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AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E - 12/790/94. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 22.626 /33. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Matéria pacificada no âmbito do 2º Grupo Cível. PROVIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE... Matéria pacificada no seio desta Câmara. 2. Aplicação ao caso concreto do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça... : Comarca de Porto Alegre Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Condomínio Relator: Walda Maria Melo Pierro Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL
Nesse sentido já pacificou o Superior Tribunal do Trabalho – TST, in verbis : COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR... Antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria... conhecimento do seu Recurso de Revista, já que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, uniformizando-se assim a jurisprudência e impedindo a ofensa ao dispositivo da Constituição Federal , já pacificada
Recurso Especial não conhecido (REsp XXXXX/SP, Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma, rel. Sra. Ministra Assusete Magalhães, julgado em 03/09/2019)”... Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação... MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. 1
MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE . INTELIGÊNCIA DO ART. 70, § 1º E ART. 131 DA LEI Nº 5.810/1994 RJU/PA. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. SEGURANÇA CONCEDIDA... no envio dos autos como representativo de controvérsia ao Supremo Tribunal Federal, sem, contudo, determinar a suspensão dos processos no âmbito do Tribunal de Justiça do... MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. PERÍODOS RELATIVOS A VINCULOS FIRMADOS COM ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2
MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA QUINTA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu regras sobre detração e medidas cautelares diversas da prisão, de modo que, apesar de não constar em lei, o período de recolhimento domiciliar... Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares
MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA QUINTA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". 2... Quanto ao aspecto meritório, consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do