Obrigação de Fazer (Home Care)
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE MEDIANTE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE... PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR DO APELANTE - HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DA OPERADORA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO RECURSAL DA PARTE RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA... Neste sentido, a súmula 209, do TJ-RJ, aponta que a recusa indevida pelo plano de saúde da internação ou da cobertura de serviços hospitalares, incluindo o home care, pode gerar indenização por danos morais