Negativa de Home Care por Plano de Saude em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Negativa de Home Care por Plano de Saude

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA N. 83 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo negativa de cobertura do plano de saúde para "home care", devidamente prescrito por médico, fica configurada abusividade. Além disso, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada" ( AgInt no AREsp n. 1.450.651/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO HOME CARE. AUTORA IDOSA. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM APURADO PELA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo. Falha na prestação do serviço. É abusiva a cláusula que veda o custeio de serviço home care quando a doença está abrangida pelo contrato. Afigura-se inadmissível a recusa de autorização do serviço home care, bem como de sua manutenção na forma como recomendado pelos profissionais médicos que acompanham a autora. Os dissabores experimentados pela autora extrapolaram a seara do mero aborrecimento, vez que não é justo que o consumidor pague as mensalidades do plano de saúde com vistas a obter uma assistência efetiva, e quando dele necessita, tenha seu tratamento recusado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo em R$10.000,00 que não merece redução ou majoração, tendo sido observados os princípios do método bifásico. Recursos conhecidos, mas não providos. Sem majoração dos honorários recursais, considerando a ausência de contrarrazões.

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Modelos que citam Negativa de Home Care por Plano de Saude

  • Obrigação de Fazer (Home Care)

    Modelos • 23/07/2019 • Paula Martins

    PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE MEDIANTE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE... PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR DO APELANTE - HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DA OPERADORA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO RECURSAL DA PARTE RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA... Neste sentido, a súmula 209, do TJ-RJ, aponta que a recusa indevida pelo plano de saúde da internação ou da cobertura de serviços hospitalares, incluindo o home care, pode gerar indenização por danos morais

  • [Plano de saúde, objetivando tratamento home care] Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 30/04/2022 • Geofre Saraiva Neto

    Plano de Saúde , neste caso a Demandada... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR (HOME CARE). NEGATIVA. ABUSIVIDADE DE CONDUTA. SÚMULA Nº 07 DO TJPE. RECURSO IMPROVIDO .1... Roberto da Silva Maia. 12/11/2014;” APELAÇÃO CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SOCORRO MÉDICO DOMICILIAR – HOME CARE – CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DADA COMO ABUSIVA – AÇÃO

  • Ação de obrigação de fazer home care

    Modelos • 03/06/2020 • Mary Zacchi

    PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. COBERTURA... PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1... PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC . INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1

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Peças Processuais que citam Negativa de Home Care por Plano de Saude

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Tratamento Domiciliar (Home Care) - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0405 em 27/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.SUSPENSÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO DA RELATORA QUENEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOSDE APELAÇÃO... Plano de saúde. Autor portador de doença de Alzheimer. Necessidade de atendimento domiciliar pelo sistema "HOME CARE". Exclusão contratual. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor... Plano de saúde. Autor portador de paralisia cerebral. Necessidade de atendimento domiciliar pelo sistema "home care". Exclusão contratual. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor

    Tratamento Domiciliar (home Care)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Home Care, com Pedido de Liminar - Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0288 em 09/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ituverava, SP

    PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. Ampliação do serviço. Interpretação extensiva da Súmula nº 90 desta Corte que pode fomentar a industrialização do "home care"... Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Recusa à cobertura de tratamento "home care". Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré Prevent Senior... Plano de saúde. Manutenção de assistência em domicílio. Home health care. Pedido médico que assume característica substitutiva à internação hospitalar vigente. Ilegitimidade de parte de UNIMED

    Tratamento Domiciliar (home Care)

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Tratamento Domiciliar (Home Care) - Agravo de Instrumento - de Amil Assistência Médica Internacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 25/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Plano de saúde. Tutela antecipada para fornecimento de tratamento na modalidade home care. Manutenção... SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DEVEM SER REDIGIDAS COM CLAREZA. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR... care encontra-se coberto pelo plano de saúde Agravante e é pacífico o entendimento de que tratamentos médicos devidos pelos planos de saúde abrangem mais que a internação hospitalar, devendo ser incluso

    Tratamento Domiciliar (home Care) • Suplementar • Direito Da Saúde

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