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29 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-31.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 17 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00209753120068190001_04f74.pdf

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Ementa

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DESPROVIDO.