Não Apresentação de Projeto de Remediação em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA NO PRAZO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REMEDIAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Não se há falar em prescrição intercorrente no caso tem tela, seja através da aplicação do art. 21 , § 2º , do Decreto nº 6.514 /08, que disciplina as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, seja à luz do Decreto nº 20.910 /32, porquanto ausente inércia da Administração Pública no decorrer do processo administrativo. Como bem salientado pelo Juízo a quo, o que determinou a longa tramitação do expediente administrativo foi a interposição de diversos recursos pela ora apelante ao longo do feito. 2. Tratando-se de responsabilidade ambiental, não há como buscar o fornecedor do combustível desonerar-se de sua obrigação solidária frente à empresa distribuidora. Inteligência do art. 8º da Resolução Conama nº 273/2000 e art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81. 3. Multa aplicada que não se verifica desproporcional ou desarrazoada. Conforme... memória de cálculo colacionada ao feito, respeitada a Portaria FEPAM nº 65/2008, bem como o art. 4º do Decreto nº 6.514 /08, restou levado em consideração a gravidade dos fatos, as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes e a situação econômica do infrator. Uma vez não elaborado o plano de remediação da área contaminada contido no Ofício 417/2007-SEAMB, correta a sanção aplicada com esteio no artigo 62, inciso VII, do referido Decreto. 4. Manutenção da sentença. Aplicação de honorários advocatícios recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077395135, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/04/2019).

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo retido e CONHECER e DAR PARCIAL provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS. CONSTATAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL NO MOMENTO DA RETIRADA DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE PELA REMEDIAÇÃO DO SOLO.AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 , DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. REMEDIAÇÃO AMBIENTAL NÃO REALIZADA - RESPONSABILIDADE DO COMODANTE - RESSARCIMENTO DEVIDO AO COMODATÁRIO QUE FINALIZOU O PLANO REMEDIADOR. LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - AFASTADA.PLEITO RECONVENCIONAL AFASTADO DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1314679-1 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 13.05.2015)

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Locação comercial. Locatária que instala Posto de Gasolina no local. Fornecimento de combustíveis pela corré Alesat, com a disponibilização de maquinário mediante comodato. Desocupação do imóvel pela locatária em setembro de 2012 sem a retirada dos tanques e linhas de transmissão. Constatação de passivo ambiental por laudo técnico produzido em outubro de 2012. Locador que pleiteia a retirada do maquinário e a recuperação ambiental, além de indenização por danos materiais e morais. SENTENÇA de improcedência, arcando o autor com o pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a meio por cento (0,5%) do valor da causa, além das custas e despesas processuais, arbitrada a honorária por equidade em R$ 4.000,00. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. ACOLHIMENTO PARCIAL. Farta prova reveladora de que o imóvel foi devolvido pela locatária com contaminação do solo e do lençol freático, cuja existência pretérita desses danos não foi comprovada. Responsabilidade solidária entre a locatária, empreendedora que desempenhava atividade de risco no local com a comercialização de combustíveis e produtos derivados do petróleo, e a Empresa fornecedora do insumo e proprietária dos tanques e demais maquinários, cedidos em comodato à locatária, pelos danos causados ao demandante em razão da contaminação ambiental. Aplicação do artigo 8º, "caput", e § 5º, da Resolução CONAMA nº 273/2000. Remoção dos tanques e remediação da área promovidas durante a tramitação do processo. Possibilidade de conversão dessa obrigação de fazer em perdas e danos, mediante o reembolso dos valores desembolsados pelo autor para (i) a recuperação ambiental, (ii) a remoção dos tanques de combustíveis e demais maquinários pertencentes à corré Alesat, e (iii) o serviço de análise do solo, tudo com correção monetária e juros de mora a contar dos respectivos desembolsos. Imóvel que não foi locado para a Drogaria São Paulo em razão da não obtenção de licenças municipais, tendo sido posteriormente locado para terceiro. Prejuízo moral indenizável não configurado. Procedência parcial que era de rigor. Aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*