Modelo de Petição Intercorrente - Prescrição Quinquenal

AO DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

AUTOS Nº ...;

AUTOR: ERIC CLAPTON;

RÉU: JIMMI HENDRIX;

O JIMMI HENDRIX, já devidamente qualificado, nos autos movidos em seu desfavor por ERIC CLAPTON, também já qualificada nos autos em epígrafe, em atenção à intimação de ID. XXXXX vem, respeitosamente, por seu procurador judicial, se manifestar acerca dos esclarecimentos complementares do perito judicial, prestados sob o ID. XXXXX, além de apontar sobre a incidência da prescrição quinquenal nos presentes autos.

(Inicialmente foi feita a devida análise dos apontamentos do perito, o que não é relevante para o modelo, então já apresento a manifestação sobre a prescrição)

Apesar de ser incontestável o exercício de uma atividade insalubre por tempo determinado, o esclarecimento fornecido pelo perito especializado inegavelmente evidencia a ausência de mérito no atual caso, uma vez que a demanda em questão está abrangida pela prescrição quinquenal. Dessa forma, encontramo-nos diante da circunstância prevista no art. 1º do Decreto Nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932:

“Art. 1º: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Tal dispositivo resta recepcionado pela conjuntura constitucional tendo em vista jurisprudência pacificada do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. RESP XXXXX/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA XXXXX/STJ. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. RESP XXXXX/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de que, reconhecido o desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. Precedente: RMS XXXXX/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2011; AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/12/2011. 2. A Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp XXXXX/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula XXXXX/STJ. 4. A Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, aplica-se a todas as condenações impostas à Fazenda Pública e aos processos em curso na data de sua vigência. Assim sendo, o recurso merece provimento nesse ponto. Precedente: REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2/2/2012. 5. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 14/05/2013“

Não obstante, é vasto o acervo de jurisprudências que desembocam nesse mesmo sentido em sede recursal no abalizado STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA XXXXX/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. 1. Quanto à alegada violação da legislação municipal, registre-se que sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula XXXXX/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 2. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com precedente firmado em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que a responsabilidade da Administração é regida pelo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, não sendo aplicável o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula XXXXX/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido (REsp XXXXX/SP, Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma, rel. Sra. Ministra Assusete Magalhães, julgado em 03/09/2019)”.

Cabe destacar, por fim, as palavras do saudoso Min. Moreira Alves no AI nº 139.004-3, Rel. Min. Moreira Alves, STF, 1ª T., un., DJ 2/2/96, p. 853):

“A prescrição se situa no âmbito do direito material e não no direito processual. O que prescreve NÃO é o direito subjetivo público de ação, mas a pretensão que decorre da violação do direito subjetivo”.

Diante do exposto, tendo em vista o estudo pericial de ID. XXXXX – o qual concluiu que o requerente NÃO esteve em contato com agentes insalubres durante todo o período de trabalho, cujo início foi em 1991, mas somente entre o período de 2001 a 2008, se entende, por fim, que o prazo fatal para propositura da ação seria de 5 anos após o fim de sua nomeação para o cargo de diretor do Depto. de Saúde – REQUER que os presentes autos sejam JULGADOS C/ RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos moldes do inciso II, art. 487 /CPC, hipótese que o douto Juízo resolve o mérito da presente ação e a extingue por força da prescrição.

Nesses termos pede deferimento.

Advogado, OAB.

Cidade, dia, mês, ano.