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Jurisprudência que cita Necessidade de Comprovação

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-66.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99 , parágrafo 3º , do NCPC /2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99 , parágrafo 2º , do NCPC /2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.

  • TRT-2 - XXXXX20205020401 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Segundo os termos da nova redação do § 3º do artigo 790 da CLT , cabe à parte que alega a incapacidade financeira para o pagamento das custas, o ônus da prova da situação de penúria, do qual, contudo, entendo que não se desvencilhou a recorrente. Recurso do qual não se conhece.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211 /STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Necessidade de Comprovação

  • Comprovação de hipossuficiência modelo.

    Modelos • 24/10/2023 • Isabella Fernanda Martins Vieira

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PRESENTE. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DO BOLSA FAMÍLIA . RECURSO PROVIDO. 1... A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir

  • Juntada de comprovação de renda

    Modelos • 21/05/2019 • Sillas Cintra de Oliveira Margarida

    A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação... COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. 1... COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 1.060 /50, ARTS. 4º E 7º . 1

  • Concessão de Justiça gratuita - juntada de documentos comprobatórios

    Modelos • 29/07/2020 • Nathalia Izidoro Lucas Mendes

    somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação... Requerente, sendo suficiente a “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ” conforme destaca a doutrina: “Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade

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Diários Oficiais que citam Necessidade de Comprovação

  • DJGO 04/12/2023 - Pág. 12323 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    de comprovação das contribuições como contribuinte individual; e) necessidade de exclusão do período recolhido no plano simplificado ou em valor inferior ao limite mínimo mensal; f) necessidade de comprovação... de contribuição com NIT na faixa crítica; g) necessidade de comprovação da contribuições na condição de segurada facultativa de baixa renda; h) impossibilidade de enquadramento como segurado facultativo... decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica; i) necessidade de início de prova material contemporânea a período de atividade urbana; j) presunção relativa da CTPS; k) necessidade de comprovação

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