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Jurisprudência que cita Multa Aplicada

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20148090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. 1. Conforme vem entendendo este Sodalício em casos análogos, o valor da sanção aplicada pelo PROCON/GO deve observar o princípio da razoabilidade, sob pena de caracterizar inaceitável enriquecimento ilícito por parte do ente autuador. 2. De tal sorte, há que ser mantida a sentença por meio da qual o julgador singular entendeu que a multa fixada extrapolava os limites da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida para um montante razoável e que justifique seu caráter pedagógico e não confiscatório. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20208070018 DF XXXXX-77.2020.8.07.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/DF. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É válida a pena de multa aplicada pelo PROCON/DF com observância do devido processo legal. 2. Revela-se exorbitante o valor da multa aplicada pelo Procon/DF quando, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, a sua fixação se dá em valor muito superior ao do dano causado, sendo impositiva a sua redução para um patamar que atenda ao caráter punitivo e pedagógico da sanção. Precedentes do TJDFT. No caso, dano de R$ 625,80 e multa no valor de R$ 10.500,00. 3. É possível a modulação, em sede judicial, da penalidade de multa aplicada pelo Procon/DF, mesmo quando observadas as regras atinentes à dosimetria previstas na Portaria Procon/DF 03/2011 e no Decreto Federal 2.181 /97, se verificado o desacerto da sanção frente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TJDFT. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo reduzindo-se a multa para R$2.000,00.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século ( Código Civil/1916 , art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002 , art. 92 . Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ".

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Modelos que citam Multa Aplicada

  • Defesa empresa x Procon

    Modelos • 14/03/2022 • Lafayette Advocacia

    MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO A REGRAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE... MULTA APLICADA PELO PROCON POR OFENSA AO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demonstrado... A multa foi aplicada de forma direta, o que a torna arbitrária. Entenderíamos como correta a multa se a empresa tivesse sido notificada após a fiscalização e dado um prazo para corrigir o problema

  • [MODELO] Recurso por Suspensão do direito de dirigir

    Modelos • 11/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    de multa no valor de R$... e perda de... pontos na – Carteira Nacional de Habilitação - CNH... No entanto, a suspensão de dirigir foi aplicada sem que o processo administrativo fosse instaurado... As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa

  • Ação anulatória de processo administrativo ambiental com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 08/04/2022 • Danielle Barbato

    VI – DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA Verifica-se que o apenamento pecuniário foi arbitrariamente fixado acima do mínimo legal... pugna-se, no mérito, pela decretação de nulidade integral do processo administrativo, requerendo, por medida de justiça, seja acolhido o pedido liminar formulado para o fim de sobrestar a exigibilidade da multa aplicada... No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, fora aplicada à Requerente uma multa milionária por um auto de infração desconhecido por ela, tratando-se de expressa violação ao contraditório

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Diários Oficiais que citam Multa Aplicada

  • DODF 29/04/2024 - Pág. 83 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Diário Oficial do Distrito Federal

    24-Vicente Pires, e multa aplicada no valor R$ 2.950,00 (Dois Mil Novecentos e Cinquenta Reais)... DAVID MENDES ZACARIAS, CPF nº ***.500.461-**, autuado pelo Processo Administrativo nº 04172202284, “Violação do hidrômetro”, data da autuação: 28/01/2020, localidade: SRNA Q 07 CJ F C 45-Planaltina, e multa aplicada... pelo Processo Administrativo nº 050449202123, “Qualquer intervenção indevida nas redes de água ou danos às mesmas”, data da autuação: 27/10/2018, localidade: CAVP R 01 CH 06B LT 24A-Vicente Pires, e multa aplicada

  • DODF 16/04/2024 - Pág. 73 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Diário Oficial do Distrito Federal

    da autuação: 26/01/2024, localidade: QNQ 02 CJ 14 C 06 – Ceilândia, e multa aplicada no valor R$ 957,60 (Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta Centavos)... Processo Administrativo nº 24021/2022-70, “Qualquer intervenção indevida nas redes de água ou danos às mesmas”, data da autuação: 26/04/2018, localidade: RF I CA SUCUP CH 31 LT 25/26 - Riacho Fundo, e multa aplicada... ROSA DA SILVA, CPF nº ***.769.691-**, autuado pelo Processo Administrativo nº 24050/2022-22, “Violação do hidrômetro”, data da autuação: 25/07/2019, localidade: SLE Q 05 AE RUA C LT 52 - Planaltina, e multa aplicada

  • DODF 27/02/2024 - Pág. 89 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Diário Oficial do Distrito Federal

    canalizações de água de outra procedência”, data da autuação: 12/12/2018, localidade: CAS R 04 CH 30 LT 33-Vicente Pires, e multa aplicada no valor R$ 590,00 (Quinhentos e noventa reais)... Administrativo nº 51593/2021-26, “Interconexão da instalação predial com canalizações de água de outra procedência”, data da autuação: 23/11/2018, localidade: CAS R 04 CH 24 LT 19 A1-Vicente Pires, e multa aplicada... pelo Processo Administrativo nº 51269/2021-94, “Qualquer intervenção indevida nas redes de água ou danos às mesmas”, data da autuação: 08/12/2018, localidade: CAS CH 56 LT 46 ENT B-Vicente Pires, e multa aplicada

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