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Compra e Venda de Imóvel – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Atraso na entrega da obra demonstrado – Ausência de caso fortuito – Lucros cessantes devidos, mantida a fixação feita pelo Primeiro Grau – Indenização por dano moral – Redução – Sucumbência mínima do autor, mantida – Recurso da ré parcialmente provido e improvido, o do autor.
Agravo de instrumento em ação de guarda c.c. alimentos. Alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos líquidos do agravante. Inconformismo. Alegação de que tem comprometidos 15% de seus ganhos líquidos para o pagamento de pensão a outra filha. Pretensão de redução para o mesmo patamar. Inadmissibilidade, em vista do Princípio da Paternidade Responsável, aplicável ao caso por se tratar de prole superveniente. Fixação da verba no percentual de 30%, todavia, que se revela excessiva, considerando-se a tenra idade da alimentanda. Precedentes deste E. Câmara e deste E. Tribunal. Fixação em 20% dos salários líquidos do alimentante, mantida a fixação feita em Primeiro Grau para o caso de trabalho autônomo ou desemprego (30% do salário mínimo). Recurso parcialmente provido.
A citação poderá ser feita por via postal com aviso de recebimento (parágrafo 2º do artigo 5º)... referente a pensão da menor para que seja mantida, se não todas, a maioria das atividades e serviços utilizados de sua rotina... - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DOS MENORES PRESUMIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
Juiz de primeiro grau, aplicou o redutor a pena imposta ao acusado no patamar de 1/3 (um terço), utilizando como fundamentação critérios dos quais não estão presentes na lei... DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que a r. sentença de primeiro grau seja reformada nos pontos acima indicados, como medida de justiça... Desta feita, alternativamente, o aumento da pena base deverá ser reduzido ao patamar de no máximo 1/6 (um sexto)
05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, como incurso nas penas do artigo 33, caput da Lei nº 11.343 /06, ainda que fundamentada pelo Douto Juízo de primeiro grau... nosso ver, respeitado o entendimento diverso, tal decisão não deve prosperar, merecendo reforma, nos termos destas razões recursais: Das Razões do Recurso Em que pese o zelo do Douto Magistrado de Primeiro Grau... hediondos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal .- Ordem parcialmente concedida, para que o paciente cumpra a pena a ele imposta no regime inicial aberto, devendo o Juiz de primeiro grau
Desta feita, ante todo o exposto, requer-se a aplicação da atenuante de confissão, cuja incidência foi ventilada na sentença pelo magistrado de primeiro grau, com a efetiva redução da pena aplicada à Apelante... Tribunal de Justiça reforme a sentença condenatória recorrida, para proceder a aplicação da atenuante da confissão, cuja incidência foi ventilada na sentença pelo magistrado de primeiro grau, com a efetiva... Mantida a sentença no ponto
Desta feita, ante todo o exposto, requer-se a aplicação da atenuante de confissão, cuja incidência foi ventilada na sentença pelo magistrado de primeiro grau, com a efetiva redução da pena aplicada à Apelante... Tribunal de Justiça reforme a sentença condenatória recorrida, para proceder a aplicação da atenuante da confissão, cuja incidência foi ventilada na sentença pelo magistrado de primeiro grau, com a efetiva... Mantida a sentença no ponto
Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7... Cristalina, portanto, a presença da verossimilhança do direito do agravado e bem assim o periculum in mora, a legitimar a antecipação de tutela deferida em primeiro grau. 7... Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição