Necessidade de Juntada da Via Original em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Necessidade de Juntada da Via Original

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20198160021 PR XXXXX-66.2019.8.16.0021 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357 /1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL . FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cedula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425 , VI , §§ 1º e 2º do CPC/2015 . 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA ORIGINAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação. Daí a necessidade de conferir à parte autora oportunidade para apresentar a cédula de crédito original. 2. Com efeito, não há falar em inversão dos honorários sucumbenciais e recursais, porquanto o decisum agravado não extinguiu o processo, mas apenas determinou seu retorno à origem para que fosse providenciada a juntada de documento original. Da mesma forma, não se cogita de extinção do feito, sem resolução de mérito, uma vez que, como dito, houve apenas a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. 3. Agravo interno improvido.

Peças Processuais que citam Necessidade de Juntada da Via Original

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito contra Calixto Foods Comércio Importação e Exportação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0069 em 18/12/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Bastos da Comarca de Tupã, SP

    O propósito recursal consiste em dizer se: a) está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) há necessidade de juntada da via original do título de crédito na hipótese de ação de execução... JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança

  • Petição - TJRN - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Helainy Araujo Sociedade Individual de Advocacia e Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.20.5101 em 06/07/2023 • TJRN

    DA NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO EM JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Excelência, considerando o deferimento da perícia grafotécnica realizada por este Juízo, bem como... Isso posto, requer-se a intimação do Requerido para promover a juntada do contrato em via original supostamente assinado pela autora, e caso tal providência não seja possível requer-se a produção de prova... e) Nos casos em que não é realizada a apresentação da via original do contrato, ou seja, estando em posse apenas do arquivo digital

  • Petição Inicial - TJES - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0056 em 09/05/2022 • TJES · Comarca · SANTA MARIA DE JETIBA, ES

    NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TÍTULO NÃO POSSUI A CARACTERÍSTICA DA CIRCULARIDADE... NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TÍTULO NÃO POSSUI A CARACTERÍSTICA DA CIRCULARIDADE... NECESSIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1

Diários Oficiais que citam Necessidade de Juntada da Via Original

  • STJ 08/03/2023 - Pág. 5798 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    De fato, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com... (e-STJ, fls. 453/454) Como se vê, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior no sentido da necessidade de juntada da via... Daí a necessidade de conferir à parte autora oportunidade para apresentar a cédula de crédito original. 2

  • STJ 09/08/2023 - Pág. 5333 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Também não assiste razão à recorrente quanto à alegada necessidade de juntada da via original do título exequendo, consoante decidido nos seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL... O propósito recursal consiste em dizer se: a) está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) há necessidade de juntada da via original do título de crédito na hipótese de ação de execução... JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

  • STJ 19/10/2023 - Pág. 4153 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O propósito recursal consiste em dizer se: a) está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) há necessidade de juntada da via original do título de crédito na hipótese de ação de execução... JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que, na ação de busca e apreensão, não se exige a juntada da via original da cédula de crédito bancário, visto que há elementos nos autos comprovando a origem

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