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Jurisprudência que cita Nota Fiscal Prescrição

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de aplicar-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil , tendo em vista as notas fiscais representarem documento particular indicativo de dívida líquida. Precedentes. Súmula n. 83 /STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90963728001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Estando a ação de cobrança lastreada em dívida líquida constante em instrumento particular representado por nota fiscal, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, a teor do que determina o § 5º do art. 206 do Código Civil , contado a partir do vencimento da dívida.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20148120001 MS XXXXX-65.2014.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 206 , § 5º , I , DO CC - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Em ação monitória fundada em nota fiscal, o prazo prescricional é o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206 § 5º , I , do Código Civil , uma vez que se trata de documento que em princípio demonstra a existência de relação jurídica entre as partes (no caso com o antecessor dos réus), possuindo a natureza jurídica de documento particular essencial na compra e venda ou prestação de serviços (Art. 1º da Lei 8.846 , de 21.01.94) e pode instruir a pretensão de recebimento do crédito respectivo nela estampado por via da ação monitória, enquadrando-se, portanto, na regra contida no referido art. 206 , § 5º , I , do CC . Sendo a dívida constante do referido documento particular constituída em 02/02/2013 e ação monitória somente foi ajuizada em 27.03.2019, ou seja, 05 anos 03 meses e 25 dias após a constituição da dívida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

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Modelos que citam Nota Fiscal Prescrição

  • Contestação em Ação de Cobrança JEC

    Modelos • 06/03/2020 • Ruthy Barêa

    COBRANÇA EMBASADA EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO SEM ASSINATURA E SEM MENÇÃO ACERCA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS... A nota fiscal anexada aos autos, sem o devido aporte da assinatura do réu, dando conta de que tenha recebido a mercadoria, não é prova suficiente a fim de um juízo condenatório. 5... NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1

  • Contestação - Ação de Cobrança - Acidente de trânsito - Preliminar de coisa julgada - Prescrição

    Modelos • 06/07/2022 • Fernanda Engelmann

    Assim, para poder confirmar as despesas o requerente deveria ter trazido aos autos nota fiscal ou outro documento que demonstrasse que arcou com as despesas apontadas, não cabendo somente a apresentação... Segundo ele: “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”... DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O Código Civil fixa duas categorias de prazos referentes à pretensão de ajuizar ou não ação judicial, para aquele que teve um direito seu violado

  • Prescrição Intercorrente

    Modelos • 25/05/2022 • Dr Ranniery Oliveira

    Prescrição no Novo Código Civil uma análise) Afinal, o fato de não haver uma norma dispondo especificamente acerca do prazo prescricional, em determinada hipótese, não confere a qualquer pretensão a nota... EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE DISTINÇÃO DO CASO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1... (TRF-4 - AC: XXXXX20144049999 RS XXXXX-70.2XXX.404.9XX9, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 24/05/2017, PRIMEIRA TURMA)” “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

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Peças Processuais que citam Nota Fiscal Prescrição

  • Contestação - TJSP - Ação Nota Fiscal ou Fatura - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0664 em 16/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    dos valores de representada pela nota fiscal n. XXX.000.6XX e pelo Empenho 6793, está prescrita... Portanto, requer o acolhimento dos argumentos acima, com o reconhecimento da prescrição total do débito, ou seja, o valor de , representada pela nota fiscal n. XXX.000.6XX e Empenhos 6793... Contudo, em que pese o vencimento da Nota Fiscal n. 643 em 31/01/2013, houve a celebração do"Termo de Adesão ao Regime de Pagamento de Restos a Pagar Processados referentes ao exercício de 2012"(fls. 20

    Nota Fiscal Ou Fatura • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação aos Embargos Monitórios - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0566 em 29/01/2014 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    ; (2.). nota fiscal nr. - série 3 - R$.1.800,00 - data do recebimento em 12/03/2.010 - recebido por - RG NR. produto 3 - grama batatais; (3.). nota fiscal nr. - série 3 - R$.1.800,00 - data do recebimento... II, do CPC, representada pelas notas fiscais abaixo discriminadas: (.1.). nota fiscal nr. - série 3 - R$.5.400,00 - data do recebimento em 08/03/2.010 - recebido por - RG NR. produto 3 - grama batatais... exercício - Afastado o julgamento de extinção do processo Recurso provido". " AÇÃO MONITORIA - NOTA FISCAL - Compra e venda de mercadoria - Inocorrência da prescrição qüinqüenal, prevista no artigo 206

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Prestação De Serviços

  • Petição Inicial - Ação Nota Fiscal ou Fatura

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0127 em 18/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    NOTAS FISCAIS. AGRAVO RETIDO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INCOMPLETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE... As notas fiscais acompanhadas do respectivo recebimento das mercadorias se mostra hábil para embasar ação monitoria... a Empresa ora Requerida diversos contratos de venda mercantil materializados pela emissão da respectivas notas fiscais encartadas nesta inicial

    Nota Fiscal Ou Fatura • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

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