75186D, L95159J, C95199I, C55152D, Alcatel 1066G/1066D, Alcatel 1 5033A/5033J e Alcatel 3C 5026J, nos estritos limites

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA... III – erga omnes , apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (g.n.)... Por questão elementar de simetria, a eficácia subjetiva da sentença a ser formada no futuro tem de, necessariamente, também observar esse limite

Além de instaurar o processo, a petição inicial tem, como já se disse, a relevante finalidade de fixar os limites objetivos (pedido e causa de pedir) e subjetivos (partes) da prestação jurisdicional... Admitir qualquer modificação nesse quadro representaria um julgamento fora dos limites do pedido e, quiçá, um cerceamento de defesa” ( item 3.1 – págs. 3 e 4, razões finais dos Autores, na ação de obrigação... ), ela identifica o pedido

pelo autor da ação, não se poderiam desrespeitar os limites do pedido, que lá também era certo e determinado... manteve sentença que decidiu o pedido além dos limites fixados e em valor superior ao que foi demandado, como decorrência de interpretação ampla de pedido, que era certo e determinado... pedidos e causas de pedir , não cabendo ao juiz decidir além ou fora desses limites, sob pena de a sentença padecer de grave vicio.(...)

Portanto, não há um limite temporal preestabelecido, um momento-limite, até o qual se possa alterar o pedido... Na verdade, o objetivo do art. 329 , II , do CPC/2015 foi apenas o de traçar um limite à livre alterabilidade do pedido pelas partes, fora do controle do juiz... Ambas as partes apresentaram Pedidos de Esclarecimentos da Sentença e, ao que interessa ao presente Parecer, a Y sustentou que teria havido extrapolação dos limites do Termo e da competência da Árbitra

Além disso, a sentença foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem... Pode-se afirmar que, no caso objeto da Consulta, a sentença foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem... Está pendente de análise pelo Tribunal Arbitral, pedido de esclarecimento formulado pelas Requeridas com base no art. 30 , II da Lei 9.307 /96

Para José Maria Rosa Tesheiner, 27 “[...] os limites objetivos da coisa julgada são determinados pelo pedido, porque a res iudicata não pode ser maior que a res iudicanda”... José Maria Rosa Tesheiner, 19 observando o CPC/73 , em relação aos limites objetivos da coisa julgada, entende que nas ações individuais a coisa julgada é restrita ao pedido, não se estendendo à motivação... Segundo estabelece o art. 16 da Lei 7.347 /85, Lei da Ação Civil Pública : [...] a sentença civil fará coisa …

Realmente, os limites objetivos da coisa julgada são determinados pelo pedido, porque a coisa julgada não pode ser maior que a res iudicanda... lei nos limites da lide e das questões decididas... Esta conotação dos limites subjetivos é advinda da determinação do art. 472 do CPC/73

Impende, ademais, afirmar que a incorporadora, como sucessora, responderá e cumprirá a decisão que atingia a incorporada nos limites claros lançados e respeitando a causa de pedir e pedidos que impedem... Essa condenação, ademais, será recebida pela incorporadora nos limites daquilo que da incorporada veio, pois a incorporadora responderá, desde a incorporação, como ré no limite do sucedido... Falecendo A, B o sucederá, sendo responsável, nos limites da sucessão, a pagar R$ 100,00 para C

Além de instaurar o processo, a petição inicial tem, como já se disse, a relevante finalidade de fixar os limites objetivos (pedido e causa de pedir) e subjetivos (partes) da prestação jurisdicional. 3... Somente se observado este dever de consulta e uma vez explicitados os limites do pedido, estarão atendidos os princípios do contraditório participativo e da cooperação (arts. 6.º , 9.º e 10 do CPC/2015... algo a mais do pedido (pedidos implícitos)

Se a condenação não foi pedida – conquanto o pudesse ter sido, dado que já teria havido lesão – a sentença não poderá, em princípio, condenar o réu, pois a decisão é adstrita aos limites do pedido (art... oposta a esse pedido, pelo réu, na defesa apresentada... Neste caso específico, não será mais possível tornar a demandar com os mesmos pedidos, fundados na mesma causa de pedir

de tutela jurisdicional contra o autor, ampliando os limites objetivos da relação jurídica processual, que passa a ter duas ou mais lides... Por outro lado, poderá o réu aceitar os fatos alegados pelo autor e as respectivas consequências jurídicas, rendendo-se ao pedido, ou seja, reconhecendo juridicamente o pedido formulado pelo autor. 1 Se... Algumas vezes, ademais, implicará, a reconvenção, também, a ampliação dos limites subjetivos da relação jurídica processual, o que ocorrerá quando o …

Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo. Art. 16... Pedido contraposto é a pretensão deduzida pelo réu na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial. V. coment. LJE 31. • 2. Limites à atividade do réu... Seção V Do pedido Art. 14

Pedido de restituição... Pedido de restituição... Pedido de restituição

Reenquadramento nos limites da sucumbência das partes. I – Não se conhece do recurso especial que não atende a exigência do prequestionamento... Pedido de restituição... Pedido de restituição

A sentença deve ser dada de forma congruente com o pedido ( CPC 492), não se podendo conceder ao autor mais do que ele pediu, nem decidir aquém do que foi pedido, nem fora dos limites do pedido... Isso porque a execução não pode extrapolar os limites do título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada; (3) a despeito de pedido expresso do impetrante, o título exequendo ficou omisso sobre a... Não existe no CPC uma regra que imponha expressamente os limites do CPC /1973 264 par.ún., que …

Capítulo I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21... “A jurisdição atua inter partes, isto é, não extravasa, na sua dinâmica, os limites objetivos de sua atuação, limites esses que correspondem, em regra, às partes que solicitaram ou que se sujeitaram à... TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 1 a 4 • 1. Jurisdição nacional

Pedido e causa de pedir... Na petição inicial do pedido de produção antecipada de prova, o requerente deverá dar os fundamentos de fato e de direito que justificam o requerimento, bem como deverá deduzir o pedido de antecipação... Esta expressão é infeliz, por tornar incoerente um artigo que alarga os limites da produção da prova – e o é mesmo do ponto de vista do CPC/1973 , em cuja vigência a jurisprudência admitia a defesa do

A formulação de pedidos alternativos ou cumulados também é permitida pela lei, desde que, nesse último caso, sejam conexos e a soma não ultrapasse o limite de quarenta salários mínimos... A título de exemplo, o pedido para condenar o réu a pagar indenização por danos materiais ou morais, o pedido para rescindir determinado contrato ou o pedido para condenar o réu a uma obrigação de fazer... principal, ainda que não postulados expressamente pelo autor (art. 322 , § 1º , do Código de Processo …

Enunciado 27 do FONAJE : “Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à... Outro ponto a ser observado é que mesmo na “hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo... A segunda diferença reside no limite da cognição judicial sobre os fatos e fundamentos …

Todavia, se a matéria for compatível com o procedimento, mas o crédito supera o limite e o autor não pretender renunciar ao excesso, a consequência natural é a extinção do feito na forma do art. 51, II... O pedido de desistência formulado pelo autor igualmente independe de consentimento do réu citado. Não se aplica o art. 485 , § 4º , do Código de Processo Civil... Sobre essa questão, já se decidiu ser “Inadmissível, assim, que o réu queira prosseguir na demanda, ante pedido de desistência do …